Jurisprudência sobre
extincao da acao principal

651 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TUTELA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ADITAMENTO À INICIAL - PRAZO PROCESSUAL - AJUSTE AO CASO CONCRETO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO - PERTINÊNCIA COM A LIDE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Não se constata a vulneração do princípio da dialeticidade recursal na hipótese em que os motivos da insurgência se apresentam precisamente delimitados. Nos termos do CPC, art. 308, após a efetivação da tutela cautelar de caráter antecedente, deve a parte autora promover o aditamento da inicial formulando pedido principal que, caso não atendido, enseja a extinção do feito. É contraproducente o aditamento da inicial enquanto pendente controvérsia sobre a extensão da tutela antecedente concedida na origem e, por consequência, sobre a efetividade da medida. O sigilo fiscal é uma garantia constitucional sendo admitida sua quebra para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o que não é o caso. O laudo de constatação do veículo objeto do feito é pertinente para o deslinde da controvérsia. Não há nulidade processual se não foi constatado qualquer prejuízo à parte. A condenação nas penalidades da litigância de má-fé exige que a conduta da parte seja dolosa, bem como se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, além de resultar em prejuízo à outra parte.... (Continua)

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652 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PROVIMENTO.

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653 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. FEITOS CONEXOS. EXTINÇÃO DO RECURSO REPETITIVO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE ADQUIRIU O BEM PENHORADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR CONSIGNAÇÃO CUMULADA COM OUTORGA DE ESCRITURA AJUIZADA EM FACE DO VENDEDOR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DA PENHORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AO ARGUMENTO DE QUE DEVERIA RECAIR SOBRE O ALIENANTE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESÍDIA DO EMBARGANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, NEM ATENTOU QUANTO ÀS ANOTAÇÕES EXISTENTES JUNTO À MATRÍCULA DO BEM QUANDO O ADQUIRIU. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA O ALIENANTE QUE SEQUER É PARTE NA PRESENTE DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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655 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prestação de serviços médico-hospitalares. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ação cautelar e principal voltadas ao custeio dos materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico para retirada de tumor na face. Contribuições efetuadas para a manutenção de plano de saúde, sem natureza tributária e facultativa. Incidência do Código de defesa do Consumidor. Associação Cruz Azul, como entidade conveniada à CBPM para prestar serviço de assistência médico-hospitalar e odontológica. Inexistência de relação de direito material direta entre o hospital Cruz Azul e os contribuintes da CBPM, que recebe e administra as contribuições para custeio de «plano de saúde. Ilegitimidade passiva da entidade de prestação de serviços. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Recurso desprovido quanto ao tema.

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656 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Inconformismo com a decisão que decretou a revelia e rejeitou liminarmente a reconvenção por intempestividade. O primeiro ponto impugnado não se encontra previsto no rol do CPC, art. 1.015, tampouco se revela urgente a ponto de autorizar a excepcional interposição do agravo, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Cabimento do recurso no que diz respeito à rejeição preliminar da reconvenção. Extinção de uma parcela do processo, prosseguindo a ação principal. Inteligência do art. 354, parágrafo único 5º c/c art. 1015, II do CPC. Reconvenção proposta extemporaneamente. Alega o agravante que os autos estavam sob segredo de justiça e, mesmo tendo solicitado a sua habilitação em 04.03.2024, não foi disponibilizado o acesso ao feito, impossibilitando a formulação de uma defesa adequada. Não demonstrada a existência de vícios. Entre o pedido de habilitação nos autos e a contestação inexiste qualquer notícia de impossibilidade de acesso aos autos. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

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657 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de compromisso de compra e venda com sinal e princípio de pagamento. Alegação de inadimplemento. Inadmissibilidade. Não se caracteriza como título executivo o contrato bilateral, cujo cumprimento está sujeito a fatos dependentes de prova. Tal espécie é regida pela Lei 6766/79, que prevê, em caso de mora do comprador, a rescisão contratual e não sua execução extrajudicial. Extinção da ação de execução, com fundamento no artigo 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 598, ambos. Embargos acolhidos em parte. Recurso parcialmente provido.

