(DOC. VP 266.1266.1048.1274)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO - ÔNUS DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. -
Preenchidas as determinações constantes do art. 12 da Resolução 2.025/93 do BACEN, com a redação dada pela Resolução 2747/00, afigura-se possível o encerramento de conta-corrente de forma unilateral pela instituição financeira. - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/2015). - Juntado pelo Banco réu o comprovante de notifi
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