(DOC. VP 148.3683.9005.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Improcedência da ação principal. Extinção da cautelar.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 808, III, a extinção do processo principal, com ou sem resolução de mérito, faz cessar a eficácia da medida cautelar, independentemente do trânsito em julgado da sentença extintiva da demanda. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote