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(DOC. VP 288.9727.4907.4935)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. Apelante alega que quem deu causa ao ajuizamento da ação e, consequentemente, à perda do objeto e do interesse processual foi o Município Apelado. Princípio da Causalidade. Cabimento. Ação proposta pela Municipalidade se deu em decorrência da publicação do Decreto Municipal 3.330/2023, o qual suspendeu temporariamente utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual remune

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