Jurisprudência sobre
documento unilateral

951 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Conjunto probatório frágil - Boletim de ocorrência com descrição simplista das versões unilaterais dos envolvidos - Documento que possui presunção relativa de veracidade e deve ser analisado em conjunto com as demais provas - Ausência de outras provas - Dúvida razoável sobre a dinâmica do acidente que impõe a improcedência do pedido inicial - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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952 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Liquidação de sentença - Reajustes por sinistralidade - Decisão que, ante a não juntada, pela ré dos documentos necessários para a realização da perícia, declarou preclusa a prova, determinando que os cálculos do débito sejam feitos considerando-se o reajuste pela ANS - Irresignação da ré/agravante - Não acolhimento - Hipótese em que a liquidação de sentença foi iniciada para apuração de valor razoável com base em cálculos atuariais, ante o reconhecimento da abusividade dos índices de reajuste anual e por sinistralidade aplicados a partir de 2016 - Perito que havia esclarecido a inviabilidade de apuração atuarial do reajuste, com base exclusivamente em planilhas elaboradas de forma unilateral pela Operadora de Saúde - Ônus que era da ré - Inexistência de documentos aptos a comprovar a existência de base atuarial para a aplicação dos reajustes impugnados - Índices de reajustes que devem ser substituídos pelos divulgados pela ANS, relativo aos contratos de plano de saúde individual e familiares, a fim de manter o equilíbrio econômico do contrato- Recurso desprovido.... (Continua)

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953 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em pretensão de cobrança. ... (Continua)

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954 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação civil pública com pedido liminar. Fornecimento de procedimento cirúrgico para colocação de prótese total de quadril bilateral para portador de catabrose bilateral grave. Liminar deferida. Insurgência. Descabimento. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido.

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955 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

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956 - TJSP. Inventário. Habilitação de crédito. Reserva de bens. Inadmissibilidade. Pedido lastreado em notas fiscais. Documentos unilaterais. Ausência de comprovação suficiente da obrigação, que por conta da natureza de cautelar de arresto exige prova literal de dívida líquida e certa. Interpretação sistemática dos CPC/1973, CCB, art. 1.018, parágrafo único, art. 1.997, parágrafo 1º, e artigo 814, I, do diploma processual civil. Recurso não provido.

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957 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação de cobrança. Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Instrução da inicial com cópia das cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito e com documentos unilaterais dos quais não constam, sequer, um único lançamento que demonstre a utilização do cartão pelo réu. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Monitória. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Prova escrita apta a consubstanciar o pleito monitório compreendida como todo documento que, insuficiente à imediata delineação do fato constitutivo do direito do autor, permite a dedução de existência do direito alegado. CPC, art. 700, caput. Termo aditivo que não se encontra fisicamente assinado. Unilateral tela de sistema que, genérica em seus termos, é insuficiente à prova de que se deu a contratação em ambiente digital. Contrato eletrônico supostamente assinado por ferramenta não utilizadora do padrão ICP-Brasil que, controvertido, faz surgir ao requerido o ônus de demonstrar sua valia. Ausência de comprovação da celebração do aditivo. Acertada a desconsideração do aditamento, pelo julgador singular, para fins de constituição do título executivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Cancelamento unilateral do contrato, por suposto inadimplemento. Pretensão de restabelecimento. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Hipótese na qual não há prova concreta sobre a regularidade da notificação prévia, eis que apresentado nos autos tão-somente documento digitalizado relativo à parcela vencida em maio de 2007. Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 que exige comprovação do não pagamento da mensalidade, por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, dentro do intervalo dos últimos doze meses de vigência do contrato, mediante comprovação de notificação expedida ao consumidor até o quinquagésimo dia da inadimplência, a fim de lhe conferir oportunidade para purgar a mora. Cancelamento irregular. Necessário restabelecimento do contrato. Procedência do pedido inicial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Modificação de Cláusula Contratual C/C Exibição de documento e Consignatória com Pedido de Tutela de Urgência - Financiamento de veículo - Tutela Provisória - Indeferimento - Depósitos de valores incontroverso, obtidos por laudo contábil unilateral que não se mostram suficientes para elidir a mora e os efeitos dela decorrentes - Pretensão de tutela provisória de urgência, para o Agravado não inserir ou, caso tenha inserido, excluir do cadastro de órgãos de proteção ao crédito o nome do Autor/Agravante, a manutenção de Posse do bem objeto do contrato, consignando-se o valor das parcelas vencidas e vincendas, para inibir a mora. Não demonstrada de forma inequívoca a verossimilhança das alegações feitas ou mesmo o abuso do direito de defesa. ... (Continua)

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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CDC, art. 27 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ADULTERAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÚMERO DE PARCELAS - VALOR DE CRÉDITO SUPERIOR.

De acordo com o CDC, art. 27, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados em razão do fato do serviço. Consoante jurisprudência do STJ, nas hipóteses de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato. Documento de simulação de crédito preenchido à mão, sem elementos essenciais de um contrato de empréstimo, não possui efeito vinculante e não comprova a alegação de adulteração unilateral do contrato. A diferença substancial entre o valor simulado e o efetivamente liberado justifica o aumento do número de parcelas.... (Continua)

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962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM BRANCO, SEM QUALQUER ASSINATURA. ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

A revelia importa presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não implicando, por conseguinte, procedência automática do pleito inaugural. ... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de provas para instruir o procedimento monitório. Questão atrelada ao reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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964 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS APÓCRIFOS E EXTRATOS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgando improcedente a ação de cobrança ajuizada em face de Núcleo Prime Franchise Ltda. reconhecendo a ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Na inicial, o banco pleiteou o pagamento de R$124.841,10, alegando inadimplência de contrato de crédito pessoal firmado entre as partes. Em sua defesa, a parte ré contestou a existência da relação jurídica e impugnou a validade dos documentos apresentados. ... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminar de não conhecimento do apelo, por afronta ao Princípio da Dialeticidade, suscitada nas contrarrazões, afastada. Mérito. Documentos unilaterais que instruem a inicial não são suficientes e hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado a justificar da indenização paga aos segurados. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Fragilidade dos «laudos técnicos unilaterais apresentados pela autora. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Em se tratando de ação que impugna descontos em benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data do último desconto questionado. ... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento de indenização paga a seus segurados por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido em seu CPC, art. 355, I, tendo em vista a desnecessidade de produção de perícia atuarial. Cerceamento de defesa não configurado. Tese de ilegitimidade passiva enfrentada com o tema de fundo. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o requerimento administrativo. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização paga aos segurados. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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968 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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969 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - REFINANCIAMENTO DE CRÉDITO PESSOAL - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal. As telas de sistemas internos não são documentos hábeis para comprovar a regularidade da contratação, pois documentos unilaterais. Não tendo a instituição financeira autora incumbido de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, de rigor é a manutenção da sentença de improcedência. Após oportunizada à parte a comprovação da impossibilidade em arcar com as custas processuais, existente nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência financeira, o benefício deve ser deferido. Tendo a parte autora decaído de todos os seus pedidos, não há que se falar em sucumbência recíproca, mormente porque prejudicado o pedido de repetição de indébito formulado em Contestação. Sentença reformada em parte. Primeiro recurso provido e segundo desprovido.... (Continua)

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970 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, suspendeu o feito apenas em relação a uma das executadas, manteve o prosseguimento da execução contra os demais e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores supostamente depositados em conta-salário. A decisão agravada também aplicou multa de 2% com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar os embargos de declaração manifestamente protelatórios. Os agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a ausência de caráter procrastinatório nos embargos opostos. ... (Continua)

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971 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Policial civil. Diversas provas colhidas na instância ordinária que levaram o juízo à sentença de condenação. Quantidade de réus. Muitos documentos e depoimentos colhidos. Alegação de nulidade processual. Ausência de acesso ao teor das interceptações telefônicas. Desnecessidade de transcrição dos diálogos. A defesa teve acesso às mídias. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Vê-se dos autos que a defesa teve, então, acesso às provas e às mídias. O seu inconformismo diz respeito à degravação feita pelo perito, por entender ter sido feita apenas de forma unilateral e não amplamente com o diálogo, inexistindo, assim, ilegalidade. ... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão - Beneficiários idosos com diversas comorbidades em tratamento - Sentença que determinou a manutenção do plano até efetiva alta médica, mediante pagamento da respectiva contraprestação - Irresignação das requeridas - Preliminar de ilegitimidade da administradora do plano - Não acolhimento - Solidariedade entre operadora e administradora que integram a cadeia de consumo - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Mérito - Não acolhimento - Bem comprovado pelos documentos carreados aos autos que os dois recorridos são pessoas idosas, com diversas comorbidades e se encontram sob tratamento e acompanhamento médico - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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973 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de reativação do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde, com a liberação de todos os procedimentos médicos descritos no contrato, mediante o pagamento da mensalidade - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Aventada alegação de fraude como justificativa do cancelamento do contrato que deve ser melhor analisado durante a instrução processual - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não ocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca das provas acostadas aos autos e sobre a alegação de que os documentos apresentados teriam sido produzidos de forma unilateral. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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975 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

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976 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Inexistência. Inteligência dos arts. 585, II, e 586 do CPC/1973.

