(DOC. VP 230.5150.9623.6607)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento cautelar satisfativo. Ação principal. Ajuizamento. Prazo de 30 dias. Necessidade.cláusula promissória. Submissão ao juízo arbitral. Necessidade. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A medida cautelar satisfativa, por se tratar de uma providência excepcional no ordenamento jurídico, requer, para o seu cabimento, a existência de expressa previsão legal. 3 - Na hipótese de existir cláusula promissória e não instituída a arbitrag

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