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658 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença que extinguiu sem exame do mérito a ação principal e julgou improcedente a reconvenção. Apelo do réu reconvinte.

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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA

luz do entendimento firmado pelo STJ, a ausência de intimação do credor antes da extinção da ação por prescrição intercorrente constitui violação ao princípio do contraditório, o que demanda a nulidade do ato processual que decretou a prescrição sem garantir tal oportunidade.... (Continua)

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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA

luz do entendimento firmado pelo STJ, a ausência de intimação do credor antes da extinção da ação por prescrição intercorrente constitui violação ao princípio do contraditório, o que demanda a nulidade do ato processual que decretou a prescrição sem garantir tal oportunidade.... (Continua)

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661 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Furto. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Bem avaliado em mais de 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Ademais, delito cometido no período noturno. Impossibilidade de aplicação do referido princípio. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo com requerimento de tutela provisória de urgência. Exclusão do autor das fileiras da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência do pedido principal, e de extinção do processo sem Resolução do mérito em relação ao pedido subsidiário, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando a declaração de nulidade do Conselho de Portaria 0874/2538/2015 do Estado do Rio de Janeiro, com a reintegração do servidor aos quadros de corporação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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663 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2001 a 2004 - Município de Sorocaba - Ação ajuizada contra escola estadual - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante apontando que «escola estadual não é pessoa jurídica e não pode estar no polo passivo e reconhecendo «a carência de ação, por falta de interesse de agir na modalidade adequação, entendendo pela impossibilidade da propositura de execução fiscal contra ente público, indicando que a demanda deveria seguir pelo rito do CPC, art. 910 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso daquele principal adotado pelo Juízo a quo - CDA emitida contra a Escola Estadual Gumercindo Gonçalves que não possui personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedor, o que basta para a extinção da ação - Precedentes - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instruiu a execução - Sentença mantida, pois correta a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão do defeito da CDA e da ilegitimidade passiva (art. 485, IV e VI, do CPC) - Recurso não provido

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664 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de revisão contratual. Contrato de crédito para aquisição de automóvel. Sentença de extinção do processo em relação à pretensão de revisão das prestações do contrato. Improcedência no que tange ao pleito de devolução em dobro do IOF, Taxa de avaliação de bem e Registro de contrato. Irresignação do autor. Manutenção da sentença. Tarifa de avaliação do bem e de Registro do contrato válidas eis que o serviço foi efetivamente prestado (REsp. 1.578.526/ Tema 958). Partes que podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal (REsp. Acórdão/STJ). Desprovimento do recurso.

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665 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Extinção do processo ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência do patrono do executado quanto à ausência de condenação do exequente às verbas de sucumbência - Necessidade de observação do princípio da causalidade - Executado que deu causa ao ajuizamento da ação ante a sua inadimplência - Incabível a fixação de verba honorária em favor do executado - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - Inteligência do art. 921, §5º, do CPC.

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666 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA RECONVENÇÃO - RECURSO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDO - MÉRITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DEVEDORA QUE SE COMPROMETEU A QUITAR A MAIOR PARTE DE SEU DÉBITO ENTREGANDO TARUGOS DE ALUMÍNIO À CREDORA - CONTRATO QUE ESTIPULAVA PESO CERTO, A PARTIR DE DETERMINADA COTAÇÃO DO QUILOGRAMA - ENTREGA, PORÉM, DE QUANTIA MUITO INFERIOR AO ACORDADO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE HOUVE AUMENTO EXCESSIVO DO PREÇO DA MATÉRIA - CONTRATO QUE JÁ PREVIA A VARIAÇÃO, TENDO AS PARTES ACORDADO QUE, EM CASOS TAIS, PROCEDERIAM AO DEVIDO ADEQUAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SEQUER DE QUE AS EMPRESAS TENTARAM ENCONTRAR UM FATOR COMUM - NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR SE A ELEVAÇÃO FOI EXCESSIVA E EXTRAORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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667 - TJSC. Família. Apelação cível ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Tencionada a expedição de ofício para a empresa do autor. Alegada utilização, pelo varão, de prova ilícita que serviu de fundamentação para a liminar em cautelar de separação de corpos. Matéria não abordada na sentença dissolutiva da união estável. Julgamento da cautelar posteriormente à ação principal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 524, II. Código processo civil. Não conhecimento do recurso no tópico. Mérito. Partilha de semoventes. Pretendida a partição dos cachorros pertencentes ao ex-casal de forma diversa daquela estabelecida. Valor afetivo dos animais. Sentença que determinou a posse dos cães em favor do ex-companheiro, com ressarcimento do valor correspondente. Pretendida divisão de um cão para cada parte. Ausência de prejuízo econômico. Acolhimento do pleito.

«Tese - A partilha de animais de estimação por ocasião da dissolução de vínculo conjugal, à míngua de previsão legal, deve observar as regras referentes à divisão de bens móveis. ... (Continua)

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668 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Indeferimento da petição inicial. Falta de regularidade na procuração. Apresentação de procuração com poderes específicos apenas em sede de apelação. Possibilidade de regularização da representação processual na fase recursal. Princípio da primazia da decisão de mérito. Aplicação do CPC, art. 76, § 2º e do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção do processo anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim

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669 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Extinção do processo ante o reconhecimento da prescrição - Insurgência do banco autor quanto à sua condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa.

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670 - TJPR. Apelação cível. Ação de exibição de documentos relativos a pedido de indenização securitária (DPVAT). Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Requerimento de sucessão processual. Seguradora em processo de liquidação. Rejeição. Pedido recursal de reforma para acolher a pretensão do autor. Desprovimento. CPC/2015, art. 108.

«1. A sucessão processual demanda expressa previsão legal (CPC/2015, art. 108). Submissão de companhia a procedimento de liquidação não se equipara, em efeitos, à extinção da pessoa jurídica (CPC/2015, art. 110). Impossibilidade. ... (Continua)

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671 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação Ementa: «Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação principal, com trânsito em julgado. Agravo provido para julgar extinta a execução, com observação".

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672 - TJSP. Agravo em execução - Extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para afastar a extinção da pena de multa - Admissibilidade - Malgrado se possa classificar como dívida de valor, a multa não perdeu sua natureza penal - Interpretação decorrente do princípio constitucional da individualização da pena, que considera, dentre as sanções penais cabíveis, a multa (art. 5º, XLVI, c, CF/88) - Comando normativo superior que há de guiar e orientar a interpretação e aplicação da norma infraconstitucional - Corolário dessa orientação seria a possibilidade do Estado-Juiz proclamar a extinção da punibilidade, pelo integral cumprimento da pena, somente depois do recolhimento da multa - Orientação recente do STF externada no julgamento da ADI Acórdão/STF, com eficácia erga omnes e vinculante - Entendimento seguido pelo Colendo STJ, dentro do sistema de recursos repetitivos (Tema 931) - Execução da pena de multa perante o Juízo das Execuções Criminais, contudo, exclusivamente a cargo do Ministério Público, nos termos da nova redação do CP, art. 51 dada pela Lei 13.964/2019 - Enfim, busca o Ministério Público escorreitamente evitar se proclame descriteriosamente o esvaziamento da eficácia parcial do preceito secundário da norma penal - De outra banda, sequer foi ajuizada a ação de execução da sanção de multa e eventualmente adotadas medidas executivas cabíveis para satisfação do crédito, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira do condenado. Recurso provido

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673 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 6º) - AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS - PROVIMENTO PARCIAL.

1. O CPC, art. 322, § 1º dispõe que « compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios . 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, VI. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do CPC, art. 85, § 10, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no CPC, art. 85, § 8º, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o CPC, art. 85, § 8º dispõe que « nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º «. 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido .... (Continua)

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674 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas, para exibição de todos os documentos/contratos relacionados aos créditos da parte ré em que a parte autora figura como devedora. Extinção do processo com fundamento no art. 330, I c/c CPC, art. 485, I. Extinção que deve ser mantida, embora por fundamentos diversos dos adotados pela r. sentença, diante falta de interesse processual da parte autora. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no CPC, art. 844, II revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há de servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Sentença mantida. Recurso desprovido

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675 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença. Intenção de obter super efeitos rescisórios de sentença por meio de simples agravo de instrumento. Inadmissibilidade.

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676 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E EXTINÇÃO DE HIPOTECA - DÉBITO PRESCRITO - BAIXA DA HIPOTECA - I - Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Prescrição do débito incontroversa - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial - O fato de a dívida estar prescrita é suscetível de torná-la inexigível, impedindo o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente poderia ser paga voluntariamente por quem já foi devedor - Baixa da hipoteca que é consequência lógica - Caráter acessório - Garantia da obrigação principal - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido".

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677 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Irresignação do autor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade, bem como aos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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678 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO CUMPRIDO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA IMPUGNADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação em danos morais, para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; (ii) determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e (iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação, a ré para afastar ou reduzir as condenações impostas e a autora para requerer a devolução em dobro, a majoração dos danos morais e aplicação da Lei 14.905/2024 aos juros e à correção monetária. ... (Continua)

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679 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA PURGA DA MORA. EXTINÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. A CAUSA EXTINTIVA DO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA A FIM DE APRECIAR O PEDIDO RECONVENCIONAL. CONSUMIDORA QUE SE INSURGIU CONTRA A COBRANÇA ANTECIPADA DE TODO O CONTRATO PROMOVIDA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. BANCO QUE, EM CASO DE MORA E INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PODE CONSIDERAR VENCIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO QUE DEVE TER O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual o Banco Autor pretende retomada do automóvel pelo fato de a cliente ter ficado inadimplente. ... (Continua)

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680 - TJSP. Apelação. 2 (duas) Execuções Fiscais apensadas. IPTU dos exercícios de 2006 a 2008 e 2010. Sentença que julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Execução fiscal 0597594-98.2011.8.26.0477 (processo apenso). Valores das causas que devem ser considerados individualmente em cada execução para a apreciação da alçada. Impossibilidade da somatória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Apelação. Recurso inadequado. Valor da causa (R$ 656,99) que, na data da distribuição (em novembro de 2011) era inferior ao valor de alçada aplicável à época (R$ 698,00). Fato que na época da interposição do recurso era de amplo conhecimento, autorizava apenas os embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e assim afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento desta parte do recurso. Execução principal (proc. 0553268-87.2010.8.26.0477). Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em 30.12.2010. Ausência de expedição de carta ou mandado citatório. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da executada original (matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - art. 485, VI e § 3º, do CPC). Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso prejudicado na parte conhecida

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681 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Seguro habitacional. Cobertura. Apólice pública. Seguradora. Legitimidade passiva. Liquidação do contrato principal. Extinção do seguro. Deficiência recursal. Incorreção na interpretação do dispositivo apontado. Razões recursais. Ausência. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

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682 - TJSP. Apelação. 2 (duas) Execuções Fiscais apensadas. IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, e 2006 a 2010. Sentença que julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Execução fiscal 0589720-62.2011.8.26.0477 (processo apenso). Valores das causas que devem ser considerados individualmente em cada execução para a apreciação da alçada. Impossibilidade da somatória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Apelação. Recurso inadequado. Valor da causa (R$ 676,10) que, na data da distribuição (em novembro de 2011), era inferior ao valor de alçada aplicável à época (R$ 698,00). Fato que na época da interposição do recurso era de amplo conhecimento, autorizava apenas os embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e assim afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento dessa parte do recurso. Execução principal (proc. 0034958-66.2005.8.26.0477). Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria apenas com a prolação do despacho citatório (ainda não proferido). Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito em razão da configuração da prescrição originária. Caso concreto em que a municipalidade requereu a suspensão do feito, permanecendo os autos sem andamento efetivo por quase 2 (dois) anos. Exequente que concorreu para o decurso do prazo prescricional sem prolação do despacho citatório, a ensejar a aplicação do § 4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Extinção mantida, ante o reconhecimento da prescrição originária. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, prejudicado

