(DOC. VP 705.9629.0210.8943)

TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão indeferiu tutela de urgência e a gratuidade judiciária à autora empresária individual - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio e obter vantagens tributárias, se confunde com a própria pessoa física do empresário - Precedentes do STJ (REsp. 487.995/SP/STJ) - Documentos apresentados viabilizam concessão da benesse - Tutela de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Confirmação da tutela recursal da relatoria originária - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados pela rescisão unilateral de plano de saúde com apenas dois beneficiários, caracterizando «plano falso coletivo» - Precedentes do STJ (REsp. 1.553.013/SP/STJ) e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote