(DOC. VP 432.9325.5168.9102)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DO PEDIDO, O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. A causa de pedir é a cobrança da cota condominial vencida em novembro de 2023. Alegação do réu de que efetuou o pagamento na data do vencimento. 2. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito porque teria o réu reconhecido a procedência do pedido. 3. Irresignação do condômino que afirmou que não reconheceu a procedência dos pedidos da exordial, mas sim pleiteou a improcedência, o que não teria sido apreciado na sentença 4. A breve fundamentação da decis

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