(DOC. VP 165.3203.2007.9900)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação revisional. Contrato bancário. Reconhecimento da legitimidade ativa dos autores que se deve restringir ao pedido de revisão dos contratos, com a apuração do suposto saldo devedor. Legitimidade que não abrange o pedido de restituição de valores eventualmente apurados em favor da devedora principal. Caso em que somente a empresa possui legitimidade para postular tal restituição. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.

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