Jurisprudência sobre
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351 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade, comprovada por perícia técnica. Ciência do consumidor, Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Compromisso de Pagamento e outras Avenças que abrangia o período em que o autor não residia no imóvel, sob pena do corte no fornecimento. Documento elaborado de forma unilateral. Coação caracterizada. Nulidade do ato jurídico. Restituição dos valores pagos pelo consumidor. Necessidade. Eventual existência de débito decorrente da irregularidade no medidor pode ser cobrada por ação própria, respeitando o período em que o consumidor estava na residência. Recurso provido neste aspecto.
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE CONTRATO - ALEGADA AVENÇA VERSANDO SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO PACTO POR PARTE DA RÉ -
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - SUA MANUTENÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA, ADEQUADA E CONSENTÂNEA COM O MATERIAL PROBATÓRIO - CONQUANTO FUNDAMENTE A SUA PRETENSÃO EM ALEGADO CONTRATO DE PERMUTA CELEBRADO COM A RÉ-RECONVINTE, TAL PEÇA INEXISTE NOS AUTOS, VINDO A LUME APENAS E TÃO SOMENTE EM UMA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA RÉ, SEQUER SUBSCRITA PELA AUTORA, RECORRENTE CORRETA A SENTENÇA AO DISPOR QUE «NÃO HAVENDO NEGÓCIO JURÍDICO FORMAL, APENAS DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE, SEM AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DAQUELA QUE ESTARIA ENTREGANDO UM IMÓVEL COMO PAGAMENTO (PERMUTA), NÃO SE PODE OBRIGAR AO FAZIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA « - PODER JUDICIÁRIO QUE, AO EMITIR ORDEM JURISDICIONAL DE CUMPRIMENTO FORÇADO, DEVE O QUANTO MÁXIMO, REPRODUZIR AS VONTADES EFETIVAS DAS PARTES, SOB PENA DE INOVAÇÃO INDEVIDA - INCONGRUÊNCIA ENTRE A PRETENSÃO AUTORAL E O DOCUMENTO REPRODUZIDO NOS AUTOS - PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Eventual prestação de serviços inadimplida. Inexistência de provas suficientes que fundamentem a procedência da ação. Prova documental unilateral, e depoimentos tomados de informantes do juízo que nada esclareceram a respeito da controvérsia. Ação improcedente. Recurso provido.
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354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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355 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL. SUSPENSÃO DE VISITAÇÃO PATERNA. POSSIBILIDADE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de guarda unilateral cumulada com regulamentação de convivência, deferiu a guarda provisória unilateral da filha menor à genitora por 180 dias, suspendendo a visitação paterna até a citação do genitor e a realização de estudos técnicos. A decisão se fundamentou na existência de elementos indicativos de possível violência doméstica perpetrada pelo pai, destacando-se manifestação do Ministério Público nesse sentido. O agravante, por sua vez, alega má-fé da genitora, prática de alienação parental e ausência de risco à menor, pleiteando a reforma da decisão para restabelecimento da guarda compartilhada e da visitação. ... ()
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356 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Inconformismo da agravante - Não acolhimento - Embora a agravante entenda que a cobrança seja abusiva através de minucioso cálculo apresentado, o documento foi produzido de forma unilateral, não tendo sido oportunizado o contraditório - Verificação se os valores advindos do contrato estão corretos que somente poderá ser cabalmente apreciada por meio de dilação probatória - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante que adimpliu o contrato por cerca de 09 meses sem colocar em dúvida a legalidade das taxas cobradas pelo agravado, não havendo que se falar em urgência para a concessão da medida pretendida - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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357 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada. Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada. Agravante que trouxe particularidades relevantes à discussão. Litigância de má-fé não configurada. Mensagem eletrônica que apenas sugere a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Documento produzido de maneira unilateral por empresa que faz parte do grupo econômico do agravante. Consta da política de privacidade do aplicativo que são coletados dados de uso e de registro, de conexões e dispositivos e de localização. Ausência de prova da impossibilidade cumprimento da obrigação. Conversão em perdas e danos. Impossível. Precedentes. Multa cominatória que deve ser mantida. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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358 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CADASTRO DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE O CANCELAMENTO FOI MOTIVADO E DECORREU DE CANCELAMENTOS EXCESSIVOS DE VIAGENS. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO, PREJUDICANDO O USUÁRIO DA PLATAFORMA. EXCLUSÃO QUE OBEDECEU AOS CRITÉRIOS DE CONDUTA ESTABELECIDOS PELA RÉ, AOS QUAIS ADERIU O AUTOR AO SE CADASTRAR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO. DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO DANDO CONTA DA CIENTIFICAÇÃO DO AUTOR, ASPECTO QUE NÃO FOI POR ELE IMPUGNADO. CANCELAMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, COM BASE NO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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359 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA - AUSENCIA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTO UNILATERIAL - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
O recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos, em flagrante inovação recursal. Sendo negada pelo autor a existência do débito objeto da restrição cadastral, transfere-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação e de todos os débitos negativados, nos termos do art. 373, II do CPC. Ausente a prova sobre a origem da dívida, não prestando para tanto as telas sistêmicas internas, porquanto documentos unilaterais, tem-se por irregular a inclusão de dados em cadastros restritivos de crédito. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar. O valor da indenização mede-se pela extensão do prejuízo. Deve ser majorado o dano moral arbitrado quando verificado que seu valor não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como as circunstâncias do caso concreto e o bem jurídico tutelado. Sentença parcialmente reformada. Primeiro apelo provido. Segundo recurso conhecido em parte e na parcela conhecida, desprovido.... ()
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360 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).
