(DOC. VP 499.0484.6861.7992)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. PETIÇÃO COM REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESPACHADA NO PLANTÃO JUDICIAL. AÇÃO PRINCIPAL TRAMITA REGULARMENTE NO JUÍZO NATURAL. PETIÇÃO DESPACHADA NO PLANTÃO QUE FOI EQUIVOCADAMENTE DISTRIBUÍDA COMO AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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