(DOC. VP 165.1240.0007.2400)

TJSP. Apelação com revisão. Extinção do processo. Ação civil pública. Multa diária. Imposição contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Sanção «initio litis» que atingiu seus fins. Exigibilidade da pena vinculada ao trânsito em julgado de decisão favorável ao autor. Extinção, todavia, do feito sem julgamento de mérito. Inexigibilidade do pagamento da sanção pelo descumprimento da obrigação porque esta já não existe, pois desapareceu junto da ação principal. Recurso da Fazenda Pública provido, na parte conhecida.

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