Jurisprudência sobre
extincao da acao principal
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701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. CPC, art. 351. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA.
-Tendo a parte requerida alegado qualquer das matérias enumeradas no CPC, art. 337, o autor deve ser previamente ouvido, antes de se prolatar a decisão (CPC, art. 351). ... ()
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702 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Guarda municipal. Via inadequada. Recurso não provido.
1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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703 - STF. Interpelação judicial. Procedimento de natureza cautelar. Medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra (CP, art. 144). Pedido de explicações ajuizado contra deputado federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por dispor o parlamentar federal de prerrogativa de foro, «ratione muneris, perante esta suprema corte, nas infrações penais comuns. Imputações alegadamente ofensivas ao patrimônio moral do interpelante. Reconhecimento, por ele próprio, de que as afirmações questionadas ofenderam-lhe a imagem e a reputação. Ausência, em tal contexto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Consequente inexistência de dúvida quanto ao conteúdo de tais afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial, por falta de interesse processual. Pedido de explicações a que se negou seguimento. Interposição de recurso de agravo contra essa decisão. Ação penal principal não ajuizada contra o suposto ofensor. Decurso, «in albis, do prazo semestral de decadência (CP, art. 103). Superveniente perda do objeto da presente interpelação judicial em virtude da extinção da punibilidade do interpelado. Procedimento cautelar de natureza preparatória que não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela extinção anômala do recurso. Recurso de agravo prejudicado.
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704 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... ()
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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM RELAÇÃO AO QUAL A AUTORA SE QUEDOU INERTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA AUTORA QUE APRESENTA ARGUMENTOS DISSONANTES DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE EXIGE PERTINÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.
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706 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. ... ()
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707 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Apropriação indébita. Carência de justa causa. Materialidade e indícios de autoria presentes. Perícia grafotécnica. Medida pertinente à instrução processual. 3. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor superior ao salário mínimo vigente à época. Crime cometido no emprego. 4. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Suspensão do processo. Súmula 415/STJ. Lapso não implementado após o prazo da suspensão. 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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708 - TJSP. Embargos de terceiro. Pagamento da dívida. Constrição levantada. Perda do objeto. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários fixados em razão do princípio da causalidade. Entendimento de que o embargante quem deu causa à constrição. Fixação em 10% sobre o valor da causa, de R$ 552.000,00. Apelo da embargante, porque não deu causa à ação, tendo os apelados permitido a penhora sobre imóvel que havia sido alienado à embargante, e porque são exorbitantes e desproporcionais os honorários resultantes fixados. Não acolhimento. A penhora recaiu sobre 20% do bem, e não sobre 80% de titularidade da embargante, conforme constava da matrícula. Ajuizamento desnecessário. Embargante que deu causa ao ajuizamento. Nada obstante a exorbitância do valor, a fixação observou o tema 1076 do C STJ. Majoração dos honorários para 11% sobre o valor da causa. Recurso desprovido
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709 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.
«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. ... ()
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710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA MAS INDEFERIU BLOQUEIO ON LINE. TRATA-SE DE AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA EM FACE DE STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME E STILLO VR GUARDA MOVEIS E MUDANCAS LTDA (SOB O NÚMERO 026321-63.2016.8.19.0210). DECISÃO QUE DEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE. AGRAVO DA EXEQUENTE, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA DEFERIDO O ARRESTO EXECUTIVO ONLINE, CONFORME CPC, art. 830. RAZÃO ASSISTE À EXEQUENTE. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 830, EM NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER ARRESTADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER ADMISSÍVEL O ARRESTO EXECUTIVO DE BENS DO EXECUTADO, DESDE QUE FRUSTRADA A TENTATIVA DE SUA LOCALIZAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO. A EMPRESA EXEQUENTE DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 20/02/2018 (ÍNDICE 000142), REQUERENDO A INTIMAÇÃO DA RÉ (STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$21.901,84 (VINTE E UM MIL NOVECENTOS E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), RESTANDO NEGATIVA A INTIMAÇÃO, CONFORME A.R. JUNTADA NO ÍNDICE 000164, EM 13/06/2018. NA DECISÃO DE ÍNDICE 000181, FOI DEFERIDO O BLOQUEIO ON LINE DA QUANTIA DE R$27.362,08, EM ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, CNPJ N.13.783.407/0001-84 (STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME), CUJA ORDEM DE BLOQUEIO RESTOU TOTALMENTE FRUSTRADA, CONFORME DOCUMENTO DE ÍNDICE 000192. EM CONSULTA PELA PLATAFORMA SNIPER, VERIFICOU-SE QUE A EMPRESA EXECUTADA (QUE TEM COMO ATIVIDADES ECONÔMICAS 4930-2/04 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS; 5211-7/02 GUARDA-MÓVEIS; 4930-2/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, SE ENCONTRA) SE ENCONTRA BAIXADA (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA), SITUAÇÃO CADASTRAL DE 02/03/2020 (ÍNDICE 000375). APÓS A EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, REALIZAR PESQUISAS JUNTO À JUCERJA, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA EXECUTADA STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME (VITOR PEREIRA CRESPO E ROBERTO CARVALHO CRESPO), EM 17/04/2017, CONSTITUÍRAM NOVA SOCIEDADE, CHAMADA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA, COMO COMPROVA O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO SOCIAL QUE INSTRUI O INCIDENTE. REGISTRE-SE QUE A NOVA EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA, COM OS MESMOS SÓCIOS DA EXECUTADA (EMPRESA STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME), SE ACHA ESTABELECIDA NO MESMO ENDEREÇO DA EXECUTADA (RUA CORDOVIL, 306), COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 000123 DA AÇÃO PRINCIPAL E O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA JUNTADO NO ÍNDICE 000029 DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSIDERANDO QUE AMBAS AS EMPRESAS OSTENTAM A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, SÃO COMPOSTAS PELOS MESMOS SÓCIOS, E SE ACHAM INSTALADAS NO MESMO ENDEREÇO (RUA CORDOVIL, 306) ACHA-SE DISPENSADA NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DO ARRESTO, TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA EMPRESA STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME NO MESMO ENDEREÇO EM QUE INSTALADA A EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR AO JUÍZO AGRAVADO QUE PROCEDA AO IMEDIATO ARRESTO ONLINE NAS CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA NOVA EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA, ORA 2ª AGRAVADA, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO COBRADO NO PROCESSO PRINCIPAL, QUE, ATUALIZADO, PERFAZ R$59.914,43 (CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).
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711 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de inibição da constrição sobre os aluguéis do imóvel, com fulcro no CPC, art. 485, VI, e improcedente o pedido de inibição de qualquer medida constritiva direcionada ao imóvel, com fundamento no CPC, art. 487, I.
1. Preliminar de intempestividade afastada. Apenas o não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal e vício de fundamentação não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Embargos de declaração opostos na origem que não se mostram inadmissíveis e, portanto, interrompem o prazo recursal. 2. Preliminar de deserção afastada. Apelante que discute apenas condenação líquida de honorários sucumbenciais, de modo que o preparo foi corretamente recolhido com base em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 3. Pedido de revogação do benefício de justiça gratuita. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 4. Inovação recursal. Inocorrência. Embargante que, em sua petição inicial, alega impossibilidade de atos constritivos sobre imóvel de sua propriedade - dentre eles o arresto dos respectivos aluguéis -- sem a sua inclusão no polo passivo da ação executiva. 5. Pronunciamento extra petita. Inocorrência. Embargante que deduziu pedido principal de inibição de qualquer medida constritiva direcionada ao imóvel e, mesmo após a desistência do exequente quanto o arresto dos alugueis do imóvel, requereu o prosseguimento do feito para apreciação do pedido principal. 6. Mérito. Intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que ele seja citado para compor o polo passivo da ação de execução (CPC, art. 835, § 3º). 7. Distribuição do ônus sucumbencial. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 o STJ). Perda superveniente e parcial do objeto da ação, que decorreu da desistência da parte embargada quando da oposição dos presentes embargos de terceiro, logo, ante o princípio da causalidade, deve a embargada arcar com parte do ônus sucumbencial. 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de doação inoficiosa. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Nulidade de doação inoficiosa. Submissão a prazo vintenário (CCB/1916) ou decenal (CCB/2002). Jurisprudência consolidada do STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Regra geral. Registro do ato jurídico que se pretende anular. Princípio da publicidade. Confronto com atos ou fatos posteriores. Flexibilização da regra. Existência de ato ou fato anterior ao registro apto a conferir ciência inequívoca da doação e que atrai o termo inicial da prescrição. Possibilidade. Participação do suposto prejudicado, como interveniente-anuente, da escritura pública de doação. Prescrição configurada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de certeza sobre o valor do imóvel que serviria de base para o cálculo dos honorários sob a ótica do proveito econômico. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença para apuração do valor do imóvel especificamente para base de cálculo de honorários. Fase de liquidação que diz respeito as obrigações principais, relacionadas às partes, fundadas na relação de direito material discutida em juízo e que foram objeto de pedido e causa de pedir. Impossibilidade de instauração da fase de liquidação apenas para apuração do valor de condenação acessória, que deve ser necessariamente líquida ou liquidável a partir de obrigação principal ilíquida. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Legitimidade para instauração da liquidação conferida ao autor e ao réu, mas não ao advogado do vencedor, salvo na hipótese de existir também obrigação principal a ser liquidada. Tentativa da parte, ademais, de reabrir discussão que não diz respeito à existência de proveito econômico, mas ao desacerto de anterior decisão interlocutória não agravável que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao valor da causa, por suposta não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Decisão interlocutória não agravável que deveria ter sido objeto de impugnação no agravo de instrumento posterior, interposto contra decisão interlocutória que versou sobre o mérito do processo e que visava a extinção do processo pela prescrição. Preclusão configurada.
1 - Ação proposta em 22/08/2018. Recursos especiais interpostos em 18/05/2020 e atribuídos à relatora em 30/03/2021. ... ()
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713 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL 0008098-84.2020.8.19.0028. MOVIDA A PRESENTE, SOB O PRETEXTO DE QUE A SENTENÇA VERGASTADA ESTÁ EIVADA DE VÍCIOS, AMOLDANDO-SE ÀS HIPÓTESES DE RESCISÃO PREVISTAS NO ART. 966, III, VI E VII DO CPC. EM PRELIMINAR DE DEFESA, ARGUIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, QUE ORA SE ACOLHE. DEMANDANTE QUE É SOBRINHA, PARENTE DE TERCEIRO GRAU, EM LINHA COLATERAL, DO MARIDO PREMORTO DA DE CUJUS. SOBRINHA AFETIVA QUE NÃO INTEGRA A LINHA SUCESSÓRIA DA FALECIDA, SENDO, PORTANTO, PARTE ILEGITIMA PARA MOVER A PRESENTE, EM RAZÃO DE NÃO COMPREENDER A LISTA DE SUJEITOS DO PROCESSO ELENCADA NO CPC, art. 967. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 485, VI C/C ART. 967, AMBOS DO CPC.
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714 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de ação de manutenção de posse, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. ... ()
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715 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2004 a 2006 a 2014, no valor total de R$891,46, em 21/11/2007 - Município de Araras - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, tendo em vista o baixo valor executado - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido
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716 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Salto de Pirapora - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica em relação ao débito principal e aos encargos aplicados, constando nos títulos mera indicação genérica da LCM 18/2005 quanto aos juros e à multa - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido
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717 - STJ. Competência. Criação de vara. Redistribuição. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. Improcedência.
«A extinção da Vara Especializada e a criação da Terceira Vara Criminal da Comarca de Uberaba - MG, para onde foi distribuída a ação penal movida contra o paciente, deram-se em consonância com os preceitos da Constituição Estadual, Lei de Organização Judiciária e Constituição Federal. Na hipótese dos autos houve mero deslocamento de competência, fato este que não ocasionou prejuízo ao réu.... ()
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718 - STJ. Constitucional, processual civil e consumidor. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema 499/STF. Limites territoriais do órgão prolator da decisão. Tema 1.075/STF e Resprepetitivo 1.243.887/PR (Corte Especial). Limites objetivos e subjetivos da decisão. Aplicação ao caso concreto do tema 499/STF. Pedido principal dos embargos de divergência rejeitado. Pedido sucessivo. Título judicial coletivo exequendo e associados da parte autora domiciliados no âmbito da competência territorial do trf da 4ª região. Aplicação do entendimento do Resp. 1.856.644/SC. Respeitado o princípio da non reformatio in pejus. Acolhimento parcial dos embargos de divergência, apenas em relação ao pedido subsidiário.
