(DOC. VP 928.5607.3150.1334)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA CONTROVERSA. VALOR DE FATURA EXCESSIVAMENTE ALTO. RISCO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E APONTE EM CADASTROS DESABONADORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. - O

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por se tratar de documento unilateral, não possui presunção absoluta de veracidade, cabendo à concessionária o ônus de comprovar a fraude, garantindo ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. - O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, cuja interrupção por cobrança controvertida pode acarretar danos irreparáveis ao consumidor, em afronta ao CDC e à Resolução 414/2010 da ANEEL. - A suspensão d

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