«1. OCPC/1973, art. 844 ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação por entender ausente o dever de cuidado das rés ao permitirem que fosse contratado plano de assistência à saúde coletivo por adesão sem os documentos comprovadores do vínculo de direito material entre a demandante e as pessoas jurídicas estipulantes. O recurso especial, por sua vez, não cuidou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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362 - STJ. Administrativo. Convênio. Distinção. Contratos. Denúncia unilateral. Possibilidade. Ampla defesa e contraditório. Prescindibilidade. Prejuízos materiais. Possibilidade de aplicação de sanções estabelecidas no instrumento de colaboração. Recurso não provido.
1 - A ação mandamental foi impetrada contra ato do Prefeito do Município de São Paulo e do Secretário Municipal do Trabalho que rescindiram unilateralmente a participação do Município de São Paulo na qualidade de interveniente, em convênio firmado com o impetrante para a capacitação de jovens em situação de risco social e a inserção desses no mercado de trabalho.... ()
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363 - TJSP. Apelação - Acidente veicular - Ação regressiva da Seguradora - Narrativa em boletim de ocorrência que faz alusão a quatro veículos envolvidos no acidente - Prova da dinâmica dos fatos exclusivamente pautada na declaração unilateral do segurado contida em tal documento, no qual se atribuiu ao condutor do veículo do réu a responsabilidade pelo engavetamento de veículos - Inexistência de prova fotográfica dos veículos no local do acidente, de prova pericial dos veículos envolvidos ou de prova testemunhal - Õnus da parte autora a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, sem prejuízo de inversão de ônus probatório no caso de haver indício de que o veículo doo réu causou a batida traseira - R. Sentença reformada - Recurso provido para julgar a ação improcedente
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364 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Verificando-se nos autos que os argumentos e questões enfrentados na sentença foram amplamente debatidos pelas partes ao longo do processo, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa. ... ()
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ALEGADA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA E CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
1.Controvérsia sobre o valor efetivo dos danos decorrentes de sinistro e sobre a configuração de perda total, diante de suposto cancelamento unilateral do seguro e negativa de cobertura integral. ... ()
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366 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Poucos beneficiários. Rescisão unilateral imotivada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BRAT. DOCUMENTO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, VEZ QUE SE BASEIA EM NARRATIVA UNILATERAL. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 346) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$11.100,00 REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO SEGURADO DA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda na qual Seguradora objetivou ressarcimento de indenização securitária paga a segurado, em razão de acidente de trânsito que teria sido causado pelo Réu. ... ()
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368 - TRT2. Documentos. Valor probante controles de ponto sem assinatura do empregado. Meio de prova inválido. Controles de horário não assinados pelo empregado não se apresentam como documentos, pois unilaterais, mormente emitidos por computador, de sorte que a ré pode ali inserir o conteúdo que melhor lhe aprouver. A força probante do documento está na assinatura. Veja-se, a este respeito, os arts. 368, 372 e 388 do CPC/1973.
