(DOC. VP 583.8997.7713.0222)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO PRINCIPAL DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E ALTERNATIVO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1.

Ação resolutória e reparatória promovida por adquirente contra construtora e apelos de ambas as partes contra a respectiva sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a reparar os danos no imóvel e a pagar indenização por danos morais. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir (i) a possibilidade de resolução do contrato de compra e venda e (ii) a adequação do valor da indenização fixada em R$ 10.000,00 ou a possibilidade de diminuição para R$ 3.000,00

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote