(DOC. VP 539.1429.4830.7583)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONCRETIZADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. Não deve ser conhecida a apelação que não impugna os fundamentos da sentença. Não se verifica a dialeticidade de recurso que versa sobre extinção sem resolução de mérito por abandono da causa quando a sentença fundamenta-se em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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