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369 - STJ. Processual civil e tributário. Itpu. Prescrição reconhecida judicialmente. Validade jurídica da prova alternativa apresentada pela Fazenda Pública. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que não admitiu a prova apresentada pelo ente público, como apta a supostamente demonstrar a inocorrência de prescrição dos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2011 e 2012. ... ()
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370 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito ajuizada em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, alegando fornecimento de água imprópria para consumo no município de Carmo do Rio Claro/MG, entre janeiro e abril de 2013. Sentença de improcedência, com resolução de mérito e condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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371 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA FRAUDE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de obrigação de não fazer. O autor alegou ilegalidade na cobrança realizada com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, sem prova de que tenha praticado qualquer fraude no medidor de consumo. ... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ALEGADA PELO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE A APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando a cessação de descontos sobre o benefício previdenciário da autora, declaração de nulidade do contrato e dívida, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação regressiva proposta por seguradora que pleiteia o reembolso de quantia paga a título de indenização securitária, sob alegação de que os danos verificados no elevador do imóvel segurado decorreram de oscilação de energia elétrica atribuída à concessionária. ... ()
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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADESÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE A APOSENTADORIA DO INSS. PROVA DOCUMENTAL. DEMONSTRATIVO COM O REGISTRO DO MOMENTO DA ADESÃO AO CONTRATO. NOTORIEDADE DA UTILIZAÇÃO REITERADA DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS POR PARTE DAQUELES QUE SE DEDICAM À PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI ELEMENTO CAPAZ DE FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO. DEFESA QUE, NO PRAZO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, DEIXOU DE REQUERER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESCRITA NA CONTESTAÇÃO, PARA OBTER OS ESCLARECIMENTOS SOBRE A TITULARIDADE DA CONTA QUE AFIRMA SER DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A DEMONSTRAR A ADESÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cobrança de diferenças de consumo a partir da apuração de fraude no relógio medidor. Ajuizamento com base no termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e na notificação acerca da constatação da irregularidade. Insuficiência, por se tratar de documento de cunho unilateral. Nítida hipossuficiência técnica do autor na questão do funcionamento do aparelho medidor de energia. Necessidade da concessionária solicitar serviços de perícia técnica ao órgão competente, sendo que ela, contudo, quedou-se inerte em relação à produção desta prova. Pedido de indenização por dano moral repelido porque não formulado na exordial. Ação julgada parcialmente procedente para declarar insubsistente a dívida apontada, determinando-se que a requerida se abstenha de promover o corte no fornecimento. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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376 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais e ao ressarcimento de danos materiais em liquidação de sentença. O autor sustentou que o encerramento unilateral de sua conta bancária e a limitação de seu cartão de crédito, sem prévia notificação válida, causaram-lhe constrangimentos e prejuízos financeiros. ... ()
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377 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO DE VIATURA POLICIAL COM O VEÍCULO DO SEGURADO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA QUE VISA SE RESSARCIR. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A CONDUTA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL QUE NARRA A VERSÃO DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDA NO EVENTO. AUSÊNCIA DE FOTOS OU TESTEMUNHA ISENTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença proferida na Ação de Responsabilidade Civil, que o condenou a indenizar a seguradora Azul pelos danos causados no veículo do segurado, em decorrência de colisão com viatura policial. ... ()
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378 - STJ. Di reito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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379 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE QUE OBSERVOU OS arts. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO CMN/BACEN 4.753/19. REGULAR NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta corrente e de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. O autor alega ter havido encerramento unilateral e imotivado da conta, além de cerceamento de defesa pela não realização de prova documental e pericial. ... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA UNILATERAL PARA AMPARAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE
-Tendo em vista que a questão atinente à condição do veículo não pode ser aferida exclusivamente da análise dos documentos colacionados ao processo, mormente porque estes foram produzidos unilateralmente pela demandada, elementos esses que poderiam ser melhor analisados por meio da produção de prova pericial à luz do contraditório e, sendo certo que não pode ser obstada a tentativa de apuração da questão atinente à existência de danos passíveis de composição e a extensão destes, necessária se faz a anulação da r. sentença e a consequente remessa dos autos ao R. Juízo a quo para que seja realizada produção da prova pericial de engenharia mecânica ou por outro profissional que detenha o conhecimento técnico necessário para a verificação da origem do sinistro (motivo da deflagração do incêndio - problema no sistema de freio ou decorrente da colisão), oportunizando-se a apresentação de quesitos pelas partes e, à luz do apurado, seja proferida nova sentença em face do novo conjunto probatório a ser formado. ... ()
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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. PRETENSÃO RECURSAL CONSUBSTANCIADA NA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL E DE EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO. 1.Almeja a parte agravante a reforma de decisum que indeferiu a reversão da guarda dos infantes em favor do genitor, bem como de revogação da cláusula de alimentos que dispõe sobre o pagamento de pensão alimentícia. ... ()
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382 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONDUTA DA GENITORA CAPAZ DE EXPOR A MENOR A SITUAÇÃO DE RISCO. INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Guarda ajuizada pelo agravante indeferiu o pedido de guarda unilateral formulado em sede de tutela provisória de urgência, determinando a manutenção da guarda compartilhada provisória, com residência paterna como domicílio de referência da criança, e visitas maternas supervisionadas por assistentes sociais. O agravante sustenta que a genitora é ébria contumaz, colocando em risco a segurança da menor, e pleiteia a concessão da guarda unilateral provisória. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de prestação de serviços. Rescisão unilateral. Cláusula penal. Cerceamento de defesa. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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384 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
1. Caso em exame. Embargos à execução de título extrajudicial opostos pelo Município de Tupanci do Sul. Execução que tem como título executivo contrato administrativo firmado pela Fazenda Pública com particular vencedor de pregão realizado pelo sistema de registro de preços. Controvérsia que consiste em examinar o apontado excesso de execução, considerando o suposto sobrepreço aplicado pelo particular no montante estabelecido pela mercadoria, à luz de outras contratações firmadas pela mesma pessoa jurídica com outros municípios. ... ()
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385 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde. Ausência de regular notificação da mora do segurado. Restabelecimento do contrato que se impõe. Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II.