1 - A colenda Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 24/5/2021), delimitando os legitimados ativos para a execução individual de sentença coletiva, estabeleceu a seguinte distinção entre: (1.1) a legitimidade ativa de associado para executar individualmente sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação expressamente autorizada pelos associados (legitimação ordinária), agindo com base na representação prevista no CF/88, art. 5º, XXI; e (1.2) a legitimidade ativa de beneficiário consumidor para executar individualmente sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, mediante legitimação constitucional extraordinária (p. ex. CF, art. 5º, LXX) ou legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do CDC (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 1.1.... ()
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719 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia. Art. 155, § 4º, II, do CP. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicável. Forma qualificada do delito. Acusado reincidente. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia (agrg no RHC 124.325/MG, rel. Min. Laurita vaz, sexta turma, julgado em 28/6/2022, DJE de 1/7/2022).. «o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas. A) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (agrg no RHC 165.639/MG, rel. Min. Antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 23/3/2023).. A presente hipótese trata da subtração de duas toucas infantis mediante fraude (o acusado, supostamente, distraiu a vendedora de estabelecimento, pedindo para que ela anotasse os valores e condições de pagamento dos rádios comunicadores que estavam à venda na loja, enquanto furtava a res ).. Os julgadores da origem consideraram que, a despeito de a coisa subtraída ser de ínfimo valor, o princípio da insignificância seria inaplicável ao caso, pois o acusado é reincidente e a conduta a ele imputada é de furto na forma qualificada (fls. 50/51). As decisões das instâncias ordinárias estão em total conformidade com a jurisprudência deste STJ. Precedentes.. Agravo regimental desprovido.
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720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reformatio in pejus e inépcia da inicial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Teses. Taxa cambial como expediente de correção monetária; variação da taxa cambial inaplicável; juros de mora. Taxa selic. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Teses. Inversão do ônus da prova; nulidade do laudo pericial; provas suficientes para infirmar o laudo; extinção contratual em cadeia. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Recurso especial não provido. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Juros de mora. Acessoriedade. Obrigação principal. Mesmo prazo prescricional. Honorários advocatícios. Alegada sucumbência mínima. CPC, art. 21. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIMES CONTRA A HONRA QUE CAUSARAM DANOS MORAIS AO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉU E ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR E DA RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR. INICIAL RECURSAL INCONGRUENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, QUE IMPÕEM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. art. 997, § 2º, III, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.
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722 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento de determinação de emenda à inicial. Exigências de apresentação de procuração com firma reconhecida, declaração formal de inexistência de contratação e justificativa para distribuição em comarca diversa. Alegação de formalismo excessivo e afronta ao princípio do acesso à justiça. Litigância predatória. Comunicado CG 2/2017 e Comunicado CG 424/2024. Gratuidade de justiça inicialmente indeferida sob fundamento de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. Documentos apresentados, incluindo extratos bancários, comprovante de aposentadoria por incapacidade no valor de um salário mínimo e declaração de pobreza. Situação de vulnerabilidade constatada. Benefício da gratuidade concedido em grau recursal. Decisão de primeiro grau reformada para garantir o acesso à justiça. Manutenção do indeferimento da inicial e da extinção do processo. Majoração dos honorários advocatícios. Art. 85, §11, do CPC. Recurso parcialmente provido
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723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, em razão da desistência da ação pelo apelante. O recorrente busca a exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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724 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Violação do princípio da não autoincriminação. Testemunha pressionada a prestar declarações que a incriminavam. Ausência de advertência quanto a seu direito de não produzir provas contra si. Situação símile. Pedido de extensão deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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725 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de tentativa de furto. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Valor do objeto que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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726 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da parcial da sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução quanto ao recorrente. ... ()
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727 - TJMG. Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CONTRATO DE PLANO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE DA MONTADORA DE VEÍCULOS ANTE A CLARA DIVULGAÇÃO DA MARCA A INDUZIR O CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A MONTADORA E A EMPRESA CORRESPONDENTE QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NOVAÇÃO NÃO RECONHECIDA NO RECEBIMENTO DE CHEQUE QUE NÃO FOI COMPENSADO. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de reparação de danos, pelo fato de a empresa consorciada não ter repassado o crédito devido ao consorciado, com reconhecimento da solidariedade da montadora de veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: a) se há prescrição em relação ao dano moral; b) se há solidariedade entre a montadora de veículo e a empresa correspondente do consórcio; c) se há novação pelo fato de a autora ter recebido o cheque correspondente ao seu crédito, mas que foi devolvido por insuficiência de fundos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. i) Nos termos do CDC, a prescrição relativa a dano moral se dá pelo prazo de 05 anos. ii) Considerando que a empresa correspondente do consórcio já foi autorizada da montadora de veículos a atuar na cidade e que, extinta a relação, a montadora não impediu a utilização do seu nome/marca pela empresa apontada e que continuou a divulgar os produtos com o nome e marca da Montadora, cumpre reconhecer a solidariedade frente aos eventuais prejuízos causados ao consumidor, que continuaram a acreditar na propaganda extensiva continuada pela empresa correspondente; iii) Não há que cogitar em novação de dívida, se o cheque recebido pelo credor como possível quitação de acordo não foi compensado por ausência de fundos. IV. DISPOSIT IVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento principal: «A montadora de veículos que permite sua ex-correspondente de consórcio a continuar a vender plano de consórcio de forma aberta e com extensiva utilização da marca, responde solidariamente pelos possíveis danos causados aos consumidores, induzidos pela propagação e continuidade de divulgação da marca da Montadora..(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (CPC/2015, art. 85, §10). ... ()
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729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DIFERENÇA ENTRE AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR DENÚNCIA VAZIA. DISTINÇÃO ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. CPC, art. 337, § 2º. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO COM BASE NO CPC, art. 485, VI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO LOCATÁRIO, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ABRITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES. RECONVENÇÃO. PARTILHA DO IMÓVEL REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE DIVÓRCIO DAS PARTES, ONDE COUBE PARA CADA UMA DAS PARTES 50% DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. ALUGUEL FIXADO NO VALOR DE R$ 1.000,00. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA RETROATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES, NO VALOR DE R$ 1.000,00, A PARTIR DO DIA 20/11/2023 ATÉ A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECONVINTE CONDENADA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO NO VALOR DE R$ 11.528,88, QUE DEVERÁ SER COMPENSADA PELO VALOR DOS ALUGUERES DEVIDOS NO PERIODO DE 05/12/2023 A 05/10/2024. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.
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731 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COOBRANÇA.
Requerimento de extinção do processo, em virtude da desocupação voluntária do imóvel, com a ressalva de que a cobrança dos locativos pendentes seria objeto de ação própria. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto, sem imposição de verba honorária de sucumbência. Apelação do réu/fiador. Honorários de sucumbência. Desocupação voluntária do imóvel que apenas se deu após a propositura da ação. Em que pese o reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente dos autores, em respeito ao princípio da causalidade, o ônus da sucumbência é dos réus, pois deram causa à instauração do processo. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame. 1. A autora propôs a ação com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade de um suposto débito contraído junto ao banco réu. O processo foi extinto sem resolução do mérito, sob a premissa de que a autora não comprovara residir nos limites da base territorial do Foro Regional de Penha de França. ... ()
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733 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de localização e fiscalização de funcionamento do exercício de 2015 - Município de Paulínia - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na nulidade da substituição da CDA e do redirecionamento da ação - Insurgência do executado-excipiente - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição, na forma do art. 485, IV, e § 3º, do CPC - Nulidade da CDA substituta verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal, constando do título apenas menção genérica ao CTM local (LCM 16/99 «e alterações posteriores) - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Decisão reformada - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado
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734 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Pretensão à declaração de invalidade da incidência de ISS sobre as atividades descritas nos itens 15.05, 15.08 e 15.10, do art. 1º, da Lei municipal 13701/03. Emissão, remissão, alteração, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito. Tarifa de abertura de crédito-tac, e serviços relacionados à cobrança por conta própria. Alegação de que os serviços são necessários à realização da atividade principal de instituições financeiras. Desacolhimento. Atividades adequadas ao conceito de serviços, não se podendo considerar como atividades-meio. Atividades remuneradas de maneira isolada e independentemente dos preços fixados para as operações financeiras. Serviços colocados à disposição dos clientes e por cuja fruição eles podem, ou não, optar. Cobrança de um preço específico e autônomo para cada serviço prestado, em relação aos demais. Serviços com finalidades autonomamente determinadas. Incidência do tributo. Ação improcedente. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar improcedente a ação.
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARTE AUTORA RECONHECE O ERRO NA INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVERIA COMPOR O POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA, DA QUAL NÃO SE OPÔS A PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 90. HONORÁRIOS QUE SÃO DEVIDOS, EM FAVOR DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PELO RÉU. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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736 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Valor do objeto que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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737 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, em razão do falecimento da autora. Condenação do espólio ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação do princípio da causalidade. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda ao negar administrativamente o fornecimento de medicamento essencial ao tratamento da autora. Perda superveniente do objeto que não afasta a responsabilidade da parte que motivou a judicialização. Precedentes do STJ e do TJSP. Reforma da sentença para afastar a condenação do espólio ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ônus da sucumbência imposto à ré. Recurso provido
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738 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor no cumprimento de determinações judiciais. Apelação do autor. Cumprimento parcial e substancial das exigências. Aplicabilidade do princípio da causa madura. Reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais fixados em R$ 3.000,00, considerando que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, mas não é idoso. Reforma da sentença. Inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação Recurso provido
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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE ORIGINOU OS EMBARGOS - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA DEVIDA. 1.
Se no curso da lide a execução fiscal que originou os embargos é extinta, desaparece a finalidade do processo e tem-se por consequência a perda do objeto da ação e a falta de interesse processual superveniente, que conduzem à extinção do feito. 2. Pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais aquele que deu causa à propositura da demanda extinta.... ()
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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIDE PRINCIPAL - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO AOS VALORES DA APÓLICE - art. 781 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DECLARATÓRIO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SEM AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO - REJEITADO - TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - APÓLICE DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - CONDENAÇÃO AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86.
Nos termos do art. 950, caput, do Código Civil, a pensão deve ser fixada quando a vítima sofre lesão em sua integridade física da qual lhe resulta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais, correspondendo o valor à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A fixação do «quantum indenizatório competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. Lide Secundária: Deixando o réu de apresentar pedido reconvencional acerca de pedido que extrapola o objeto da ação, se limitando a pugnar pela improcedência dos pedidos inicial, eventual limitação de valores da apólice já pagos à terceiros deve ser deduzida em pela via ordinária. O STJ já sedimentou o entendimento de que «em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do si nistro (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 7/4/2021). Todavia, não existindo prova de se tratar de renovação de contrato, deve-se utilizar para atualização do valor da indenização a apólice juntada aos autos e que fundamentou a denunciação à lide. Se mostra indevida a condenação da seguradora/denunciada ao ônus de sucumbência quando esta não existe resistência ao pleito de regresso, mas, tão somente, ressalva quanto aos limites contratuais da apólice. Considerando que o autor restou proporcionalmente vencido em parte mínima, impõe-se aplicar a regra do parágrafo único do CPC, art. 86 em desfavor da seguradora apelante.... ()
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741 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN, taxa de licença e «receita de honorários de advogados dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$9.031,25, em 31/08/2023 - Município de São Joaquim da Barra - Sentença extinguindo a ação sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal - Executado citado e que se manifestou nos autos noticiando a realização do parcelamento da dívida, ajuste confirmado pela Municipalidade, requerendo a suspensão do processo, o que foi deferido em 28/10/2023, decisão confirmada pelo Juízo a quo em 10/03/2024 - Devedor que não cumpriu o acordo, assim, em 06/05/2024 o exequente informou o descumprimento da avença e pediu o bloqueio de ativos financeiros do devedor, o que sequer chegou a ser apreciado, já que as partes iniciaram um debate a respeito de eventual litispendência, sobrevindo a r. sentença extintiva em 09/10/2024, antes de decorrido 01 (um) ano da notícia do descumprimento do acordo no qual o executado reconheceu os débitos cobrados - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido
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742 - STJ. Trancamento da ação penal. Porte de 1 (uma) arma de fogo calibre 38 e 5 (cinco) munições.38. Aditamento à denúncia. Porte de 8 (oito) munições.45. Ausência de arma. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Inexpressividade da lesão para trancar o aditamento da ação penal. Recurso ordinário provido em parte.
