(DOC. VP 471.1459.2727.6144)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.010, II - IRREGULARIDADE FORMAL - INADMISSIBILIDADE DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. -

Os recursos, de modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, de forma a demonstrar e a atacar o desacerto da decisão recorrida. - Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa a parte apelante de atacar, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, consoante o disposto no CPC, art. 1.010, II. - Ausente a má-fé processual e o prejuízo processual para a parte ré, não é cabível a condenação da parte autora na pena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote