Jurisprudência sobre
extincao da acao principal
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101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cautelar. Contagem de prazo para ajuizamento da ação principal. Prazo decadencial. Termo inicial. Efetivação da liminar. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
1 - Interpretando o CPC, art. 806 o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar.... ()
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102 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS AVALISTAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECLUSÃO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, afastou a alegação de sujeição do crédito exequendo ao juízo falimentar e entendeu já apreciada a matéria concernente à prescrição intercorrente (fls. 1503/1509) - II - Agravantes que pretendem o reconhecimento da incompetência do juízo «a quo em favor do juízo falimentar, em razão do processo de falência da empresa devedora principal originária, assim como o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - III - Execução que foi extinta em face da empresa falida, prosseguindo somente em relação aos avalistas, ora agravantes - Vigência, à época, do Decreto-lei 7.661/1945 - Suspensão ou extinção da execução, com relação ao devedor principal, que não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia - Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face dos devedores solidários - Advento da Lei 11.101/2005 que dispõe no mesmo sentido acerca do prosseguimento da execução em face dos coobrigados - Incompetência do juízo «a quo não verificada - Reconhecido, ademais, que a decretação da falência da sociedade empresária só estende seus efeitos ao sócio, com responsabilidade ilimitada, o que não foi demonstrado ser o caso dos autos - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 81 - Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, no bojo do processo falimentar, não implica na extensão de seus efeitos aos sócios - IV - Pretensão de reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou confirmada em sede recursal, no julgamento do AI 2170417-83.2022.8.26.0000, julgado em 27.04.2023 por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria - Preclusão verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese, ademais, em que a decisão agravada fez simples menção à decisão anterior na qual decidida a questão - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". ... ()
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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Improcedência da ação principal. Extinção da cautelar.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Perda do objeto da ação principal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Fixação com base no valor econômico da demanda. Possibilidade. Verba honorária excessiva ante a pouca complexidade e duração do processo. Redução da verba honorária. Viabilidade.
«1. Formulou-se, na origem, ação cautelar para fins de prorrogação de contrato de prestação de serviços de limpeza urbana até a conclusão de processo licitatório. Nesta instância superior, a recorrente questiona a fixação dos honorários advocatícios, os quais, não obstante a perda do objeto da cautelar, foram arbitrados com base no valor econômico da demanda, e não no valor oferecido à causa, além da exorbitância da verba fixada. ... ()
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105 - STJ. Medida cautelar. Administrativo e processual civil. Ação principal extinta, sem Resolução de mérito. Mesmo destino a ser dado à medida cautelar. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Incidência do CPC/2015. Princípio da causalidade. Valor inestimável. Equidade.
1 - Hipótese em que o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF ajuizou a presente medida cautelar, incidental à Pet 10.484, com pedido de liminar, contra a UNIÃO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, visando arguir a ilegitimidade desta para representar a categoria de Policiais Federais e, por conseguinte para «convocar greve dos servidores integrantes da carreira policial federal". Aduz que «o sindicato autor é a única entidade sindical legítima para representar os interesses da categoria Polícia Federal, tendo em vista a preservação do princípio da unicidade sindical". ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - EXTINÇÃO DA CAUSA PRINCIPAL SEM EXAME DO MÉRITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CRITÉRIO DA EQUIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -
De acordo com o processado, é inequívoco que foi o Estado de Minas Gerais quem deu causa ao ajuizamento da demanda, por ter deixado de fornecer administrativamente o medicamento pleiteado de que necessitava a parte autora, razão pela qual deve arcar com a verba honorária sucumbencial, pelo princípio da causalidade. - Em se tratando de ação relativa ao fornecimento de medicamento de forma contínua, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do §8º do CPC, art. 85 e, por conseguinte, a sentença merece pontual reforma, pois fixou a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa.... ()
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107 - TJPR. Medida cautelar. Duas ações principais. Pretendida cessação de eficácia da cautelar porque trancado um dos processos principais. Descabimento, no caso. Juiz que, em face de litispendência, trancou a segunda demanda, indevidamente proposta, mantendo a primeira como ação principal. Inexistência de extinção do processo. Não incidência do CPC/1973, art. 808, III.
Existindo duas ações iguais, o trancamento da segunda não implica extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 808, III, eis que persiste o processo da ação anterior.... ()
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108 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo principal. Cessação da eficácia da medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar no STJ. Juiz singular. Impossibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Aldiocir Francisco Dalla Vecchia e outros, contra a decisão que, em autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu prejuízo, pelo Ministério Público Federal, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, outrora determinada pelo juízo a quo. ... ()
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109 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Não propositura da ação principal no trintídio legal. Prazo de natureza decadencial, peremptório e improrrogável. Extinção da cautelar. CPC/1973, art. 806. (Amplas considerações doutrinárias sobre a decadência).
O prazo estabelecido no CPC/1973, art. 806é de natureza decadencial, fatal ou peremptório, extinguindo-se ipso iure o direito resguardado pela cautelar, se não ajuizada em tempo a ação principal.... ()
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110 - STJ. Medida cautelar. Não ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806. Perda somente da eficácia da liminar. Extinção do processo cautelar. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 806.
«... A questão é saber se a inobservância do prazo contido no CPC/1973, art. 806 acarreta apenas a perda da eficácia da liminar concedida, ou também a extinção do processo cautelar. A jurisprudência do STJ após alguma oscilação firmou o entendimento, no qual me filio, de que a inobservância do prazo do CPC/1973, art. 806, não acarreta a extinção do processo, mas apenas a perda da eficácia da liminar concedida. Neste sentido os seguintes precedentes: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - ACORDO CELEBRADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para depósito judicial de valores. Superveniência de acordo entre as partes no processo principal, com extinção do feito sem resolução do mérito. Revogação da decisão impugnada. Perda do objeto configurado. Aplicação da arte. 932, III, do CPC. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - ACORDO CELEBRADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para depósito judicial de valores. Superveniência de acordo entre as partes no processo principal, com extinção do feito sem resolução do mérito. Revogação da decisão impugnada. Perda do objeto configurado. Aplicação da arte. 932, III, do CPC. RECURSO PREJUDICADO... ()
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113 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Extinção do processo. Falta de propositura da ação principal dentro do prazo legal de trinta dias. Caducidade da medida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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114 - TJSP. Arbitramento de honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais - Ausência de fixação na ação principal - Arbitramento em ação autônoma - Possibilidade - art. 85, §18, do CPC - Natureza de demanda acessória - Objeto restrito à fixação da verba sucumbencial não prevista na ação principal - Incidência de novos honorários sucumbenciais pela extinção da ação acessória - Impossibilidade - Hipótese de «bis in idem e enriquecimento sem causa - Vedação à dupla condenação - Atuação técnica e típica do advogado que se encerrou na ação principal - Reconhecimento de sucumbência, na ação acessória, que resultaria em desproporcionalidade e violação ao art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro. Indenização. Denunciação da lide. Aparente legitimidade passiva. Citação. Efeito interruptivo. Retroatividade. Ação principal. Prescrição. Não ocorrência. Demanda anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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116 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Propositura da ação principal antes da sentença da medida cautelar. Perda do objeto da cautelar. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido.
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117 - TJSP. Extinção do processo. Ação cominatória. Exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ação atrelada aos objetivos da medida principal, que foi julgada improcedente. Sentença confirmada em segunda instância. Finalidade de apresentação de documentos prejudicada. Perda do objeto. Recurso que se volta para combater apenas a sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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118 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Pedido de recuperação judicial da devedora principal. Postulação do sócio, da extinção da ação executiva contra si, pela aprovação de Plano de Recuperação da devedora principal, com novação do crédito. Desacolhimento. Ausência de interferência do deferimento de Plano de Recuperação Judicial em relação ao coobrigado. Suspensão de ações decorrente de processamento de plano de recuperação judicial é restrito à pessoa jurídica. Permanência, em relação ao devedor solidário, da garantia prestada, mesmo operada a novação da dívida. Recurso desprovido.
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119 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Perda de objeto. Ausência de interesse processual. Fato superveniente. Julgamento da ação principal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«O provimento cautelar tem por objetivo assegurar a eficácia do resultado da ação principal. Dessa forma, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o objeto da ação cautelar, mormente no caso dos autos, em que as medidas requeridas na inicial da presente ação cautelar preparatória, que visavam evitar o lançamento do nome da empresa em cadastros públicos de devedores, já foram expressamente determinadas pela sentença proferida nos autos do processo principal. Inteligência do CPC/1973, art. 267, inciso VI, que preceitua que o processo se extingue, sem apreciação do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.... ()
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120 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar efetivada. Caráter satisfativo não reconhecido. Propositura da ação principal no prazo de trinta dias. Ausência. Perda da liminar e extinção do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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121 - TJMG. Lei maria da penha. Extinção da punibilidade. Apelação criminal. Lei maria da penha. Extinção da punibilidade declarada no feito principal. Medidas. Protetivas. Inviabilidade. Natureza cautelar e temporária. Recurso não provido
«- As medidas protetivas possuem feição cautelar, servindo como importante instrumento de proteção da vítima e garantia de uma prestação jurisdicional eficaz. ... ()
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122 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação cautelar de sustação de protesto. ... ()
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123 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.
«A ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito.... ()
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124 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE QUANTO AO DEVEDOR PRINCIPAL.
i. caso em exame ... ()
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125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. LAPSO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Júlio Maria Guimarães Ferreira e Osmar Diniz França contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que extinguiu a reconvenção proposta pelos recorrentes sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, em razão do não pagamento das custas iniciais. A sentença também condenou os réus/reconvintes ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - CRÉDITO PRINCIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - PENDENTES - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
- Éimprescindível o pagamento dos honorários advocatícios para extinção da ação de execução fiscal por satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. ... ()
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127 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECONVENÇÃO - AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA PRINCIPAL QUE NÃO AFETA A RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEIT
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128 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
1.Ação declaratória de rescisão de contrato de franquia cumulada com adimplemento de multa contratual, julgada improcedente, com extinção do processo com resolução do mérito. Pleito reconvencional parcialmente procedente, condenando a autora à restituição de R$ 37.500,00. 2. O recurso da autora não merece conhecimento devido à insuficiência do preparo recursal, conforme CPC, art. 1.007, § 2º. 3. O recurso dos réus-reconvintes não comporta provimento, pois os valores indicados na COF são meramente estimatórios e não há comprovação de prejuízo efetivo. 4. Recurso da autora não conhecido e recurso dos réus-reconvintes improvido... ()
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129 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios contratuais. Crédito principal ainda ilíquido. Acessório segue o principal. Fundamentação autônoma não impugnada. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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130 - TJSP. *Ação declaratória de exoneração de fiança - Carta de fiança - Cobrança de comissão pelo Banco réu, mesmo após a extinção do contrato principal - Sentença de procedência declarando encerrado o vínculo contratual a partir do envio da documentação exigida para a baixa da fiança em 03/05/2023 - Descabimento - Cláusula contratual estabeleceu prazo determinado para o encerramento do contrato de fiança, sem previsão de prorrogação automática ou aditivo contratual para sua renovação - Contrato de fiança que, ademais, segue a sorte da obrigação principal, extinta pelo regular adimplemento - Exigência de devolução da via original e de seus aditivos ou emissão de comprovante da extinção da fiança assinado pelo beneficiário revela-se abusiva - Interpretação das cláusulas contratuais ambíguas em favor do aderente (art. 423 do CC) - Indevida a cobrança das comissões pelo Banco réu com o término do contrato principal - Dever de restituição reconhecido a partir do encerramento da obrigação principal (30/07/2019) - Recurso da autora provido, desprovido o recurso do réu.
Taxa Selic - Pretensão de substituição do índice de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic sobre eventuais valores a serem repetidos ao autor - Cabimento - A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic (art. 406, §1º, CC) - Recurso provido. Recurso da autora provido, provido em parte o recurso do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar incidental. Perda da eficácia em razão da extinção do processo principal. Artigo 808 inciso III do Código de Processo Civil. Falta de interesse processual reconhecido. Recurso improvido.
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Protocolo eletrônico. Endereçamento do recurso a processo dependente. Juntada posterior ao processo principal. Intempestividade.
«1 - Ação de extinção de condomínio. ... ()
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133 - TJSP. Empreitada por preço global - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Apelo principal da ré-reconvinte e adesivo da autora-reconvinda - Recurso da ré-reconvinte - Preliminares rejeitadas - Mérito - Parcial provimento - Exceção de contrato não cumprido - Não acolhimento - Indenização de prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços que é objeto da reconvenção - Serviços, previstos no primeiro aditivo, autorizados pela arquiteta e realizados pela parte autora - Remuneração devida - Reconvenção - Procedência parcial - Prova pericial, produzida na ação de antecipação de provas, que aponta má prestação dos serviços e prejuízos dela decorrentes - Autora-reconvinda que deve repará-los - Apelo adesivo - Provimento - Serviços incrementados na obra, por força do segundo aditivo, que foram, de fato, prestados, e, quanto a isso, não há controvérsia - Impossibilidade de a ré deixar de pagar pelos serviços executados porque não foram previamente autorizados ou previstos em aditamento ao instrumento de contrato - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença modificada para julgar parcialmente procedente, mas em maior extensão, a ação principal, e parcialmente procedente a reconvenção - Sucumbência redimensionada - Apelos principal parcialmente provido e adesivo integralmente provido
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134 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada. Impossibilidade. Ausência de ajuizamento da ação principal. Irrelevância. Possibilidade de cessação da eficácia da liminar (CPC, art. 808, I). Observância. Prosseguimento do feito até prolação da sentença. Necessidade. Recurso provido.
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135 - STJ. Medida cautelar preparatória. Exibição de documentos. Propositura da ação principal antes da sentença. Perda de objeto da cautelar. Extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV). Recurso especial a que se nega provimento.
I - Ao propor a ação principal antes da sentença na medida cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que tais documentos não eram imprescindíveis para a propositura da ação de conhecimento, a parte passa a dispor do direito de requerer a exibição de tais documentos na forma dos arts. 355 e seguintes do CPC, tornando-se sem utilidade e eficácia a cautelar preparatória.... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 101, §2º DO CPC/2015.
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NO PERÍODO DO «STAY PERIOD". EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução em relação à coexecutada, em recuperação judicial, por ter sido proposta após a concessão do «stay period". ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ocupação de bem público. Indenização. Benfeitoria irregularmente edificada. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar na Ação de Obrigação de não fazer, por entender que os atos da Administração são legítimos, uma vez que o pleito se refere a ocupação de área pública realizada sem o devido «habite-se. ... ()
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139 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Julgamento meritório e definitivo do processo principal. Perda do objeto da cautelar proposta.
«Não prospera a análise da medida cautelar inominada que visa obter efeito suspensivo em recurso ordinário interposto na ação principal, cujo julgamento meritório ocorreu antes do desfecho da mencionada cautelar, resultando na perda de seu objeto e desaparecimento do interesse recursal, devendo a mesma ser extinta, sem resolução de mérito, como preconiza o CPC/1973, art. 267, IVe, por conseguinte, tornando sem efeito a liminar outrora deferida.... ()
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140 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Denunciação da lide. Extinção da lide secundária em face da improcedência da ação principal. Verba honorária devida ao patrono do denunciado. Ônus do réu-denunciante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Acolhida a exceção de pré-executividade e extinto o cumprimento de sentença. Inconformismo das partes. Nulidade de citação. Reconhecimento. Ré que foi citada em endereço antigo. Alteração perante à Jucesp antes da realização do ato citatório. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Nulidade do ato citatório que acarreta não só a extinção do cumprimento de sentença, mas a anulação de todos os atos processuais subsequentes à citação, sendo necessária a reabertura de prazo para que a ré apresente contestação no feito principal. Suposta ilegitimidade que será eventualmente analisada no feito principal, após o regular processamento da ação de cobrança. Decisão mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recursos desprovidos, com observação
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142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de atentado. Extinção. Trânsito em julgado do processo principal. Razões do agravo regimental dissociadas da decisão monocrática que julgou a apelação. Preclusão. Recurso desprovido.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que as razões deduzidas no agravo regimental estavam dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão que julgou a apelação, o que impediu o conhecimento do recurso e implicou a preclusão da matéria relativa à extinção da cautelar de atentado pelo trânsito em julgado do processo principal. Ausência de prequestionamento. ... ()
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143 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento. Superveniente manifestação da parte autora pela desnecessidade do fármaco. Perda do objeto da ação principal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Afastamento da inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. ... ()
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144 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c.c. indenizatória por dano moral. Alegada dificuldade de localização da ré para receber citação. Pedido de extinção dos processos principal e cautelar, com a pretensão de que a liminar deferida pelo Juízo se torne definitiva. Desacolhimento. Impossibilidade, diante do caráter temporário e provisório da medida cautelar, que tem por finalidade assegurar o resultado do processo principal. Recurso não provido.
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145 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação principal fundada em títulos diversos do objeto da cautelar. Inadmissibilidade. Cessação da eficácia da medida cautelar e consequente extinção do processo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido, com observação.
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146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MICROEMPRESA EXTINTA DE FORMA REGULAR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE PERFAZ INVIÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual o sucessor da microempresa executada aventou sua ilegitimidade passiva em razão de a baixa ter ocorrido em momento anterior à propositura da execução fiscal. ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO - MAIORIDADE - MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... ()
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148 - TJSP. Responsabilidade civil.. Acidente de trânsito. Extinta a ação principal sem Resolução do mérito, prejudicada a apreciação da lide secundária. Apelo, neste aspecto, improvido.
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149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.
Agratuidade de justiça concedida na ação principal (execução de título extrajudicial) pode ser estendida aos embargos à execução, quando estes são distribuídos por dependência. A jurisprudência tem entendido que os embargos à execução constituem uma defesa do executado e, sendo distribuídos por dependência, devem seguir o mesmo regime de gratuidade conferido na ação principal, salvo alteração da situação financeira da parte beneficiária.... ()
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150 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar incidental. Extinção do processo principal mediante a improcedência da ação. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo na origem. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 808, III. Precedentes.
«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o recurso apresentado no feito principal é dotado de efeito meramente devolutivo. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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