(DOC. VP 128.0188.5586.1257)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Indeferimento da petição inicial. Falta de regularidade na procuração. Apresentação de procuração com poderes específicos apenas em sede de apelação. Possibilidade de regularização da representação processual na fase recursal. Princípio da primazia da decisão de mérito. Aplicação do CPC, art. 76, § 2º e do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção do processo anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim

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