(DOC. VP 148.1011.1014.5100)

TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Sentença que julgou conjuntamente a medida cautelar e a ação principal. Dependência. CPC/1973, art. 796. Apelação interposta apenas na medida cautelar. Trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Perda da eficácia. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que, de acordo com o CPC/1973, art. 796, o processo cautelar está diretamente ligado à ação principal e dela é dependente, tanto que o CPC/1973, art. 808, III, estabelece a perda da sua eficácia quando ocorra a extinção do processo principal. 2. Sentença que julgou conjuntamente a ação principal e a medida cautelar, tendo sido interposto Recurso de Apelação apenas nos autos do procedimento acessório, motivo pelo qual a lide principal transitou em julgado no dia 18/1

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