Jurisprudência sobre
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551 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Nulidade. Inocorrência. Somente o erro escusável é capaz de invalidar um negócio jurídico. Os contratos foram assinados pela coordenadora de recursos humanos da autora e os documentos contem elementos que evidenciam o fato de se tratarem de verdadeiros contratos, e não meras confirmações de dados cadastrais, como condições de pagamento e cláusulas relativas ao inadimplemento e à rescisão contratual. Erro inescusável incapaz de invalidar o negócio. Extinção do contrato. Ocorrência. Resilição unilateral. Obrigação duradoura. Declaração de extinção do contrato, sem prejuízo do direito da ré pelas perdas e danos havidas com o encerramento precoce do vínculo.
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552 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte público de passageiros. Rescisão unilateral da avença por parte da prefeitura, ora apelada – Rompimento do contratado considerado imotivado com imposição de indenização, em razão do ajuizamento de indenizatória pela transportadora. Alegação do alcaide/apelante de que a culpa da rescisão é exclusiva da concessionária, pois forjava documentos, em desrespeito absoluto aos interesses públicos. Admissibilidade. Não comprovação da má-fé do apelante que agiu com a convicção do acerto de seus atos, todos precedidos de exame pelos órgãos técnicos da prefeitura. Ação regressiva da municipalidade julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.
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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
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554 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portadora de baixa visão unilateral. Aprovação nas vagas destinadas às pessoas com deficiencia. Baixa visão monocular. Laudo oficial que não demonstra o enquadramento nas vagas destinadas ao portador de deficiência, inclusive com possibilidade de reversão e correção no olho afetado. Direito adquirido e prova preconstituída inexistente.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. GOLDEN CROSS E COMPANHIA BRASILEIRA E TRENS URBANOS (CBTU). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO OU MIGRAÇÃO PARA PLANO COMPATÍVEL, COM A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE PREÇO E COBERTURA CONTRATUAL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. SENTENÇA MUITO BEM FUNDAMENTADA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473, DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS OFERTADOS PELAS PARTES, E NO QUAL O PROFISSIONAL DO JUÍZO LEVOU EM CONTA TODOS OS PONTOS IMPORTANTES AO ACLARAMENTO DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PELAS PARTES. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENFRENTOU TODA A MATÉRIA, EXPLICANDO AS RAZÕES DE DECIDIR, CITANDO A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA VIGENTES. PURO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO PROCESSO. 2. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, DE FORMA IMOTIVADA, CONFORME CONFIRMADO PELOS PRÓPRIOS APELANTES NAS SUAS RAZÕES DE APELO. 3. DEMAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO FORAM MINIMAMENTE IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, EM SUA PEÇA RECURSAL. 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
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556 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Partes que possuíam relação contratual de distribuição de produtos médicos, hospitalares e ortopédicos. Preliminar de cerceamento de defesa inocorrente. Avença que era verbal até o momento em que a ré passou a exigir a formalização por escrito. Ré que alega ter havido divergências, por parte da autora, a respeito da extensão da área geográfica para a distribuição dos produtos, motivo pelo qual, supostamente, o documento escrito não foi finalizado e a relação contratual rompida. Conjunto probatório que, no entanto, não alberga a tese de defesa. Inexistência de prova concreta de que a autora teria se recusado a aceitar as cidades delimitadas pela ré, revelando que a rescisão foi unilateral e desmotivada. Obrigação de recompra dos materiais, tanto os instrumentais, quanto os implantes, que deve ser reconhecida, com exceção do único item cujo prazo de validade já havia se expirado quando ainda era apto a ser comercializado pela autora e não o foi. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Decaimento mínimo da autora, a ensejar a inversão da sucumbência. Apelo da autora provido em parte e recurso adesivo do advogado da ré prejudicado.
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557 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Sentença de procedência. Termo de ocorrência. Cobrança de recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade na medição de água. Consumidor que paga tarifa social. Contas pagas pelo consumidor que reside no imóvel há 15 anos, que não demonstram consumo zerado ou irregular. Autor que acosta aos autos as contas devidamente pagas, fazendo a prova exigida pela súmula 330 TJRJ. Concessionária que não requer prova pericial. Documento produzido pela ré de forma unilateral com cobrança estimada a título de recuperação de consumo. Inteligência da súmula 256 TJ/RJ. Ré que não logra comprovar qualquer excludente de ilicitude dentre as referidas no art. 14 § 3º CDC, ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373 II CPC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado que se mostra além do patamar estabelecido pela jurisprudência do TJRJ em casos análogos, uma vez que não houve corte de fornecimento quer negativação. Redução do valor fixado para R$ 5.000,00, para se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré parcialmente provido. Desprovimento do recurso do autor.
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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E À RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. 1)
Na hipótese, verifica-se que o Termo não foi lavrado de acordo com a legislação que disciplina o procedimento, sendo reconhecida na sentença a irregularidade no documento e ilegalidade na cobrança de qualquer valor com base exclusivamente no termo impugnado. 2) Autora acosta comprovante recente de residência em outro município, o que justificaria o baixo consumo na unidade, não tendo a Concessionária desconstituído o documento. 3) Cabia à Ré, na forma do, II do CPC, art. 373 e do §3º do CDC, art. 14, comprovar a existência de irregularidade no medidor de energia e a licitude da cobrança efetuada, ônus do qual não se desincumbiu. 4) Correta a declaração de nulidade do termo, o cancelamento do débito, 5) A Concessionária¿Ré efetuou cobrança indevida e interrompeu o serviço e negativou o nome da Autora, o que não pode ser configurado como aborrecimento cotidiano ou inadimplemento contratual. 6) Falha na prestação do serviço configurada, que gera o dever de indenizar. Valor de R$4.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE, DE FATO, NÃO FICOU COMPROVADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ADMITIR COMO PROVA IDÔNEA A PROVA UNILATERAL TRAZIDA PELA RÉ, POIS AUSENTE QUALQUER INDICAÇÃO DE CIÊNCIA PELA AUTORA QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, DADO QUE SE TRATA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
É certo que, para que a cobrança fosse considerada válida, a parte requerida deveria demonstrar a sua validade, não se prestando a tanto a singela invocação a produção de prova oral, haja vista que, no caso, a principal questão controvertida a ser dirimida era a contratação ou não dos serviços prestados pela ré junto à autora, fato que necessariamente demandaria a produção de prova documental, o que não se verifica nos autos... ()
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor, destinatário dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
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561 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENCRAVADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ACESSO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFRONTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO PELA NOVA VIA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.285. CONFIGURAÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de reintegração de servidão de passagem c/c pedido de indenização por danos morais. Na origem, a parte autora alegou que seu imóvel encravado utilizava, há mais de 70 anos, uma via localizada na propriedade do réu para acesso à rodovia, até que o requerido fechou essa passagem e criou uma nova, cuja inclinação inviabiliza o trânsito de veículos. ... ()
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562 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Prestação de serviços - Energia Elétrica - Danos a equipamentos de segurados da autora - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão da Seguradora autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Em relação a dois de três segurados, os documentos apresentados pela seguradora constituem prova unilateral e, por isso, não servem para a comprovação do nexo causal. Inobservância dos princípios do contraditório e da participação da concessionária de energia elétrica na elaboração da prova. Em relação ao outro segurado, os documentos comprovam os danos e o nexo de causalidade. Seguradora que paga a indenização sub-roga-se nos direitos do segurado - Art. 349 do CC e Súmula 181/STJ. Sentença parcialmente reformada.
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563 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão indeferiu tutela de urgência e a gratuidade judiciária à autora empresária individual -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio e obter vantagens tributárias, se confunde com a própria pessoa física do empresário - Precedentes do STJ (REsp. 487.995) - Documentos apresentados viabilizam concessão da benesse - Tutela de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Confirmação da tutela recursal da relatoria originária - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados pela rescisão unilateral de plano de saúde com apenas dois beneficiários, caracterizando «plano falso coletivo - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INTIMAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de abalo psicológico alegadamente decorrente do rompimento da barragem em Brumadinho/MG. O autor sustenta a nulidade da decisão por suposta irregularidade na intimação para realização de perícia médica, afirmando que apenas um dos procuradores foi intimado, em afronta ao CPC, art. 272, § 5º. ... ()
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565 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Dação de imóvel em pagamento de serviços prestados. Negócio formalizado pela expedição de procuração em causa própria. Revogação do mandato. Impossibilidade. Nulidade absoluta. Prescrição. Não incidência. Discussão quanto à natureza do documento apresentado e sua aptidão para autorizar o pedido de adjudicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A procuração em causa própria é negócio jurídico unilateral, segundo o qual o outorgante confere ao outorgado poder, formativo e dispositivo, de dispor sobre determinado bem (real ou pessoal), em nome do outorgante, no interesse do outorgado, de maneira irrevogável e sem a necessidade de prestar contas.... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE VEM SENDO COBRADO PELA RÉ EM VIRTUDE DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR QUE NÃO CONTRATOU, O QUE, MESMO DIANTE DE VÁRIAS RECLAMAÇÕES EM SEDE ADMINISTRATIVA, NÃO CONSEGUIU RESOLVER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A SUPLICADA A CANCELAR O CONTRATO IMPUGNADO, ASSIM COMO OS DÉBITOS DELE DERIVADOS, BEM COMO A REPARAR OS DANOS MORAIS PERPETRADOS, NO VALOR DE R$2.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA OPERADORA. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O DEMANDANTE TENHA EFETIVAMENTE REALIZADO A CONTRATAÇÃO ORA DISCUTIDA, DESCUMPRINDO, ASSIM, O ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RÉ QUE, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADA PELO JUÍZO, NÃO CUIDOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CAMPO GRAFOTÉCNICO, COM VISTAS A RESTAR APURADO SE A ASSINATURA CONSTANTE DO PACTO ANEXADO NOS AUTOS REALMENTE ADVEIO DO PUNHO DO AUTOR, O QUE SE MOSTRAVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO CASO, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE ÚLTIMO NEGA TER FIRMADO O DOCUMENTO. RELATÓRIO DE CHAMADAS CARREADO PELA DEMANDADA QUE SE TRATA DE DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, O QUE, COMO SABIDO, NÃO POSSUI CONTEÚDO PROBATÓRIO VÁLIDO E EFICAZ PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO EVIDENCIADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE, DE FATO, HOUVE A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. DANOS MORAIS QUE RESTARAM MAIS DO QUE EVIDENCIADOS NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ EM DETRIMENTO DO AUTOR, QUE, A DESPEITO DE NÃO TER SIDO NEGATIVADO, NECESSITOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SATISFEITO SEU DIREITO, QUANDO A HIPÓTESE PODERIA TER SIDO FACILMENTE SOLUCIONADA AINDA NA SEARA ADMINISTRATIVA, PELO QUE APLICÁVEL À ESPÉCIE, ALIÁS, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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567 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo nacional, com atraso de 8 horas na chegada ao destino - Sentença de improcedência - Recurso das consumidoras.
Companhia aérea que atribuiu o atraso na suposta necessidade de readequação da malha aérea - Não apresentação de qualquer documento apto a comprovar as alegações - Requerida que aduziu, ainda, ter comunicado previamente a agência de viagens acerca da alteração do voo - Contudo, alegações não corroboradas por provas robustas - «Prints trazidos aos autos no bojo da contestação, incompletos e que são documentos unilaterais - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o atraso na chegada ao destino - Indenização fixada no valor de R$ 4.000,00, por passageiro, que se afigura adequada ao caso concreto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato de representação comercial. Preliminares rejeitadas de nulidade da sentença. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição não acolhida. Distrato e assinatura de contrato de prestação de serviços. Simulação. Nulidade. Continuidade do contrato de representação comercial. Posterior rescisão com imputação de má-fé ao representante. Motivo inverídico. Indenização por rescisão unilateral imotivada devida ao representante. Ausência de condenação por danos morais. Pagamento das comissões não pagas devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
«1. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença porque julgada enquanto suspenso o processo. A despeito de a sentença ter sido proferida em 2 de abril de 2012 (fl. 636), enquanto restava pendente o julgamento do Agravo de Instrumento 271.034-5, que discutia a competência do juízo sentenciante, não há que se falar em prejuízo para os jurisdicionados. Isto porque este Tribunal, quando do julgamento definitivo do recurso instrumental, reconheceu a competência do juízo excepto, não havendo, portanto, decisão proferida por julgador incompetente. ... ()
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569 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS UNILATERAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Ordinária de Cancelamento de Restrição Cadastral c/c Indenização por Danos Morais, proposta pela consumidora em face da prestadora de serviços de telefonia. A autora alegou não ter contratado o serviço que originou a suposta dívida e, consequentemente, impugnou a regularidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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570 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. A notificação extrajudicial para comprovação da mora, no sistema da alienação fiduciária, faz-se por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor, afigurando-se suficiente a sua entrega no endereço fornecido. O depósito, em ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, de valor apurado de modo unilateral pelo devedor e inferior ao das prestações ajustadas é insuficiente para afastar mora e inibir o credor de medidas que se lhe facultam, como a inscrição em cadastro restritivo de crédito. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO TOI. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SE REVELA INDEVIDA E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 8.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... ()
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572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. RECURSO MANEJADO PELA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, ESTABELECENDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DA CRIANÇA AO GENITOR. RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES DA CRIANÇA É A REGRA. NADA OBSTANTE, PERMITEM-SE EXCEÇÕES, COM BASE NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NO CASO CONCRETO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NARRATIVA AUTORAL RESTOU DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS E, EM ESPECIAL, PELOS ÁUDIOS CONTENDO RELATOS DA CRIANÇA, ALÉM DOS «PRINTS DE CONVERSA E A CÓPIA DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE GUARDA UNILATERAL, ATÉ QUE TUDO SEJA ESCLARECIDO NOS AUTOS, VISANDO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGISTRE-SE, QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO FOI APRESENTADO O PRIMEIRO ESTUDO SOCIAL, SUGERINDO A MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISORIAMENTE COM O GENITOR E REGULAMENTADA A VISITAÇÃO MATERNA, RESULTANDO NA COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, FIXANDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA EXERCÍCIO DA GUARDA DO GENITOR, A REGULAMENTAÇÃO DA VISITA MATERNA E A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL (ID.128979881). COM EFEITO, A DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, PELO QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nomeação em concurso público. Legalidade do exame admissional. Inexistência de deficiência física. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de nomeação em concurso público e, consequentemente, a posse no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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574 - STJ. R. Ans. «amicus curiae procurador. Adriana cristina dullius. Rs051201 embargado. Bradesco saude S/A. Advogado. Alessandra marques martini e outro(s). Sp270825 embargado. Mirian pereira bezerra da silva advogados. Leonardo lima ruas. Sp244340 cibelly gomes lima. Sp338577 interes.. Federação nacional de saúde suplementar. Fenasaúde. «amicus curiae advogados. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 alice bernardo voronoff de medeiros e outro(s). Df058608 interes.. Instituto Brasileiro de defesa do consumidor. «amicus curiae advogado. Walter jose faiad de moura e outro(s). Df017390 interes.. Instituto de estudos de saude suplementar. «amicus curiae advogado. André luiz souza da silveira. Df075643 interes.. Defensoria pública da União. «amicus curiae advogado. Sander gomes pereira junior interes.. Grupo de atuação estratégica das defensorias públicas estaduais e distrital nos tribunais superiores. Gaets. «amicus curiae advogado. Fernanda maria de lucena bussinger e outro(s). Sp343121 interes.. Saude Brasil. Associação Brasileira de proteção aos consumidores de planos e sistema de saude. «amicus curiae"documento eletrônico vda43633318 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 26/09/2024 18:09:58publicação no dje/STJ 3962 de 30/09/2024. Código de controle do documento. F844db8a-66ef-446d-967e-411d0da279e2 advogados. Francisco afonso padilha de melo. Pe023071 leonardo de lemos rodrigues. Pe020487 ementa embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Beneficiário submetido a tratamento médico de doença grave. Obscuridades. Hipótese de portabilidade. Responsabilidade pelo custeio de despesas. Matéria estranha ao objeto do recurso especial. «cuidados assistenciais prescritos". Alcance da expressão. Obscuridade reconhecida. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos em parte.
1 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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575 - TJSP. ação declaratória de prorrogação de dívida rural. Cédula de crédito bancário. Manual de Crédito Rural.
alongamento da dívida. necessidade de preenchimento dos requisitos estabelecidos no manual de crédito rural. Autor que não cumpriu os requisitos. falta de comprovação das alegações. Para que o alongamento da dívida seja concretizado o autor tem que cumprir, um ou mais, dos requisitos dispostos no Manual de crédito rural, capítulo 2, sessão 6, item 4. O autor não trouxe aos autos qualquer prova referente a dificuldade de comercialização dos bovinos; da queimada em sua propriedade, bem como das modificações e danos aos atributos físicos, químicos e biológico do solo; dos valores gastos para correção do solo; da doença que causou a morte de alguns bovinos e do aumento dos insumos utilizados para engorda do gado. Deveria ele ter comprovado suas alegações com documentos, laudos e informativos das ocorrências que prejudicaram a produção na época. O laudo pericial feito de forma unilateral, sem qualquer documento corroborando com suas alegações não é suficiente para caracterizar a necessidade da prorrogação da dívida. O ônus de comprovar essas intempéries é do autor. Não há como o judiciário analisar as referidas ocorrências mencionadas no laudo pericial, sem comprovação dos fatos e, nem mesmo há como determinar que se faça perícia para aqueles fatos, quando já passado o período sem qualquer prova do ocorrido. Assim, não cumpriu o disposto no Manual de Crédito Rural, que deixa expresso: «Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária". Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE «LAUDO UNILATERAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DIVERSA, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FATOS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DO EQUIPAMENTO DANIFICADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.
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577 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de cobrança relativa à rescisão unilateral, por iniciativa da ré, de contrato de prestação de serviços contábeis em que se buscam valores de multa/indenização estipulados no contrato. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Inconformismo de ambas as partes. Autora que busca sanção contratual complementar àquela estabelecida pelo contrato e que a sentença considerou pertinente. Dupla penalidade na rescisão imotivada que se afasta por abusiva, na forma do art. 51, IV c/c §1º, III CDC. Onerosidade excessiva. Prova dos autos que demonstra não ter a ré cumprido seu dever contratual de remessa de documentos. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários. Desprovimento dos recursos.
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578 - TJSP. Apelação. Encerramento unilateral de conta corrente. Existência de saldo. Notificação da ré para informar o motivo do encerramento e para apresentar extratos bancários contemporâneos ao encerramento. Inércia. Ajuizamento de ação. Descumprimento do ônus probatório. CPC, art. 373, II. Verossimilhança nas alegações da autora. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Procedência. Apelo do réu. Condenação da ré bem reconhecida para apresentar referidas informações e documentos, além da restituição de eventual saldo credor em favor da autora. Procedência mantida, asseverando-se sua natureza de prestação de contas. Recurso improvido com observação a respeito de liquidação do julgado nos termos dos arts. 550 e 551 do CPC
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO.
MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE VERBA REPARATÓRIA EM CASO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 230, 330, DO TJRJ, E 297 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -Apela a terceira interessada, alegando que recebeu a cessão do crédito da parte ré, bem assim que o valor expresso de R$ 1.934,75 no referido documento não representa o valor mensal da prestação pactuada. Invoca o princípio do pacta sunt servanda para requerer a improcedência total do pedido autoral. ... ()
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580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ELEGIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR CHECAGEM DE DOCUMENTOS ANTES DA ADESÃO DE CADA BENEFICIÁRIO. CORRETO ENTENDIMENTO SINGULAR. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL, QUE ESTABELECE QUE: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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581 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING PROMOCIONAL, COM VALOR DE R$95.529,60. AS RÉS INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, EM APENSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS; (II) RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR DESCUMPRIMENTO FISCAL E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EVITANDO REPETIÇÕES DESNECESSÁRIAS E PROMOVENDO A CELERIDADE PROCESSUAL. 4. AS RÉS SÃO PARTES PASSIVAS LEGÍTIMAS, PORQUE OS SERVIÇOS LHES FORAM PRESTADOS INDISTINTAMENTE (SEMP TCL); 5. A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONFIRMA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME ACORDADO. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS PELAS RÉS NÃO É PERMITIDA SEM CONTRATO ESCRITO.; 6. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 7. A MULTA MORATÓRIA DE 10% NÃO TEM PREVISÃO EM CONTRATO E DEVE SER DECOTADA DO DÉBITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS NÃO FOI COMPROVADA. 2. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS SEM CONTRATO ESCRITO NÃO É VÁLIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço de valor adicionado. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Cláusulas impeditivas. Prova negativa. Ausente. Prequestionamento. Não ocorrência. Dispositivos de Lei não examinados no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Ligações não realizadas. Prova realizada de forma unilateral. Ausência de descumprimento contratual. Acórdão recorrido que analisou com profundidade o contrato. Existência de prova pericial e prova documental em sentido contrário. Alegação insubsistente diante das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Ausência de fundamentos diversos. Agravo interno desprovido.
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583 - STJ. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Duplicatas. Requisitos. Lei 5.474/68, art. 2º, § 1º. Assinatura do emitente. Ausência. Irregularidade sanável. Literalidade indireta. Título causal. Negócio jurídico subjacente. Vinculação. Circulação. Não ocorrência. Inferência. Dados do próprio título. Entrega das mercadorias. Comprovação. Documento. Higidez. Executibilidade. Manutenção. Desprovimento.
1 - Cuida-se de embargos à execução que impugnam a execução subsidiada em duplicatas mercantis ao argumento, entre outros, de estar ausente a assinatura do emitente da cártula, requisito que seria essencial à existência do título. ... ()
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584 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Contrato de seguro. Prêmio de seguro. Transporte rodoviário. O Decreto-Lei 73/1966 permite a cobrança do contrato de seguro pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais. Contrato e aditamentos sem assinatura do devedor contratante. Embarques não demonstrados. A apuração do valor depende de fator externo, de prova do volume do transporte mensal, para então se calcular o valor do prêmio, situação que retira a certeza e liquidez da obrigação. Documentos de emissão unilateral. Carência da ação executiva. O instrumento particular de confissão de dívida é título executivo, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II(assinatura do devedor e de duas testemunhas). Inocorrência na espécie. Recurso provido.
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585 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recorrem ambas as partes. Fornecimento de energia elétrica. Ré que não demonstrou a adulteração do medidor de consumo de energia. Documentos apresentados, TOI e laudo de perito técnico, foram produzidos de forma unilateral. Verossimilhança das alegações e hipossuficiencia da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que não realizou prova pericial sob o crivo do contraditório. Inexigibilidade do débito mantida. Danos morais. Inocorrência. Imprescindível a demonstração do dano. A simples cobrança de valores indevidos não gera dano moral. Mero aborrecimento. Não houve o corte do serviço. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
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586 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumula com obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para impedir o corte no fornecimento de energia elétrica para a agravada. Irresignação do agravante réu. Descabimento. Cobrança de débitos pretéritos, supostamente devidos de janeiro/2024 a julho/2024, apurados em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Débito de recuperação de consumo efetivo por suposta fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor agravado. Documentos apresentados pela agravante elaborados de forma unilateral. Necessidade de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema Repetitivo 699 do STJ. Débitos pretéritos que não autorizam a interrupção do fornecimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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587 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização - Pretensão fundada em alegada relação de representação comercial existente entre as partes - Alegação de existência de contrato verbal por prazo indeterminado, objeto de rescisão unilateral e imotivada - Demanda que busca o recebimento de indenização nos termos do art. 27, «j da lei 4.886/65 bem como de quantia a título de aviso prévio - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Recurso interposto pelo autor - Demandante que admite nas razões não conseguir comprovar a rescisão, em março de 2020, da relação mantida entre as partes - Documentos datados de 2018 consistentes em transações bancárias realizadas entre a ré com empresa terceira, desacompanhados de qualquer pedido ou nota fiscal que aponte para intermediação das operações comerciais pelo autor - Acervo documental que aponta para a realização de vendas apenas no período de 2013 a 2017 - Demanda ajuizada em janeiro de 2023 - Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, de fato, configurada - Inteligência do art. 44 da lei acima citada - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISTRATO UNILATERAL DO CONTRATO. SENTENÇA (INDEX 126131982) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA (INDEX 85058516) E CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$20.000,00; (II) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA (INDEX 99023672) PARA QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR ATÉ SUA ALTA, NOS TERMOS DO TEMA 1.082 DO STJ; E (III) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS. APELO DA REQUERIDA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Cuida-se de demanda na qual usuário de plano de saúde coletivo reclamou de distrato unilateral no curso de tratamento. Destaque-se que a relação entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelo CDC, que contém normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Aplicável a Súmula 608/STJ. O caso em apreço envolve direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade humana, e, como tal, está intimamente ligado aos anseios sociais de controle dos riscos ao Segurado e a seus dependentes. O Demandante afirmou ser beneficiário adimplente do plano de saúde coletivo administrado pela Ré tendo sido surpreendido por notificação de distrato unilateral, sem oferta de alternativas para portabilidade do contrato. Analisado o feito originário, verificou-se que o Requerente é portador de colite crônica e, de acordo com laudos médicos, necessitava, à época, do uso do medicamento STELARA 90MG, por período indeterminado, a cada 4 semanas (indexadores 85033783 e 85033776). Os documentos juntados nos indexadores 96909031, 96909032, 96909033, 98500245 e 98500246, comprovam o estado de adimplência do Segurado até a data do efetivo cancelamento do plano, em 11 de novembro de 2023. Resta, portanto, comprovada a necessidade de continuidade do tratamento requerido pelo Autor. A Demandada, por sua vez, alegou ausência de falha na prestação do serviço, bem como defendeu a legalidade do distrato unilateral, afirmando ter cumprido todos os requisitos prévios, uma vez oferecido ao Segurado possibilidade de portabilidade. Com efeito, cediço, à luz da Lei 9.656/1998, a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, uma vez que, em respeito à liberdade de contratar, ninguém é obrigado a manter eternamente a execução de contrato que não mantém mais interesse. In casu, todavia, a Reclamada não demonstrou que teria oportunizado ao Autor migração para plano de saúde individual, sem cumprimento de novos prazos de carência, mantendo-se as coberturas e abrangência compatíveis com o plano de origem, nos termos dos arts. 1º, caput, e 2º, parágrafo único, da Resolução 19, do Conselho de Saúde Suplementar. Isso se justifica porque os contratos de prestação de serviço de saúde, em razão de sua peculiaridade, estabelecem uma relação de dependência no consumidor, o qual passa a crer que pode confiar e contar com a aludida prestação, gerando, assim, uma expectativa de continuidade do contrato. Sustentou a Requerida que não mais opera planos de saúde individuais ou familiares, não sendo possível ofertar a possibilidade de migração ao Consumidor. Deveras, não pode a Suplicada se eximir da responsabilidade que lhe é atribuída pela Resolução acima citada, somente porque não mais comercializa planos individuais, deixando beneficiários, que não deram causa ao cancelamento, à própria sorte. Dessa forma, inexistindo prova de disponibilização de plano de saúde na modalidade individual, reputa-se indevido o cancelamento do contrato do Demandante. Nesse cenário, aplicável o Tema 1.082 do STJ. No contexto, evidente que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, sem disponibilizar a portabilidade para modalidade individual, configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos de personalidade do Requerente e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88. Outrossim, a recalcitrância da Requerida em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil do Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Acresça-se que a inércia da Ré levou o Autor a buscar e obter tratamento diverso junto ao SUS (index 116554446), impondo-se a conversão, em perdas e danos, da decisão antecipatória da obrigação de fazer (index 85058516), no valor razoável de R$20.000,00. Assim, diante da comprovação da falha de prestação do serviço, evidenciada a ocorrência de danos morais a serem compensados. Levando-se em conta as circunstâncias do caso em comento, é de se reputar razoável o valor, de R$10.000,00, para compensação por danos morais. Tal montante atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e é compatível com a reprovabilidade da conduta dos agentes sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para as vítimas, situação vedada pelo CCB, art. 884. Precedentes.... ()
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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. REFATURAMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOIS RECURSAIS. CABIMENTO.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Documentos. Apresentação. Produção unilateral. Acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Decisão. Momento oportuno. Não impugnação. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 1.026. Multa. Cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. MENOR AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE COMPROVOU, PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL, QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA AMIL, CUJA CONTRATAÇÃO FOI INTERMEDIADA PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO PODE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE LHE IMPUTA EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. CABÍVEL, PORTANTO, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ PROVA, POR ORA, DE QUE FOI DISPONIBILIZADO À MENOR, PLANO DE SAÚDE COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, PARA MIGRAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIAS. DIANTE DA RELEVÂNCIA DO DIREITO ALEGADO, TAMBÉM SE CONSTATOU O PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DO EVIDENTE RISCO À SAÚDE DA MENOR AGRAVADA, CASO NÃO FOSSE DESDE LOGO CONCEDIDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL INICIAL POR ELA PLEITEADO. DECISÃO ALVEJADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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592 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Resolução unilateral do mandato. Arbitramento judicial. Precedentes. Índole irrisória do valor arbitrado. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes. Anuência do procurador substabelecente. Necessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - «A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). ... ()
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593 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. En. 3/STJ. Contrato de distribuição de produtos e serviços de telefonia. Rompimento unilateral. Cláusula de eleição de foro. Alegação de incompetência territorial matéria já decidida na cautelar preparatória. Preclusão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Princípio da dialeticidade recursal. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial lastreado na suficiência da prova documental. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - A controvérsia de fundo relativa aos danos decorrentes do rompimento de um contrato de distribuição de produtos/serviços de telefonia. ... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ACENTUADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE TERIA DANIFICADO APARELHOS ELETRONICOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 786. SÚMULA 188 STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DEIXANDO A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR QUE OS ALEGADOS DANOS ELÉTRICOS TENHAM DECORRIDO DE CONDUTA DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO QUE NO DIA DO SINISTRO TENHA HAVIDO DISTÚRBIO ELÉTRICO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ACENTUADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE TERIA DANIFICADO APARELHOS ELETRONICOS DE SEGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 786. SÚMULA 188 STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DEIXANDO A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR QUE OS ALEGADOS DANOS ELÉTRICOS TENHAM DECORRIDO DE CONDUTA DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE NO DIA DO SINISTRO TENHA HAVIDO DISTÚRBIO ELÉTRICO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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596 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. VIGÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Corte a qua, diante da vigência das normas coletivas de 2015/2017 e 2017/2019, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras a 100% nos feriados especificados nas referidas normas coletivas. Verifica-se que a decisão recorrida foi analisada sob o prisma do descumprimento das normas coletivas vigentes no período contratual. Portanto, diante do cenário fático delineado no acórdão recorrido, que não pode ser modificado por força da Súmula 126/TST, conclui-se como correto o enquadramento jurídico implementado pela Corte de origem, restando inviabilizado o acolhimento das suas teses defensivas, razão pela qual não se divisa violações apontadas no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. NOVA INSURGÊNCIA DA PETROBRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EMPREGADO EMBARCADO. REGIME 14X21 SEM PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. VALIDADE . Analisando os contracheques, e, portanto, a prova de natureza documental produzida, o Tribunal a quo, soberano em análises dessa natureza, registrou que a reclamante fazia jus as horas extras laboradas nos respectivos dias. Nesse sentido, imperioso registrar que esta Superior Corte já consolidou o entendimento no sentido da invalidade da imposição unilateral do regime 14x21 pela Petrobras aos empregados embarcados, suprimindo o direito a folgas sem previsão em norma coletiva. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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597 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AUTORA - I -
Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora, assim como seja obstada a negativação do nome da parte agravante e sua manutenção na posse do veículo objeto de contrato celebrado com o agravado - II - Contrato sub judice que não foi juntado aos autos - Laudo pericial unilateral, que se funda em tese indevida e que somente se presta a fazer prova do suposto direito - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome da parte agravante - III - Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da parte agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei 12.810/2013 - Somente na hipótese de o depósito das parcelas ser integral, de acordo com o contratado, a mora poderá ser elidida - IV - Hipótese em que dar à parte agravante o direito à posse do veículo, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor, obstando indevidamente o direito de ação - Em caso de ajuizamento da referida ação, poderá a parte autora exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da lei - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... ()
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598 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O APELANTE BUSCA COMPELIR O ENTE ESTATAL A PROCEDER À BAIXA ADMINISTRATIVA DOS REGISTROS DE CINCO VEÍCULOS QUE, SEGUNDO SUAS ALEGAÇÕES, SOFRERAM DESMANCHE E ESTÃO FORA DE CIRCULAÇÃO DESDE MARÇO DE 2018, PLEITEANDO A INEXIGIBILIDADE DO IPVA A PARTIR DESSA DATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO: (I) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELANTE, INCLUINDO DECLARAÇÃO UNILATERAL E FOTOS, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DOS VEÍCULOS E, CONSEQUENTEMENTE, JUSTIFICAR A BAIXA ADMINISTRATIVA E A INEXIGIBILIDADE DO IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDICATIVO DE «FROTA DESATIVADA NO REGISTRO DOS VEÍCULOS NÃO EQUIVALE À COMPROVAÇÃO DE DESMANCHE OU À INEXISTÊNCIA FÍSICA DOS BENS, SENDO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL. 4. AS PROVAS APRESENTADAS PELO APELANTE, BASEADAS EM DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, NÃO POSSUEM VALIDADE PARA COMPROVAR A IRRECUPERABILIDADE DOS VEÍCULOS. A DECLARAÇÃO NÃO FOI CONFIRMADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 5. A ESTRATÉGIA PROCESSUAL ADOTADA PELO APELANTE, AO REQUERER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS ASSUMIU O RISCO DE NÃO COMPROVAR ADEQUADAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 6. O APELANTE NÃO DEMONSTROU TER BUSCADO A VIA ADMINISTRATIVA PARA A BAIXA DOS VEÍCULOS, APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELAS NORMAS APLICÁVEIS, O QUE INVIABILIZA O PEDIDO JUDICIAL DE BAIXA E I NEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS COM BASE NA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VISTORIA DOS AUTOMÓVEIS. 7. A EXIGÊNCIA DO IPVA SE MANTÉM ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA INCONTROVERSA, A INEXISTÊNCIA DOS VEÍCULOS POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, COM O LIMITE TEMPORAL DO INDICATIVO DE FROTA DESATIVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BAIXA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE VEÍCULOS EXIGE A APRESENTAÇÃO DE PROVAS ROBUSTAS, NÃO SENDO SUFICIENTE A DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO NÃO AUTORIZADO DESMANCHE DOS BENS. 2. O INDICATIVO DE «FROTA DESATIVADA NÃO É EQUIPARADO À BAIXA DEFINITIVA QUE AUTORIZE A INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. 3. O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA IRRECUPERABILIDADE DE VEÍCULOS RECAI SOBRE O REQUERENTE, QUE DEVE SEGUIR OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI DE TRÂNSITO E APRESENTAR OS DOCUMENTOS PREVISTOS NA AMPLA LEGISLAÇÃO, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUPRIR A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 408; CTB, ART. 126; RESOLUÇÃO CONTRAN 11/1998, ART. 1º, 661/2017; RESOLUÇÃO CONTRAN 967/2022, ARTS. 3º, 7º E 8º, PORTARIA 1911/2019, DETRAN/MG, ART. 20.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. REFATURAMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
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600 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Veículo leve sobre trilhos (vlt). Rescisão unilateral do contrato. Publicação resumida. Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência de violação. Apresentação de defesa prévia e de recurso administrativo pelas empresas. Necessidade do transcurso do prazo recursal para materialização do ato administrativo. Lei 8.666/1993, art. 78. Inadimplemento contratual. Morosidade e descumprimento das cláusulas contratuais. Inexistência de demonstração de violação aos princípios da publicidade. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.
«CONTEXTUALIZAÇÃO DA DEMANDA ... ()
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