Jurisprudência sobre
documento unilateral

201 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ausência de prova documental produzida pelo devedor que reconheça a obrigação de pagamento do valor reclamado. Cupom fiscal é documento de criação unilateral. Inadequação para a propositura da ação de cobrança pelo rito monitório. Carência da ação reconhecida. Feito extinto sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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202 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu direito a ser reintegrado ao concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Soldado da PM 2ª Classe, de acordo com a classificação obtida por meio de Sistema de Pontuação Diferenciada. Presença dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência risco de demora inerente ao provimento jurisdicional, associado à probabilidade do direito deduzido em Juízo - presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo ilidida pela prova pré-constituída colacionada aos autos (fotografia do autor e de sua genitora) - documento unilateral que, conquanto não tenha o condão de, por si só, invalidar o ato impugnado, confere plausibilidade às alegações iniciais. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Ação que buscava a reativação de conta bloqueada na plataforma Instagram e a fixação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu que não comporta acolhimento. Ausência de indicação de qual conduta da apelada teria violado as normas da plataforma. Ofensa à propriedade intelectual de terceiro não comprovada. Mero documento unilateral que não se presta sequer a indicar a conduta apontada como indevida. Banimento injustificado que viola a justa expectativa da consumidora e a boa-fé. Inexistência de intervenção indevida na ordem econômica. Danos morais constatados. Divulgação na plataforma Instagram que tem importância vital para o comerciante nos dias atuais. Bloqueio que ataca sua honra objetiva, ainda mais com a imputação de violação à propriedade intelectual de terceiro. Valor de R$ 5.000,00 que não se mostra excessivo. Sucumbência que não pode ser afastada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1) É

ônus do fornecedor do serviço ou produto comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. 2) Ante a inexistência de prova da efetiva da contratação é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito objeto do apontamento. 3) A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. 4) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. 5) Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 6) Com relação ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, é necessário ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional (CF/88, art. 123).... (Continua)

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206 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Cumulada com Obrigação de Fazer, Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral. Alegação de falha na prestação do serviço, com lavratura irregular de TOI e interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica para residência do demandante. Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré visando a reforma do julgado ao argumento de que agiu conforme a legislação e, por essa razão não há dano moral a ser reparado ou, de forma alternativa a diminuição da verba indenizatória. Manutenção. Lavratura de TOI por ser um documento unilateral não goza da presunção de legalidade. Aplicação da súmula 256, deste Egrégio Tribunal. A concessionária não fez prova do fato impeditivo do direito do demandante, sendo certo que isso era ônus que lhe competia, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada, conforme CDC, art. 14, § 3º. Devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, aplicado no caso em comento com acerto, uma vez que não se cogita de engano escusável. Dano moral que no caso em comento decorre de forma in re ipsa, cuja verba fixada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Ademais, a referida quantia encontra escopo no verbete sumular 343, deste E. Tribunal, que reza: «a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Precedente e Jurisprudência citada: 0102236-90.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 07/04/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) DEPROVIMENTO DO RECURSO.

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207 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Sociedade Beneficente São Camilo contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais movida por paciente. O juízo de origem reconheceu falha na prestação de serviço hospitalar, condenando o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos. ... (Continua)

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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO - ÔNUS DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. -

Preenchidas as determinações constantes do art. 12 da Resolução 2.025/93 do BACEN, com a redação dada pela Resolução 2747/00, afigura-se possível o encerramento de conta-corrente de forma unilateral pela instituição financeira. - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/2015). - Juntado pelo Banco réu o comprovante de notificação do autor acerca do encerramento da conta, caberia a este demonstrar que o documento foi modificado, conforme alegado em impugnação à contestação.... (Continua)

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209 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Seguro prestamista. Inadimplemento de obrigação contratual subjacente a contrato de empréstimo consignado com pacto adjeto de seguro prestamista. Recusa de pagamento de indenização decorrente de morte do instituidor. Pacta sunt servanda. Regras constantes dos instrumentos conhecidos pelas partes que orientam a conclusão da avença com força obrigatória. Cláusula geral de boa-fé objetiva e deveres anexos de informação, cooperação e lealdade. Responsabilização objetiva do demandado segundo a Teoria do Abuso do Direito. Inteligência do art. 187 do Código Civil e da Súmula 127/TJRJ. Incorre em abuso de direito o contratante que, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da avença, reserva para si a possibilidade de cumprir ou não o contrato, ao arrepio da vontade exarada ao tempo da celebração e da legislação de regência, uma vez que exerce excessivamente a posição de contratante, adotando conduta antiética consistente na alteração unilateral e indesejada do vínculo jurídico. Nexo de causalidade que é ínsito à relação entre o fato descrito (atuação em descompasso com as cláusulas contratuais) e as consequências do ato abusivo (negativa de pagamento e cobrança indevida) que repercutem diretamente na pessoa da demandante. Alegação de culpa exclusiva que não prospera. Ausência de prova de má-fé que poderia ser imputada ao segurado portador de diabetes mellitus. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus por meio da apresentação de documento unilateral. Jurisprudência do STJ. Dano material. Pagamento da indenização contratual, quitação dos empréstimos pendentes e encerramento da conta corrente vinculada às parcelas remanescentes após o sinistro. Dano extrapatrimonial. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral mantida no valor de R$10.000,00 à luz das circunstâncias valoradas nos autos. Frustração da expectativa legítima do contratante em relação ao que poderia razoavelmente esperar na execução do contrato que lhe vinculava. Quebra de confiança ou abalo na segurança do objeto contratual a ilustrar uma circunstância autônoma, expressa e decorrente da conduta do fornecedor, que atenta contra a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa humana na medida em que ultrapassa o mero aborrecimento quotidiano. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.

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210 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO

risco da atividade é assumido pela concessionária do serviço de telefonia, que colocando no mercado a possibilidade de que qualquer pessoa contraia linha telefônica, assumiu para si o risco de que um fraudador assim o faça. O dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, sendo um ônus seu e não do consumidor, assim como os altos lucros percebidos pelas empresas, que não são repassados aos consumidores; ... (Continua)

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211 - TJSP. MONITÓRIA - AÇÃO FUNDADA EM 8 NOTAS FISCAIS, MENSAGENS ELETRÔNICAS E NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA -

Na forma do CPC, art. 700, a ação monitória exige a instrução da ação com prova pré-constituída da existência de uma dívida, que não ostente força de título executivo, mas cujo reconhecimento da obrigação seja proveniente da parte devedora, não se admitindo documento unilateral produzido exclusivamente pelo credor - No caso dos autos, seis das notas fiscais não contém a assinatura da devedora, e os e-mails e a notificação enviadas pela credora não contiveram resposta de concordância da obrigação, inclusive em relação a uma terceira empresa que teria assinado duas dessas notas - Constituição do título executivo judicial pelo valor de R$ 12.900,00, relativamente às duas notas fiscais que contêm a assinatura de recebimento da mercadoria pela ré, cuja autenticidade não foi impugnada - Embargos monitórios acolhidos em parte, com procedência parcial da ação monitória. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Autor que logrou êxito em comprovar a ocorrência do sinistro, conforme registro acostado aos autos, estando em dia com os pagamentos. 2. Ré revel. Sentença de improcedência fundamentada no relatório de sindicância da Ré acostado à exordial. Documento unilateral, apoiado em depoimentos realizados sem o contraditório e não corroborado pelos demais elementos de prova constantes nos autos, em especial, o laudo pericial de ocorrência de trânsito. 3. Inexistência de justificativa legítima para a recusa do reparo do veículo. 4. Dano material comprovado. Condenação que deve observar o orçamento de menor valor. 5. Lucros cessantes cabíveis, dada a atividade de taxista do Autor. Declaração de rendimentos diários autônomos, expedida pela Associação de Taxistas, hábil a comprovação dos valores auferidos pelo Autor. 6. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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213 - TJSP. LOCAÇÃO -

