(DOC. VP 971.6212.3886.5097)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA VÍTIMA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima pelo prazo de 60 dias, posteriormente prorrogadas por igual período 2. Requerida a manutenção das medidas enquanto persistisse o risco à integridade da vítima 3. Proferida sentença prorrogando as medidas por 120 dias e determinando a extinção do processo. 4. Pretende a defesa a cassação da decisão, aduzindo não ter sido ouvida antes da extinção do processo e que a revogação das medidas só poderia ocorrer diante da certeza da

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