(DOC. VP 150.1404.0002.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Sentença e trânsito em julgado do processo principal. Perda de objeto do recurso especial. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e decretar a perda de objeto do recurso especial.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela liminar, determinando a indisponibilidade de bens. Irresignada, a ora embargante interpôs Agravo de Instrumento, sustentando que a decisão impugnada recebeu o pedido inicial e ordenou a citação sem antes promover a sua notificação para manifestação preliminar, configurando-se ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 17, § § 7º, 8º e 9º, na medida em que deixou de observar o devid

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