(DOC. VP 302.9785.1377.6577)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, em razão da desistência da ação pelo apelante. O recorrente busca a exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o apelante, ao desistir da ação, deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR

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