«Acórdão que, por maioria dos votos, julgou procedente a apelação, reformando a decisão de primeira instância, julgando improcedente o pedido da inicial. O atraso no pagamento das mensalidades do plano de saúde por prazo superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, em período de 12 meses, autoriza a seguradora a rescindir o contrato. Necessidade de prévia notificação, através de correspondência específica, do segurado, até o qüinquagésimo dia de inadimplência. Exegese do disposto no inc. II do parágrafo único do Lei 9.656/1998, art. 13. Objetivo de advertir o consumidor, de maneira clara, formal e completa, acerca das contas supostamente inadimplidas, com seus respectivas datas de vencimento, bem como informar o prazo para a regularização da situação. Informação sobre o inadimplemento do segurado que se deu através de letras minúsculas ao rodapé das faturas mensais dos meses de novembro e dezembro de 2004. Anotação impressa juntamente com outros comunicados que não se equipara à notificação exigida por lei. A menus legis do citado dispositivo se consubstancia na gravidade dos efeitos da notificação que converterão a mora em inadimplemento absoluto. Somente após se autoriza a resolução unilateral do contrato. Documento de fls. 30 não pode fazer às vezes de notificação. Informa que o contrato de seguro já estava cancelado. Reconhecimento da boa-fé do segurado que cumpriu corretamente a decisão antecipatória dos efeitos da tutela que determinou tão-somente o depósito judicial das parcelas em atraso. Comprovação do pagamento das mensalidades de seu plano de saúde vencidas no curso do processo quando da interposição do presente recurso.... ()
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386 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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387 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Resilição unilateral do contrato durante tratamento médico. Impossibilidade. Consonância com o entendimen to do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, embora seja possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde celebrado entre a ex-empregadora do beneficiário e a operadora do plano de saúde, ficou constatado nos autos que a agravada estava em tratamento médico de doença grave. Dessa forma, a extinção da apólice coletiva, apesar de legalmente aceita, só pode ser efetivada após a finalização dos procedimentos médicos impostos à parte recorrida, sob pena de configurar-se flagrante abusividade. ... ()
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388 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Fraude no medidor. Prova pericial. Necessidade. Ato unilateral da concessionária. Fraude não caracterizada. Considerações do Des. Celso Pimentel sobre o tema. CDC, arts. 6º, IV e 51, IV e X. Lei 8.987/95, art. 31.
«1. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da policia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Prejudicada a perícia e não se confirmando a fraude, que não se presume, apesar do exame do histórico de consumo, acolhe-se na integra a demanda, com declaração da inexigibilidade de pretendida diferença, rejeitando-se reconvenção, vedado o corte. (...). No caso, da adulteração do medidor não há demonstração e termo de ocorrência não basta. Prova seria a documental, prejudicada a perícia pela falta de conservação do medidor, como anota perícia de rigor isenta, mais de ano da alegada apuração (fls. 108/109), e descartada a presunção de legitimidade dos atos da concessionária, atributo da Administração direta que se trata e que não se transfere com a concessão (Lei 8.987/95, art. 31). De resto, fraude não se presume, nem por ulterior histórico de consumo. Houvesse montante consumido a maior, a refletir diferença, e seu cálculo receberia rejeição. No ponto, o ato normativo da agência reguladora exorbita e incide em nulidade ao eleger corno uma das alternativas o "maior valor de consumo" em doze meses (art. 72, IV), acrescido de "custo administrativo" de 30% (idem, art. 73). Isso configura a um só tempo manifesto abuso com exagerada desvantagem para o consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, IV, e art. 51, IV), variação unilateral de preço (art. 51, X) e excesso oneroso (idem, § 1º, III). ... (Des. Celso Pimentel).... ()
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389 - STJ. Nulidade das interceptações telefônicas. Corrupção e adulteração dos arquivos contendo as mídias referentes ao monitoramento. Juntada de laudo unilateral produzido pela defesa. Imprestabilidade para a comprovação da mácula suscitada. Determinação de perícia oficial pelo magistrado singular. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios por este sodalício. Desprovimento do reclamo.
«1. A análise das mídias contendo as interceptações telefônicas realizada por profissional contratado unilaterlamente pela defesa do recorrente, sem a participação do Ministério Público, não constitui documento idôneo para comprovar os supostos vícios contidos nos arquivos relativos à quebra do sigilo telefônico. Precedente. ... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR (RES. 2.025/1993 DO BCB) - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Apelação interposta pela instituição financeira contra a sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do encerramento unilateral de conta corrente utilizada pelo consumidor para recebimento do seu benefício previdenciário. ... ()
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391 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - VENDA E COMPRA DE MERCADORIAS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA RÉ - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE SER A PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA UNILATERAL - DOCUMENTOS MERAMENTE INDICIÁRIOS - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO.
Ausentes os elementos probatórios aptos ao julgamento antecipado da lide, aliado ao fato de que as partes postularam a produção de provas, tem-se por nula a sentença, com o retorno à origem para regular processamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa.... ()
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392 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, alegando que houve o encerramento unilateral de sua conta bancária, sem prévio aviso, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL. INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA MATERNA, EM ESPECIAL EM RELAÇÃO À ALIMENTAÇÃO. ESTUDO SOCIAL, PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CORROBORANDO QUE O EXERCÍCIO DA GUARDA PELO PAI ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
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394 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. OUTRAS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por RONIVON SOARES SOUZA. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissões. Ausência. Resilição contratual unilateral. Extensão do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.
1 - Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.... ()
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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário de plano de saúde coletivo que teria sido rescindido de forma unilateral pela operadora, buscando migração para plano compatível sem cumprimento dos prazos de carência. 2. Decisão recorrida que deferiu a tutela antecipada, determinando a manutenção do plano de saúde, observadas as condições contratuais vigentes à época da rescisão, sob pena de multa de R$ 300,00 por negativa de atendimento. 3. Recurso interposto pelo réu, requerendo a reforma da decisão, alegando a impossibilidade de manutenção do plano coletivo rescindido com a administradora; que caberia a esta última ofertar novo plano e que não comercializa planos individuais. ... ()
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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO OCORRIDO - NEGATIVA DE COBERTURA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SINISTRO NOTICIADO PELA AUTORA, FALTA DE MANUTENÇÃO DO BEM E FRAUDE PRATICADA PELA SEGURADA - PARECER UNILATERAL ENCOMENDADO PELA RÉ - IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - TABELA FIPE - DATA DO SINISTRO - ENTREGA DO BEM - LIVRE DE ONUS - DEVER DO AUTOR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- Aseguradora, ao oferecer serviços de proteção ao consumidor, notadamente quanto a danos em veículos causados por colisão, incêndio, roubo e furto, apresenta, por certo, coberturas típicas do contrato de seguro. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não verificação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Assessoria. Rescisão unilateral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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399 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES.
1)Versa a demanda sobre pretensão de obrigação de fazer, cumulada com pedido compensatório por danos morais, visando compelir a Ré a manter os Autores como beneficiários de seus serviços de assistência médica. ... ()
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400 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR POR 11 (ONZE) DIAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR NÃO RECONHECER PROVADO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECUSRO INOMINADO QUE VISA A INVERSÃO DO JULGADO RECHAÇANDO A PROVA UNILATERAL JUNTADA EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE MOSTRAM O RECONHECIMENTO DA Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR POR 11 (ONZE) DIAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR NÃO RECONHECER PROVADO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECUSRO INOMINADO QUE VISA A INVERSÃO DO JULGADO RECHAÇANDO A PROVA UNILATERAL JUNTADA EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE MOSTRAM O RECONHECIMENTO DA RECORRIDA NA FALHA. DANO MORAL INCONTESTE AO FICAR ONZE DIAS SEM AS LINHAS DE TELEFONIA OPERANTES. TRANSTORNOS NOTÓRIOS. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA.
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