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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DE CUSTAS - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - ALEGADA CONTRATAÇÃO POR SMS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DIGITAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA RECORRIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS ATESTANDO A ADESÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECURSO PRINCIPAL - NEGADO - RECURSO ADESIVO - PROVIDO. I -

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando a parte recorrente demonstra claramente os fundamentos fáticos e jurídicos aptos a ensejar a reforma da sentença, cumprindo os requisitos do CPC, art. 1.010. II - A afirmação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo é ato incompatível com o pagamento das despesas na interposição do recurso e determina o indeferimento do benefício. III - A alegação de contratação digital por meio de SMS, desacompanhada de elementos técnicos idôneos que demonstrem a origem, integridade e autenticidade da manifestação de vontade do consumidor é insuficiente para comprovar a existência válida do negócio jurídico, atraindo a responsabilidade da recorrida nos termos do CDC, art. 14. IV - Demonstrada a ausência de contratação e a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, ensejando a declaração de inexistência do vínculo jurídico e a consequente restituição dos valores descontados. ... (Continua)

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684 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2013 e 2014 - Município de Capão Bonito - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando os termos do art. 1º, da Resolução 547/24, do C. CNJ - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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685 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Capão Bonito - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando os termos do art. 1º, da Resolução 547/24, do C. CNJ - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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686 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Capão Bonito - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando os termos do art. 1º, da Resolução 547/24, do C. CNJ - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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687 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 1995 a 1999, no valor total de R$ 496,08, em 24/08/2000 - Município de Araras - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, tendo em vista o baixo valor executado - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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688 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Salto de Pirapora - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica em relação ao débito principal e aos encargos aplicados, constando nos títulos mera indicação genérica da LCM 18/2005 quanto aos juros e à multa - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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689 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1994 a 1996 - Município de Salto de Pirapora - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica em relação ao débito principal e aos encargos aplicados, constando nos títulos mera indicação genérica da LCM 18/2005 quanto aos juros e à multa - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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690 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Salto de Pirapora - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica em relação ao débito principal e aos encargos aplicados, constando nos títulos mera indicação genérica da LCM 18/2005 quanto aos juros e à multa - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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691 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Salto de Pirapora - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica em relação ao débito principal e aos encargos aplicados, constando nos títulos mera indicação genérica da LCM 18/2005 quanto aos juros e à multa - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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692 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2001 - Município de Salto de Pirapora - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica em relação ao débito principal e aos encargos aplicados, constando nos títulos mera indicação genérica da LCM 18/2005 quanto aos juros e à multa - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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693 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2014, no valor total de R$951,19, em 08/06/2016 - Município de Araras - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, tendo em vista o baixo valor executado - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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694 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Descaminho. Art. 28-A, § 14 do CPP. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Remessa dos autos ao Ministério Público que sequer era cabível. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Afastamento. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Valor dos tributos sonegados. Equívoco do montante indicado na denúncia. Prequestionamento ausente. Súmula 356/STF. Aferição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Inspetor de polícia civil. Fundamentação idônea. Prática de crime contra a administração pública. Violação de dever funcional caracterizado. Pena secundária. Desproporcionalidade em relação à sanção principal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão recorrido não tratou da matéria inserta no § 14 do CPP, art. 28-A não tendo sido debatida a tese de que teria havido ilegalidade no não encaminhamento dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público Federal, diante da recusa do Órgão oficiante em primeiro grau em oferecer o acordo de não persecução penal. Os embargos de declaração não suscitaram o tema que, carece do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. ... (Continua)

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695 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Expurgos inflacionários. Transação. Exequente. Não participação. Cumprimento individual e provisório da sentença. Extinção. Honorários sucumbenciais. Indevidos. Princípio da causalidade.

1 - Trata-se de definir (i) a existência de omissão na prestação jurisdicional e (ii) a correta distribuição dos honorários sucumbenciais na hipótese em que o cumprimento individual da sentença coletiva, sob o rito do cumprimento provisório, é extinto sem atendimento da pretensão satisfativa, pela substituição, na ação coletiva, do título executivo judicial pendente de recurso por transação, celebrada entre o legitimado extraordinário e o devedor, excluindo-se por completo a pretensão ressarcitória até então reconhecida no título judicial provisório, com fundamento em um recorte temporal, e pondo fim à ação coletiva. ... (Continua)

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696 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia de maus tratos contra animais em extinção da fauna nacional e estrangeira. Competência da Justiça Federal. Perpetuatio jurisdiciones. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Concluída a instrução, a posterior absolvição do réu pelo crime conexo que justificou o processamento da ação penal perante a Justiça Federal não tem força para deslocar a competência já estabelecida, à luz do princípio da perpetuatio jurisdiciones « (AgRg no AREsp. 167.596, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 15/3/2016).... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. EXECUTADAS QUE NÃO FORAM CITADAS NA AÇÃO PRINCIPAL, MAS ASSINARAM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO) AJUIZADO MAIS DE 7 (SETE) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DEVEDORAS (ART. 513, §§2º E 4º, CPC). 2. EXECUTADAS QUE NÃO FORAM REGULARMENTE INTIMADAS POR CARTA «AR A PAGAR O DÉBITO OU OFERECER IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DECLARADA, COM PREJUÍZO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA DECISÃO AGRAVADA. 3. NOVA INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS, NA PESSOA DO SEU PATRONO, PARA CUMPRIR A SENTENÇA OU OFERECER IMPUGNAÇÃO. 4. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA, PORQUE NÃO HOUVE EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DA EXECUÇÃO (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELA ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. NÃO PROVIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME PRATICADO PELA ACUSADA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM A RES FURTIVA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS OS BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR (TOTALIZAM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS). TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, POIS OCORRIDA A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONSUMA-SE A AÇÃO TÍPICA E ILÍCITA DOS CRIMES DE FURTO E ROUBO, NOS TERMOS DA SÚMULA 582 DO E. STJ. POR OUTRO LADO, MESMO SEM A INSURGÊNCIA DEFENSIVA, MERECE, DE OFÍCIO, AJUSTE A SENTENÇA PARA A APLICAÇÃO AO CASO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, CP) DIANTE DO PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO E DA PRIMARIEDADE DA RÉ, APLICADA TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA, FIXADA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICADA ISOLADAMENTE A PENA DE MULTA, VERIFICA-SE QUE ESTA POSSUI O PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS (ART. 114, I, CP). O PROCESSO, MESMO COM A SUA SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 366 CPP, SOMOU O PERÍODO DE 02 ANOS, 01 MÊS E 22 DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSIM, DEVE SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA, NA FORMA DO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Extinção do feito com fundamento no art. 924, III e V, do CPC. Insurgência da exequente. ... (Continua)

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700 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. «operação downtown. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Incompetência territorial. Desmembramento da operação principal. Prevenção firmada no julgamento do CCB/2002 102.324/MG. Trancamento da ação penal. Inépcia formal da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta imputada. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidades da interceptação telefônica. Ausência de fundamentação das decisões judiciais. Instrução deficiente. Impossibilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Hipótese em que a exceção oposta pela defesa foi autuada em apartado e posteriormente decidida pelo Juízo sentenciante, que concluiu, com base no julgamento proferido pela Terceira Seção desta Corte, nos autos CC 102.324/MG, ser competente para o processamento e julgamento do feito. ... (Continua)

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