(DOC. VP 651.0820.3277.5035) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRINCIPAL QUE NÃO ELIDE O INTERESSE QUANTO À DOBRA LEGAL E DANOS MORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, CPC). MÉRITO. FALHA SISTÊMICA. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA (INTEGRAL E PARCELADA SIMULTANEAMENTE). RESTITUIÇÃO SIMPLES REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVIDA A DOBRA LEGAL REMANESCENTE (ART. 42, P.Ú. DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESVIO PRODUTIVO QUE, ISOLADAMENTE E SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS (NEGATIVAÇÃO, OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE), NÃO CONFIGURAM DANO INDENIZÁVEL CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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