Cobrança - Ausente cerceamento de defesa - Transcurso do prazo sem especificação de provas - Julgamento antecipado autorizado - Alteração da destinação do imóvel - Infração contratual demonstrada - Cláusula penal - Cabimento - Exigibilidade da multa na integralidade - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos - Pagamento não demonstrado - Pactuada a ausência de direito de indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões - Fiança prestada - Ausente dupla garantia - Sem nulidade - Pertinência subjetiva para manutenção dos fiadores no polo passivo da demanda - Dever de restituição do imóvel locado no estado de recebimento, salvo deteriorações decorrentes do uso normal - Sem reunião de vistorias prévia e final subscritas pelos locatários - Documento unilateral - Ausente comprovação do uso anormal e o nexo de causalidade dele e os prejuízos indicados - Prova testemunhal inidônea - Necessidade de prova pericial - Falta de pressuposto para a responsabilização - Honorários advocatícios - Previsão contratual que prevalece apenas para a purgação da mora, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 62, II - Em juízo, honorários advocatícios a serem fixados pelo julgador - Inteligência do CPC, art. 85 - Sentença mantida. ... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). IMÓVEL COMERCIAL. INSPEÇÃO REALIZADA EM QUE FOI APURADA FORMA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO ZERADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral, despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. ... (Continua)

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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenizatória. Magistrado que deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida pela agravante, de forma a determinar a suspensão de eventual leilão do veículo indicado na inicial. Ausência dos pressupostos processuais para a concessão integral da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Compulsando-se os autos de 0815740-27.2023.8.19.0204, verifica-se que contrato de Cédula de Crédito Bancário foi firmado entre o réu e MICHELL DA SILVA SANTOS. Em cognição sumária, verifica-se que é necessária maior dilação probatória, a fim de que se possa comprovar que a agravante, de fato, foi vítima de fraude e não apresenta qualquer tipo de relação com MICHELL DA SILVA SANTOS. Até o presente momento, não houve manifestação do Banco réu e só há nos autos a narrativa autoral, inclusive com Boletim de Ocorrência, que é um documento unilateral. Decisão agravada que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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216 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cobrança. Despesas hospitalares. Julgamento antecipado. Produção unilateral de documento retratando as despesas. Ausência de notas fiscais. Insuficiência de prova a demonstrar o efetivo débito da ré. Preliminar acolhida. Recurso improvido.

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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - COBRANÇA DE SEGUROS, TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, DENTRE OUTROS - PROVAS UNILATERAIS (TELAS DE SISTEMA) - INSUFICIÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 373, II, CPC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DANO MORAL CONFIGURADO.

Inexistência de Contratação Comprovada - Serviços bancários como seguros, capitalização e outras tarifas, exigem a apresentação de prova idônea de contratação, sendo insuficiente a apresentação de telas de sistema, por se tratar de documento unilateral, sem assinatura ou manifestação expressa de anuência do consumidor. Ausência de comprovação de adesão aos serviços impugnados, caracterizando cobrança indevida. Ônus da Prova - Nos termos do CPC, art. 373, II, cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade das cobranças e a contratação expressa dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu, configurando falha no dever de informação adequado previsto no CDC, art. 6º, III (CDC). Repetição do Indébito em Dobro - Constatada a ausência de contratação e a cobrança indevida, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. A cobrança indevida, reiterada e não contratada pelo consumidor, extrapola o mero aborrecimento, atingindo a esfera da dignidade do consumidor e gerando constrangimento que caracteriza o dano moral, com direito à devida indenização.... (Continua)

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218 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A autora narrou que seu marido conduzia o veículo, na via em questão ele mudou de faixa, da esquerda para direita, o ônibus ainda estava longe, então seu marido deu seta para entrar na via à direita e passava devagar pela Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A autora narrou que seu marido conduzia o veículo, na via em questão ele mudou de faixa, da esquerda para direita, o ônibus ainda estava longe, então seu marido deu seta para entrar na via à direita e passava devagar pela «vala quando o ônibus colidiu na traseira de seu veículo. 2. Embora as versões dos fatos sejam divergentes entre as partes, a autora se desincumbiu de seu ônus de comprovar a dinâmica dos fatos por ela narrada (art. 373, I, CPC) ao elaborar Boletim de Ocorrência alguns dias após o acidente (fls. 07/15), ratificando e detalhando sua versão acerca da dinâmica do acidente na exordial e em seu depoimento pessoal em juízo, bem como a versão convergente apresentada por seu marido, condutor do veículo.Por outro lado, a ré não juntou aos autos documentos relacionados ao acidente, não lavrou Boletim de Ocorrência (tampouco o condutor de seu veículo o fez) em que pese ser documento unilateral, importante frisar se tratar de importante instrumento comprobatório da versão da parte, em especial, quando lavrado logo após a ocorrência do fato que o enseja -, não demonstrou interesse em arrolar como testemunha os passageiros do coletivo. Assim, não se desincumbiu a ré do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, CPC). 3. De acordo com as provas carreadas aos autos e a distribuição do ônus probatório, o condutor do veículo da parte ré não tomou as precauções necessárias (CTB, art. 28). 4. Mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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219 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada com preceito cominatório de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Planilha de cálculos. Documento que não é comum às partes e sim unilateral. Inviabilidade de enquadramento no CPC, art. 844, II. Falta de interesse de agir caracterizado. Precedentes. Processo extinto nos termos do CPC, art. 267, incisos I e VI, indeferida a inicial. Manutenção. Recurso improvido.

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220 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito decorrente do TOI e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, descartando o pedido de devolução em dobro do valor cobrado. Apelo da ré. Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica. Lavratura de TOI. Documento unilateral que deveria ser corroborado por perícia técnica oficial, produzida sob o crivo do contraditório, que atestasse que a suposta irregularidade influenciou na aferição do consumo. Ônus probatório que incumbia à ré e do qual não se desincumbiu. Ré que não requereu produção de prova pericial técnica. Média de consumo nos sete meses posteriores à alegada irregularidade que foi inclusive menor do que nos doze meses anteriores à troca do medidor. Cobrança indevida. Débitos inexigíveis. Não demonstrada a regularidade do corte, os danos morais decorrem da supressão indevida do fornecimento de energia. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 2.000,00 mantido. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

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221 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.

É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida vinculada ao cartão de crédito adicional, cuja contratação é negada pela parte autora, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto do apontamento. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Não se revelando a dinâmica das cobranças levadas a efeito pela ré capaz de acarretar à parte autora angústia, aflição e dor, mesmo porque, sequer houve a negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, não há se cogitar, nessas circunstâncias, de danos morais passíveis de indenização.... (Continua)

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222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento aos recursos da autora e do réu. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, afirmando que (i) o seguro prestamista não é obrigatório, (ii) a tarifa de avaliação de bens foi comprovada, e (iii) a repetição de indébito em dobro depende de comprovação de má-fé, que não ocorreu. ... (Continua)

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223 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré. Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica. Lavratura de TOI. Documento unilateral que deveria ser corroborado por perícia técnica oficial, produzida sob o crivo do contraditório, que atestasse que a suposta irregularidade influenciou na aferição do consumo. Ônus probatório que incumbia à ré e do qual não se desincumbiu. Documentos dos autos que não demonstram a existência de degrau de consumo. Cobrança indevida. Débitos inexigíveis. Ausência de corte de energia elétrica do autor ou de inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. Mera cobrança indevida, que não pode ser alçada ao patamar de dano moral, sob pena de desvirtuamento e banalização do instituto. Pedido do autor de repetição do indébito com fundamento no CDC, art. 42 que não foi formulado na origem, tratando-se, portanto, de inadmissível inovação recursal, razão pela qual não será conhecido. Ante a parcial procedência da demanda, correta a repartição em partes iguais dos encargos da sucumbência. Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos do autor majorados de 15% para 20% do valor do débito declarado inexigível (no total de R$ 4.108,89) atualizado. Sentença modificada. Apelo do autor conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida e apelo da ré desprovido... (Continua)

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224 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL.

termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿ (Súmula 256-TJRJ). ... (Continua)

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225 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais. Seguro atípico de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Autor que recolheu o preparo recursal e pleiteou justiça gratuita. Gratuidade judiciária que foi objeto de agravo de instrumento, restando mantido o indeferimento, inexistindo prova de mudança da situação financeira a ensejar a concessão do benefício. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Adesão ao programa de auxílio mútuo (PAM) para proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e das regras do seguro (CC). Autor que comprovou o acidente e danos no veículo. Veículo que colidiu com traseira do veículo estacionado a sua frente. Indenização não paga em via administrativa. Ré que justificou em contestação a recusa, reputando que o acidente foi causado por defeito decorrente de falta de manutenção pelo autor, hipótese que excluiria o dever de indenizar prevista em contrato. Apresentado parecer técnico da ré na análise do sinistro. Documento unilateral. Não pleiteada perícia judicial pela ré, não se desincumbindo do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Parecer da ré que indicou que não existiam danos nos componentes do freio, o que demonstra que não houve falha de manutenção periódica pelo autor. Não comprovado que a deficiência de regulagem do freio de mão em relação a apenas uma das rodas traseiras não ocorreu de forma repentina, ocasionando a colisão com o veículo estacionado à frente em rua em declive. Indenização devida e limitada ao importe requerido na inicial em respeito ao princípio da congruência. Autor que deve indicar localização do salvado para retirada e entrega de documentos, sendo responsável pelos débitos (IPVA, licenciamento, DPVAT e multas) até o sinistro. Em caso de restrição financeira a indenização deve ser primeiramente direcionada ao credor fiduciário e saldo remanescente ao autor. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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226 - TJSP. REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. INCOMPETÊNCIA. Pretensão de reconhecimento da incompetência do juízo de origem para apreciar o feito. Inviabilidade. Questão já apreciada em sede de Agravo de Instrumento julgado por esta C. Câmara. Acórdão que transitou em julgado sem que a parte ré tenha se insurgido pelas vias cabíveis, no momento oportuno. Incabível a reapreciação da matéria. INTERESSE DE AGIR. Não há fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. MÉRITO. Alegação de que não há nexo de causalidade entre os danos sofridos e a prestação do serviço. Não verificado. Laudos técnicos apresentados pela parte autora que evidenciam a falha na prestação de serviços da concessionária. Laudo que é independente em relação à seguradora e não se trata de documento unilateral, uma vez que produzido por terceiro. Prova pericial nos equipamentos eletrônicos danificados que se mostra impossível, tendo em vista que são descartados pelo consumidor. Responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. Risco da atividade. Fortuito interno. Precedentes desta C. Câmara. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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227 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Só se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo quando apresentado em incidente apartado, ou em requerimento incidental nos autos da apelação, incabível, portanto, o seu reconhecimento quando formulado nas razões de apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto do apontamento. A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto.... (Continua)

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228 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. APURAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL ALUGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO DE VISTORIA SERIA UNILATERAL. DOCUMENTO ASSINADO PELA LOCATÁRIA. INDICAÇÕES SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE OS DIVERSOS ITENS INDICADOS ESTAVAM A CONTENTO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL MANTIDA.

Agravo improvido... (Continua)

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229 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO PROVA EXCLUSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela Seguradora, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus, julgando extinto o feito sem resolução do mérito em relação a ele, e julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o outro requerido ao pagamento de indenização à autora. Enquanto o primeiro apelante sustenta a ausência de comprovação de culpa no acidente de trânsito, a segunda apelante impugna a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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230 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão da autora - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntadas apenas fotografias, tendo a autora, inclusive em depoimento pessoal, sustentado que a foto foi enviada com o intuito de obter auxílio emergencial - Valor Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão da autora - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntadas apenas fotografias, tendo a autora, inclusive em depoimento pessoal, sustentado que a foto foi enviada com o intuito de obter auxílio emergencial - Valor dos depósitos, superior ao total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que foi mantido pela autora e não utilizado, tendo sido posteriormente depositado nos autos (fls. 84), o que revela a sua boa-fé e ausência do propósito de contratar - BO elaborado a respeito dos fatos que, embora se trate de documento unilateral, não pode ser presumido como de conteúdo falso - Declaração de inexistência contratual que era de rigor - Inexistente o contrato, a restituição dos valores indevidamente (e comprovadamente) descontados constitui a sua consequência lógica - Dano moral também caracterizado, uma vez que a autora, por conta do comportamento indevido da ré, teve descontos em sua verba alimentar (previdenciária), indispensável à sua subsistência - Quantum da indenização (R$ 5.000,00), diante das circunstâncias do caso concreto, dos valores envolvidos e da gravidade do fato, que não se revela abusivo e nem suscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Juros moratórios que são devidos desde a citação, por se tratar de ilícito contratual - Direito da requerida ao levantamento dos valores depositados nos autos, assim como a possibilidade de compensação, como bem reconhecido na sentença - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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231 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela mensal. Sinistro. Rescisão unilateral e automática do contrato pela seguradora ou negativa de cobertura. Descabimento. Ausência de aviso ou notificação da seguradora ao segurado. Cobertura devida. Exigibilidade, entretanto, condicionada à entrega do documento de transferência com firma reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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232 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no medidor de consumo. Emissão unilateral de termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Insuficiência probatória. Existência, ademais, de elementos que enfraquecem as afirmações contidas no documento. Inexigibilidade da fatura e impossibilidade de efetuar o corte do fornecimento. Recurso não provido.

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233 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela ré. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica. Lavratura de TOI. Documento unilateral que deveria ser corroborado por perícia técnica oficial, produzida sob o crivo do contraditório, que atestasse que a suposta irregularidade influenciou na aferição do consumo. Ônus probatório que incumbia à ré e do qual não se desincumbiu. Ré que não requereu produção de prova pericial técnica. Não há prova de acréscimo substancial da energia elétrica após a troca do medidor. Cobrança indevida, mantida a declaração de inexigibilidade. Correta a repartição dos encargos da sucumbência. Não é possível acolher o pedido de redução da verba honorária devida pela apelante, fixada em 10% do débito declarado inexigível (R$ 5.475,53), pois já arbitrados no patamar mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC. Afastada a vinculação dos honorários de sucumbência ao valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios, uma vez que não se trata de arbitramento por equidade. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - PORTAL SERASA LIMPA NOME - INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DEFINIDA - CONDENAÇÃO DA RÉ A ABSTER-SE DE COBRAR TAIS VALORES - R. SENTENÇA REFORMADA - DANOS MORAIS

risco da atividade é assumido pela concessionária do serviço de telefonia, que colocando no mercado a possibilidade de que qualquer pessoa contraia linha telefônica, assumiu para si o risco de que um fraudador assim o faça. O dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, sendo um ônus seu e não do consumidor, assim como os altos lucros percebidos pelas empresas, que não são repassados aos consumidores; ... (Continua)

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235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA CONTROVERSA. VALOR DE FATURA EXCESSIVAMENTE ALTO. RISCO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E APONTE EM CADASTROS DESABONADORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por se tratar de documento unilateral, não possui presunção absoluta de veracidade, cabendo à concessionária o ônus de comprovar a fraude, garantindo ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da Concessionária. CDC, art. 14. ... (Continua)

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237 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Empréstimo não reconhecido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

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238 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial. Juízo a quo indeferiu pleito deduzido pela agravante para conversão da execução em monitória. Irresignação. O provimento do recurso é de rigor. Com efeito, o instrumento particular de transação inserido nos autos de origem, em tese e a princípio, é merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. De fato, dele consta expressamente que o ora agravado se comprometeu a pagar à agravante, determinada importância, de forma parcelada. Outrossim, não há definição legal acerca do conceito de prova escrita. Tanto é assim, que iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que para configuração de prova escrita basta que se trate de documento que sinalize a existência da obrigação, seja ele unilateral, bilateral, uma pluralidade de documentos ou até mesmo documento emitido por terceiro. Portanto, o contrato em discussão é apto a amparar pleito monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Recurso provido para acolhimento do pleito de conversão da execução em monitória.

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239 - TJSP. Ação de cobrança - prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia - taxa de juros remuneratórios - abusividade não comprovada - ônus da prova que incumbe à ré - documento não juntado oportunamente - taxa média de mercado informada no parecer técnico unilateral apresentado pela ré - juros contratuais, «a priori, não se mostram abusivos - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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240 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS

risco da atividade é assumido pela concessionária do serviço de telefonia, que colocando no mercado a possibilidade de que qualquer pessoa contraia linha telefônica, assumiu para si o risco de que um fraudador assim o faça. O dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, sendo um ônus seu e não do consumidor, assim como os altos lucros percebidos pelas empresas, que não são repassados aos consumidores; ... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS

risco da atividade é assumido pela concessionária do serviço de telefonia, que colocando no mercado a possibilidade de que qualquer pessoa contraia linha telefônica, assumiu para si o risco de que um fraudador assim o faça. O dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, sendo um ônus seu e não do consumidor, assim como os altos lucros percebidos pelas empresas, que não são repassados aos consumidores; ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Herdeiros sucessores. Princípio da saisine. Posse fática. Prescindibilidade. Requisitos para a reintegração. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Indenização por benfeitorias. Boa-fé afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Em virtude do princípio da saisine, os herdeiros são investidos na posse e administração dos bens do autor da herança, sendo dispensável o exercício fático da posse para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis. 1.1. Após profunda análise do conjunto fático-probatório, o acórdão a quo asseverou que os sucessores da autora continuaram a posse exercida por Maria Leci de Oliveira, a qual, por sua vez, demonstrou, de forma cabal, que exercia a posse sobre o bem há vários anos, assim como afirmou que não há provas do pagamento mencionado em documento unilateral. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE R. DECISÃO SANEADORA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS DANOS E DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS APURADAS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

Não há nulidade na ausência de decisão saneadora, uma vez que a própria lei a dispensa quando não houver necessidade de instrução, inexistindo, no caso em concreto, contexto para inaugurar fase instrutória, dada a presença de elementos de prova suficientes para a conclusão esposada. Precedente. ... (Continua)

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244 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. NOTA FISCAL NÃO ASSINADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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245 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO DE ÂMBITO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, QUE DEPENDE DA APURAÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de demanda indenizatória em que se alega injusta agressão em evento promovido pela requerida.... (Continua)

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246 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

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247 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Serviço de entregas pelo aplicativo requerido IFood. Rescisão contratual unilateral e imotivada. Contestação genérica, que não apresenta os motivos do descredenciamento do autor e não junta qualquer documento comprobatório de eventual suspeita de fraude. Alegação apenas em recurso de que o desligamento ocorreu por «recorrência de pedidos não Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Serviço de entregas pelo aplicativo requerido IFood. Rescisão contratual unilateral e imotivada. Contestação genérica, que não apresenta os motivos do descredenciamento do autor e não junta qualquer documento comprobatório de eventual suspeita de fraude. Alegação apenas em recurso de que o desligamento ocorreu por «recorrência de pedidos não entregues". Impossibilidade de inovação em sede de recurso, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Danos morais corretamente fixados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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248 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA. INCLUSÃO DE PARCELAS NÃO CONSIDERADAS NO JULGADO ORIGINAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, VII, visando à rescisão de acórdão deste Tribunal, que confirmou sentença determinando a devolução de 6 parcelas de consórcio, excluindo outras 2 parcelas por falta de comprovação documental na ação originária. ... (Continua)

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249 - TJMG. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Breno Cravo Lobo contra sentença que, nos autos da «Ação de Exigir Contas movida em face de Credireal Associação de Previdência Social Complementar, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a obrigação da ré de prestar contas e reconhecer a inexistência de saldo devedor. O autor recorre sustentando que a perícia foi realizada sem documentos essenciais e que a ausência de tais documentos deveria levar ao reconhecimento de seu crédito de R$2.089.043,28. ... (Continua)

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250 - STJ. recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo empresarial. Direito de manutenção. Contratação de empregado já aposentado. Demissão após nove anos de vínculo empregatício. Ausência de contribuição para o plano de saúde a título de mensalidade. Inexistência de direito de manutenção nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. Caso concreto. Manutenção do usuário por tempo indeterminado por força de documento escrito (termo de opção). Exclusão unilateral do usuário após dois anos de permanência sob o argumento de contrariedade à lei. Abusividade da exclusão unilateral. Ausência de fraude ou inadimplência. Boa-fé do usuário.

1 - Controvérsia pertinente à abusividade da exclusão unilateral de usuário que, na condição de ex-empregado, foi mantido no plano de saúde por força de documento escrito que lhe assegurou o direito de permanecer no plano portempo indeterminado, embora não tivesse contribuído para o plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, que durou menos de 10 anos. ... (Continua)

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