«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação cautelar preparatória. Processo principal extinto, com Resolução de mérito. Perda de objeto da cautelar. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, 1973 e incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/11/2017. ... ()
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744 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, AO CONSIDERAR O TÍTULO EXECUTIVO COMO LÍQUIDO, APESAR DA NECESSIDADE DE RECÁLCULO DE ENCARGOS DETERMINADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA. REQUER O PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR OS VÍCIOS ALEGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO RECONHECER A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, APESAR DA DETERMINAÇÃO DE AJUSTE DE VALORES RELATIVOS A ENCARGOS ACESSÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO SE CONFIGURA QUANDO A DECISÃO CONTÉM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTA DE MANEIRA COERENTE QUE A NULIDADE DE CLÁUSULAS ACESSÓRIAS NÃO COMPROMETE A CERTEZA E A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 4. A DECISÃO EMBARGADA ESCLARECE QUE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO É AFETADA PELA NECESSIDADE DE AJUSTE NOS ENCARGOS, UMA VEZ QUE O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA PERMANECE DELIMITADO E AUTÔNOMO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 5. A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO POSTERIOR PARA ADEQUAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO NÃO IMPLICA NULIDADE DO TÍTULO NEM JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 184. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.380.870, RELª MINª NANCY ANDRIGHI, DJE 22/6/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.010, II - IRREGULARIDADE FORMAL - INADMISSIBILIDADE DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.
-Os recursos, de modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, de forma a demonstrar e a atacar o desacerto da decisão recorrida. ... ()
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746 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio. Venda de imóvel havido em inventário. Bem ocupado por um dos herdeiros, que se recusava a permitir o ingresso de corretores para a sua vistoria. Insurgência contra decisão que determinou a desocupação do bem, reconhecendo o litisconsórcio ativo dos demais herdeiros, concedendo prazo para juntada de procuração. Descabimento da pretendida aplicação da Lei Rabínica, em face da crença religiosa dos demandantes. Aplicação do princípio 'locus rei sitae» em questões referentes a imóveis localizados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 10 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 89, I e II. Concessão de prazo para desocupação do imóvel, imposta a obrigação de se permitir a entrada de corretores e interessados no apartamento, em prosseguimento na alienação e partilha das cotas. Validade da observação de que os demais herdeiros devem constar do polo ativo da ação, e não do passivo, para se evitar a ocorrência da confusão. Recurso desprovido, observada a dilatação para trinta dias, do prazo para a desocupação do imóvel.
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747 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT E DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO LIMINARMENTE. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação e apelação adesiva interpostos contra sentença proferida pela 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito, e fixou condenações em danos materiais (R$ 4.051,10), danos morais (R$ 3.000,00) e lucros cessantes (R$ 6.909,61). ... ()
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748 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso ordinário provido.
1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Diversas condenações por delitos contra o patrimônio. Honorários advocatícios. Arbitramento. Não cabimento na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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750 - TJPE. Processual civil e administrativo. Acórdão que reconheceu o direito à paridade de remuneração com os servidores ocupantes do grupo ocupacional de atividades técnico-científicas da extinta fundac. Redução de benefício pela administração pública. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Recurso provido à unanimidade.
«1 - Insurge-se a agravante contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária 0008176-29.2014.8.17.0001, rejeitou o pedido de tutela antecipada formulado, consistente no restabelecimento de seus proventos aos moldes anteriores à ilegal redução levada a efeito pelo órgão previdenciário estadual. ... ()
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