Jurisprudência sobre
extincao da acao principal

351 - TJSP. Prescrição. Ação de regresso. Crédito indenizatório. Indicação errônea do réu. Posterior emenda da inicial. Inércia do autor em juntar a contrafé e recolher as custas indispensáveis à citação da ré. Transcurso superior a cem dias. Inobservância do prazo do CPC/1973, art. 219, § 3º. Ausência de ato dotado de eficácia interruptiva da prescrição com data retroativa ao ajuizamento da ação. Prescrição configurada. Extinção mantida. Recurso principal não provido e adesivo provido em parte.

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352 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Impugnação rejeitada - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal em fase probatória - Reconhecida a ausência da exigibilidade - Descabimento da execução - Tese da apelante de impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da prolação da sentença - Acolhimento - Tema 743 do STJ, que não foi superado pelo novo CPC - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Execução nula - Extinção - Recurso Provid

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353 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Consignação em Juízo de motocicleta no estado em que se encontra, na tentativa de se eximir do pagamento de multa diária imposta em face da concessão de tutela antecipada. Impossibilidade. Alegação de recusa injustificada do apelado em receber tal bem. Tema que deve ser dirimido na esfera da ação principal. Ausência de interesse processual. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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354 - STJ. Processual civil. Ação monitoria. Energia elétrica. Prescrição decenal. Restrição de cobrança. Ausência de interesse processual da instituição financeira em relação ao devedor principal. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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355 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Execução provisória. Multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial. Cumprimento da obrigação principal antes do início do termo de dez dias fixado pela sentença. Exigência da obrigação acessória. Inadmissibilidade. Afastamento da multa mantido. Prosseguimento da execução determinado, eis que as partes ainda se controvertem sobre os valores depositados pelo banco réu, a título de custas processuais. Recurso parcialmente provido.

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM AVAL DOS SÓCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. INTELIGÊNCIA DO art. 49, § 1º,

da Lei 11.101/05. TEMA REPETITIVO 885 e SÚMULA 581, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM FIXADO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

Configura lesão extrapatrimonial aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, de forma que lesões decorrentes de acidente de trânsito, ainda que leves, não se tratam mero aborrecimento, afigurando abalo à integridade física e psíquica da pessoa. ... (Continua)

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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PRINCIPAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação de restabelecimento de pensão especial, movida em face do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

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359 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. Apelo do réu. Comportamento contraditório. Inocorrência. Inexistência de renegociação concretizada. Notificação extrajudicial concedendo prazo, por mera liberalidade, para pagamento de parcelas atrasadas. Manutenção do estado de inadimplência. Acréscimo de parcelas em atraso. Ausência de purgação da mora após apreensão. Consolidação da propriedade no patrimônio do credor. Pedidos reconvencionais de revisão contratual. Admissão. Desacolhimento no mérito. Taxa de juros remuneratórios que não ultrapassam o dobro da taxa média praticada no mercado. Precedentes. Tarifa de registro relativa a serviço efetivamente prestado. Legitimidade da TAC (tarifa de cadastro) reconhecida pelo C. STJ. Súmula 566. Valor conhecido pelo réu no momento da contratação. Princípio da pacta sunt servanda. Sentença reformada parcialmente para julgar extinta a reconvenção, porém, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Apelo desprovido

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360 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS PRORROGADAS A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, E 1 MÊS E 13 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS arts. 129, §13, E ART. 147, C/C ART. 61, II, «F, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69), TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA Lei 11.340/06. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO DECRETADA E DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADO POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319.

Até entrar em vigor a nova redação dada aa Lei 11.340/2006, art. 19, notadamente o seu § 5º, não havia dúvidas de que em razão da extinção do processo principal, a medida protetiva deveria ser revogada com as consequentes cautelares impostas. À propósito as lições de Humberto Theodoro Júnior: «Uma vez que a medida cautelar é provisória e acessória, em relação ao processo principal, sendo este julgado contra a pretensão de quem obtivera antes a tutela preventiva, a revogação desta será consequência natural da sentença de mérito. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 45ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 552). Ao que parece, o novo dispositivo legal, de duvidosa constitucionalidade, empresta sobrevida ao procedimento que visa a concessão de medidas protetivas. Isso porque, nem mesmo uma sentença penal condenatória transitada em julgado tem seus efeitos protraídos no tempo, pois o próprio legislador ordinário desejou estabelecer limite temporal de cumprimento de pena (CP, art. 75), não parecendo razoável, tampouco proporcional a existência de cautelar mais gravosa do que a própria reprimenda advinda de um título judicial com sentença penal condenatória. No entanto, isso não se discute aqui, até pela barreira da Reserva de Plenário. In casu, a nova lei não se aplica à hipótese vertente, vez que entrou em vigor em 19 de abril de 2023, quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente já havia sido proferida, em 28/01/2022. Não se ignora que o crescente aumento dos casos de violência doméstica contra a mulher vem abalando sensivelmente a paz social e a ordem pública, mas não se pode, a pretexto de conter referida escalada, desprezar as regras do devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. CONCESSÃO DA ORDEM, para revogar o decreto de prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura.... (Continua)

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361 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (tutela cautelar de sustação de protesto) -Duplicata - Deferida a liminar para a sustação do protesto - Decurso do prazo de trinta (30) dias para ajuizamento da ação principal - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 308, 309 e 485, VI, do CPC com a revogação da liminar concedida às fls.45/47 - Cautelar de sustação de protesto - Cunho satisfativo- Descabimento - A sustação de protesto tem natureza preparatória, exigindo a propositura da ação principal no prazo de 30 dias - Quanto aos pedidos referentes à conexão de ações, concessão de novo efeito suspensivo ao protesto, transferência de caução, restam  dissociados dos fundamentos da sentença e, portanto, não comportam conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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362 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de indenização, escorada em acidente do trabalho com base no direito comum. Fase de execução. Incidente de habilitação. Habilitante companheira do falecido autor da ação principal. Extinção do feito. Impossibilidade de transferência da pensão aos sucessores. Caráter personalíssimo da indenização. Não reconhecimento. Pedido procedente. Robusta prova documental apresentada. Comprovação inequívoca de que a habilitante convivia sob o regime da união estável com o autor falecido. Substituição processual do polo ativo. Deferimento. Habilitação. Possibilidade. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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363 - TJSP. Mandato. Procuração. Ação principal ajuizada sem o exigido instrumento. Determinação de regularização cumprida. Procuração, no entanto, juntada equivocadamente nos autos em apenso. Mera irregularidade, apta a ser sanada nos termos do CPC/1973, art. 13. Nulidade da sentença recorrida que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito. Recurso provido.

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364 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento cautelar satisfativo. Ação principal. Ajuizamento. Prazo de 30 dias. Necessidade.cláusula promissória. Submissão ao juízo arbitral. Necessidade. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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365 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Extinção do processo em 1ª grau, em face da ausência de ajuizamento da ação principal, no trintídio legal. Resultado mantido por outros fundamentos. Protesto de título de crédito alcançado pela prescrição. Admissibilidade. Lei 9492/1997 e Súmula 17 desta Corte. Prova, todavia, de quitação inconsistente. Recibo apresentado de valor diverso da cambial protestada, com data de emissão diferente da constante na cártula. Inocorrência do pressuposto da plausibilidade do direito substancial evocado. Extinção do processo mantida por este fundamento. Recurso desprovido.

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366 - TJBA. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo apensa à ação de revogação de bens doados por ato de ingratidão. Este veículo também é objeto da lide principal. Continência. CPC/2015, art. 57 e CPC/2015, art. 58. Ocorrência. Ação contida extinta sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 57.

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367 - STJ. Recurso em habeas corpus a que se negou seguimento. Furto de energia elétrica. Trancamento da ação penal. Irregularidade na apreensão do relógio medidor para perícia. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório do processo principal. Inviabilidade. Superveniente prolação de sentença condenatória. Afastamento da preliminar de nulidade. Prejudicialidade.

«1. O trancamento de ação penal, na estreita via do habeas corpus, somente é cabível desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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368 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar. Ausência do ajuizamento da ação principal em trinta dias. Reiteração dos argumentos. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Multa.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar proposta pela ora embargante contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ora embargado, objetivando «suspensão de débito, no valor de R$ 42.866,82 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), relativo ao auto de infração 641704, com a exclusão do seu nome do CADIN e a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, mediante o depósito judicial do débito. (fl. 95). ... (Continua)

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369 - TJSP. Apelação. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Ajuizamento de ação autônoma. Descabimento. CPC/2015 que extinguiu a sistemática processual anterior. Tutela cautelar que deve ser pleiteada incidentalmente, nos autos do processo principal, «e, na hipótese de recurso, perante o órgão competente para julgar o mérito Inteligência do CPC/2015, art. 299, parágrafo único. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir configurado. Recurso improvido.

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370 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento pelo Ministério Público. Ação referente à improbidade administrativa, decorrente de suposta licitação irregular. Alegado temor de manipulação de documentos e procedimentos administrativos relativos à referida licitação. Ocorrência ou não de improbidade administrativa, assim como a extensão do dano causado o patrimônio público é matéria que deve ser examinada no processo principal. Desnecessidade da propositura da presente ação. Viabilidade de o órgão do «parquet requisitar os documentos que entende pertinentes. Alínea «b do inciso I do «caput do Lei 8625/1993, art. 26. Extinção do processo cautelar, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI.

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371 - TJSP. Exibição de DocumentoS - Extinção da ação por inadequação da via eleita, por ser viável apenas na forma incidental ou em caráter antecedente na ação principal - Afastamento - Julgamento proferido pelo STJ reconhecendo a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC - Reapreciação da matéria para afastar a extinção, prosseguindo-se regularmente o feito, com o retorno dos autos à origem - RECURSO PROVIDO

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372 - TJSP. Apelação - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de procedência do pedido principal, e de improcedência da reconvenção - Insurgência do devedor, exclusivamente quanto ao desfecho da ação principal - Alegação de que não foi regularmente constituído em mora, pela falta do envio da notificação ao novo endereço, cuja alteração foi previamente comunicada à credora por meio de sua central de atendimento ao cliente - Acolhimento -Protocolo de atendimento apresentado - Autora que, ademais, solicitou a apreensão do veículo no novo endereço, a demonstrar ciência inequívoca da mudança - Regular constituição em mora não comprovada, circunstancialmente - Extinção do processo, sem resolução de mérito, firme no CPC, art. 485, IV, com ordem de restituição do bem apreendido, ou, na impossibilidade, de apuração das perdas e danos em liquidação, observadas as disposições do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º e §7º - Precedentes - Recurso provido

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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Julgamento do processo principal. Perda do objeto da cautelar. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Infringência ao CPC/2015, art. 313, V, a. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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374 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. EXPLOSÃO DE SALGADO FRITO. QUEIMADURAS GRAVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VÍCIO DE INFORMAÇÃO NA EMBALAGEM DO PRODUTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO PROPORCIONAL E ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e Estético, ajuizada por consumidor em face de fabricante de alimentos congelados, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e estéticos. ... (Continua)

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375 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO PRINCIPAL DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E ALTERNATIVO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Ação resolutória e reparatória promovida por adquirente contra construtora e apelos de ambas as partes contra a respectiva sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a reparar os danos no imóvel e a pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

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376 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial. Apreendido o veículo objeto da garantia fiduciária. A devedora comprovou que, antes do ajuizamento da ação, o credor permitiu a purga da mora administrativamente, emitindo boleto de pagamento para a quitação da parcela em aberto na notificação extrajudicial que deu azo ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Reversão da busca e apreensão à luz do princípio da boa-fé objetiva, pois vedado ao credor a adoção de postura contraditória. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, cumulado com o § 3º do CPC. Ação extinta. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação.

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377 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Inércia do autor configurada, por não ajuizamento da ação principal no prazo regularmente previsto. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 267, § 2º, «in fine. Sucumbência integral caracterizada. Custas processuais e verbas de sucumbência que deverão ser suportadas pelo autor. Reconhecimento. Impossibilidade de repasse desse ônus à parte não sucumbente naquela ação. Condenação afastada. Recurso da ré parcialmente provido, negado o recurso adesivo do autor.

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378 - STJ. Processual civil. ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Interesse de agir configurado quando ajuizada a ação cautelar. Superveniente perda do interesse processual em razão do parcial provimento do recurso especial interposto na ação principal. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Exclusão, de ofício, da concessionária de energia elétrica por ilegitimidade passiva ad causam.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo antes do advento da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o inciso V ao CTN, art. 151, mostrava-se cabível a ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da realização do depósito do montante integral do débito. ... (Continua)

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379 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO PRINCIPAL PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO. CRÉDITO ACESSÓRIO PAGO POR RPV. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PELA SATISFAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §7º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença promovido em face do Município de Belo Horizonte, sem fixar honorários de sucumbência. ... (Continua)

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380 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a comprovação da constituição do réu em mora, sob pena de extinção. Notificação de constituição em mora enviada para endereço incompleto. Irregularidade na constituição em mora da devedora. Notificação extrajudicial encaminhada pelo cartório de protesto ao endereço do réu após o ajuizamento da ação. Impossibilidade. Notificação extrajudicial do devedor que deve ser prévia ao ajuizamento da ação, por se tratar de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Precedentes. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, cumulado com o § 3º do CPC. Ação extinta. Agravo de instrumento desprovido.

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381 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação civil pública. Superveniência de sentença, pela qual o processo principal foi extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. A jurisprudência é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória com a superveniência da prolação de sentença nos autos principais. Recurso prejudicado, ante a perda de objeto. Julgamento monocrático com amparo no CPC, art. 932, III.

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382 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula nº 39 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do Decreto-Lei 70/66. Alegação de nulidade por falta de notificação. Descabimento. Ocorrência de inúmeras tentativas de notificação pessoal. Validade da notificação por edital. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DO ÔNUS SUCUBENCIAL DAQUELA DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cumprimento de sentença ajuizado pela Fazenda Estadual objetivando a cobrança dos honorários advocatícios fixados nos autos da ação anulatória em 15% do valor atualizado da causa - possibilidade - decisão recorrida que acolheu o incidente de impugnação apresentado pela empresa-executada para reconhecer a inexistência de valores a serem pagos à exequente, sob o fundamento de que «falece a parte exequente de interesse em ajuizar incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios devidos por conta de extinção de ação de execução fiscal - o valor exigido no presente cumprimento de sentença diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação anulatória em desfavor da autora-executada, no valor de 15% do valor da causa atualizado, na qual se pretendia a anulação do AIIM 44515-D8, ao passo que a CDA 1.287.446.468 (originada no AIIM 44515-D8), que foi quitada pela empresa-executada era composta do valor da multa administrativa atualizada (R$ 82.218,09), acrescida de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado do débito (R$ 8.221,81), em razão do ajuizamento da execução fiscal 1502285-81.2020.8.26.0650, nos termos da Lei 6.830/80, art. 1º c/c CPC/2015, art. 827 - tratam-se de verbas honorárias provenientes de processos distintos, isto é, uma da execução fiscal e outra da ação anulatória, sendo ambas devidas - decisão agravada reformada - Recurso da FESP provido... (Continua)

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384 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de exibição de documentos c/c anulação de auto de infração e imposição de multa - Pedido formulado pela parte autora, de desistência da ação, feito nos autos do processo principal - Juízo suscitado que homologou a desistência e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Ausente conflito acerca da competência para processamento e julgamento da ação - Conflito não conhecido

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385 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documento. Extinção sem exame do mérito. Atendimento da ordem judicial de exibição pela ré. Perda superveniente de interesse processual do autor. Responsabilização da requerida pelos ônus. Descabimento. Respondendo o autor pelo ônus na ação principal e a ré na cautelar, justo que cada um seja responsável pelos honorários de seu patrono, dividindo custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENDO A PRORROGAÇÃO PROVISÓRIA DA DÍVIDA - PEDIDO DEFERIDO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO EXTINTA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Uma vez extinta a ação executiva principal por força de decisão judicial proferida em ação declaratória, há superveniente perda de objeto dos embargos à execução opostos contra a referida execução, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos ternos do art. 485, VI do CPC. ... (Continua)

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387 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. Desprovimento.

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388 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. Desprovimento.

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389 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. Desprovimento.

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390 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. Desprovimento.

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391 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. Desprovimento.

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392 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. Desprovimento.

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393 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. Desprovimento.

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394 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional. Contrato bancário. Reconhecimento da legitimidade ativa dos autores que se deve restringir ao pedido de revisão dos contratos, com a apuração do suposto saldo devedor. Legitimidade que não abrange o pedido de restituição de valores eventualmente apurados em favor da devedora principal. Caso em que somente a empresa possui legitimidade para postular tal restituição. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.

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395 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio. Pedido de suspensão em razão de inventário em curso. A prejudicialidade externa somente autoriza a suspensão do feito nos termos do CPC, art. 313, V, «a, quando demonstrado, de forma clara e objetiva, que o julgamento da ação conexa influenciará diretamente o mérito da causa principal. A existência de ação de inventário não impede, por si só, o trâmite da ação de extinção de condomínio, que trata de regularização da copropriedade e da fruição do bem comum. Inexistência de prejudicialidade externa e de risco concreto de decisões conflitantes. Autonomia entre as demandas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Sentença e trânsito em julgado do processo principal. Perda de objeto do recurso especial. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e decretar a perda de objeto do recurso especial.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela liminar, determinando a indisponibilidade de bens. Irresignada, a ora embargante interpôs Agravo de Instrumento, sustentando que a decisão impugnada recebeu o pedido inicial e ordenou a citação sem antes promover a sua notificação para manifestação preliminar, configurando-se ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 17, § § 7º, 8º e 9º, na medida em que deixou de observar o devido processo legal, suprimindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

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397 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Execução ajuizada contra sócio representante da empresa devedora. Dívida inexistente. Aplicação do art. 940 do cc. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Ônus de sucumbência. Responsabilidade. Parte embargada. Acolhimento do pedido principal de extinção integral da execução. Critério de fixação. Equidade. CPC/1973. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a extensão da penalidade prevista no art. 940 do CC à hipótese de cobrança de dívida inexistente, em que ajuizada a execução, também, contra sócio representante da empresa devedora, mas que não era devedor nem responsável pela dívida exequenda; ii) a ocorrência de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação das sanções daí decorrentes, pelo ajuizamento de execução contra quem não é devedor; e iii) a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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398 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto para fins falimentares. Extinção do processo por suposta falta de `fumus boni iuris ´diante dos termos da contestação. Inadmissibilidade, pois no caso a resposta apenas tornou controvertidas as questões postas, cujo deslinde só se dará na ação principal já juizada. Ocorrência, por outro lado, do perlculum in mora, pois obviamente o protesto pode afetar a confiança das empresas no mercado. Recurso provido.

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399 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de crédito objeto de penhor (cessão de créditos em caução). Posterior extinção da garantia (por resilição do contrato principal) não notificada ao credor pignoratício que acionou o devedor do título.

«1 - Nos termos do caput do CCB/2002, art. 1.460, o devedor do título empenhado, que se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor, mas, se o fizer, responderá solidariamente pela dívida, por perdas e danos, perante o credor pignoratício. Por outro lado, consoante disposto no parágrafo único do referido dispositivo, se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Tutela antecipada indeferida de apreensão cautelar de numerário em disputa. Superveniência de sentença no processo principal. Extinção do processo por perda de objeto. Recurso especial prejudicado. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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