«Mesmo subscrito pelo eventual devedor e assinado por duas testemunhas, o contrato de abertura de crédito não é título executivo extrajudicial, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, com explicitação dos cálculos, dos índices e dos critérios adotados para a definição e a evolução do débito, pois esses são documentos unilaterais de cuja formação não participou o devedor.... (Continua)

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977 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CIRÚRGIA -

Liminar concedida - Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente procedimento cirúrgico denominado Artroplastia Total Bilateral dos Joelhos, para portadora de Artrose Bilateral de Joelhos (Gonartrose) (CID M17.9) - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desacolhido e recurso da Fazenda do Estado improvido... (Continua)

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978 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,44% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação.Também não há amparo legal ou contratual para limitar a taxa de juros remuneratórios à aplicada aos juros moratórios. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Afastada. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Método aceito quando do cálculo da parcela inicial, ausência de justificativa para a alteração unilateral. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade, cobrança no início do relacionamento contratual.REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora - Lícita a cobrança do seguro, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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979 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,49% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Também não há amparo legal ou contratual para limitar a taxa de juros remuneratórios à aplicada aos juros moratórios. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Afastada. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Método aceito quando do cálculo da parcela inicial, ausência de justificativa para a alteração unilateral. JUROS MORATÓRIOS - Abusividade configurada. Redução dos juros moratórios de 6% para 1% ao mês. - REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Contudo, inexiste nos autos documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Sentença parcialmente reformada para determinar a devolução da Tarifa de Avaliação do Bem, bem como para reduzir os juros moratórios de 6% para 1% ao mês. Recurso parcialmente provido. Alteração dos encargos sucumbenciais.... (Continua)

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980 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e danos morais. O Apelante alegou não ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário. A segunda Apelada apresentou prova digital da contratação; a primeira Apelada alegou adesão telefônica. ... (Continua)

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981 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa locatária, com vistas à reforma da sentença que reconheceu o inadimplemento e condenou ao pagamento integral das obrigações contratuais. ... (Continua)

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982 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágr. Único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denota a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA FURTADO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. ... (Continua)

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983 - TJSP. REGRESSIVA.

Interesse de agir e legitimidade passiva presentes. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora os segurados tenham notificado a ré acerca dos sinistros, foram exibidos relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Impugnação da autora que não resiste aos documentos coligidos. Bens consertados/substituídos de modo a inviabilizar a perícia judicial. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

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984 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia referente à responsabilidade subsidiária de ente público quanto aos créditos trabalhistas enseja a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT assim concluiu: « Em que pese a fundamentação apresentada pelo recorrente, não se vislumbra prova concreta de fiscalização do contrato administrativo. «O recorrente não apresentou um único documento comprovando que tomou as medidas cabíveis no sentido de evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas, tais como aplicação de penalidades e retenção de valores, mesmo em vista de diversas irregularidades praticadas pela primeira ré. «A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré só ocorreu após as diversas irregularidades denunciadas pela autora na inicial. Destaque-se, ainda, que o Juízo de primeiro grau deferiu verbas contratuais e rescisórias, revelando com isso que não havia fiscalização diligente por parte dos entes públicos . (...) «Portanto, reconheço a responsabilização do recorrente por ter negligenciado na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré. « Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de matéria não prequestionada pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 297/TST como óbice processual ao exame do mérito da questão, no âmbito desta Corte Superior. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Reiteração dos pleitos formulados no HC 785.697 e no HC 786.714. Petição inicial liminarmente indeferida. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral (sequer formulado no presente caso), tampouco fere o princípio da colegialidade. ... (Continua)

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986 - 2TACSP. Novação. Forma indireta de extinção das obrigações. Necessidade de existir o «animus novandi tácito ou expresso. Considerações sobre o tema. CCB, art. 999 e CCB, art. 1.000. CCB/2002, art. 360 e CCB/2002, art. 361.

«... A novação é forma indireta de extinção de uma obrigação porque outra a substitui, como leciona Silvio Rodrigues. Substancialmente, o instituto da novação não sofreu grandes modificações com o advento do novo Código Civil. E, o disposto no art. 999 do CCB/1916, aplicável à espécie, se repete no CCB/2002, art. 360. Isto significa que na novação objetiva é o objeto ou a causa da obrigação que se modifica, isto é, do conteúdo ou da «causa debendi. Além disso, deve existir o «animus novandi (CCB, art. 1.000) que, no CCB/2002, art. 361, vem afirmando: não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a segunda. O documento de fls. 45/46, à míngua de ratificação expressa e de comprovação testemunhal, é unilateral e não obriga o senhorio. É inquestionável que contém indício e era bom começo de prova escrita, sobretudo pelos recibos de fls. 47/48. Porém, não se pode compreender o citado documento, como novação. A novação não se presume. Destarte, não se revelando veemente o ânimo de novar, deve-se compreender que os pagamentos foram efetuados em linha de confirmação das obrigações locatícias. ... (Juiz Artur Marques).... (Continua)

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987 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Anotação de débitos em nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ausência de provas da contratação dos serviços pela autora. Prints de telas do sistema interno da ré que são documentos unilaterais e não comprovam a regularidade da cobrança. Inexigibilidade da dívida corretamente reconhecida. Danos morais não configurados. Mera cobrança extrajudicial. Recursos desprovidos.

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988 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ausência de quitação dada pelo portador-apelante. Existência apenas de documentos unilaterais da sacada-apelada a atestar tal fato. Insubsistência. Reconhecimento da exigibilidade da cambial, da legitimidade do respectivo protesto e da procedência da sua cobrança, em face de não solvido, regularmente, o crédito nele contido. Procedência da ação reconvencional. Improcedência da ação de inexigibilidade de título de crédito e da preventiva medida cautelar de sustação de protesto. Recurso provido.

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989 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Procedência parcial. Pretensão da autora em receber montante devido pela perda de expectativa derivada de futura contratação com fornecimento de serviços. Documentos unilaterais juntados e prova testemunhal insuficientes à comprovação do alegado. Lucros cessantes não demonstrados. Impossibilidade de condenação com fundamento em simples projeção da parte prejudicada, apartada de dados concretos, ou então em mera expectativa subjetiva do autor. Apelo da autora e recurso adesivo da ré improvidos.

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990 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Dívida comprovada. Réu não nega a contratação. Impugnação genérica acerca do cálculo do débito. Alegações desvinculadas do cálculo apresentado pelo autor. Contratação demonstrada. Documentos unilaterais que, aliados a outros elementos juntados aos autos, comprovam a relação jurídica e a origem da dívida. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão da sucumbência... (Continua)

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991 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Valor da mensalidade após período de remissão. Última prestação paga pelo titular falecido. Critério fixado em decisão anterior, quando concedida a tutela de urgência determinando a manutenção da dependente no plano. Recurso então interposto pela operadora que foi desprovido e não impugnou a forma de cálculo. Preclusão consumativa. Indicação, depois, de valores genéricos com base em documentos unilaterais. Inadmissibilidade. Agravo desprovido

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992 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito. Citação por edital. Contestação por negativa geral. Improcedência. Ausência de prova de constituição da obrigação. Juntada de faturas de cartão de crédito, documentos unilaterais e insuficientes para demonstrar a legitimidade da dívida. Ônus probatório de que o autor não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

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993 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Empréstimo. Apresentação de extratos e documentos unilaterais. Ausência de juntada do contrato, ainda que no formato de adesão por assinatura eletrônica (digital). Inexistência de prova capaz de comprovar fato constitutivo do direito do apelante. Banco que não se desincumbe do ônus probatório como manda o art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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994 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Empréstimo. Apresentação de extratos e documentos unilaterais. Ausência de juntada do contrato, ainda que de forma digital. Inexistência de prova capaz de comprovar fato constitutivo do direito do apelante. Banco que não se desincumbe do ônus probatório. Inteligência do disposto no art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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995 - TJMG. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVELIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRAGIL. SENTENÇA MANTIDA.

A teor do disposto no CPC, art. 373, I, é ônus do autor fazer prova de suas alegações. Os efeitos da revelia se limitam ao reconhecimento da realidade fática posta na inicial, não eximindo a parte autora do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, tampouco induz a procedência automática do pedido inicial.... (Continua)

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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ALEGAÇÃO DE DANOS PSICOLÓGICOS. FALTA DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização proposta em razão de danos psicológicos alegadamente sofridos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25/01/2019. O autor afirma que o acidente gerou insônia, crises de ansiedade e outros transtornos psíquicos, requerendo tratamento médico e psicológico custeado pela ré. A prova pericial médica foi requerida para comprovação dos danos psíquicos, mas o autor não compareceu à perícia designada, limitando-se a solicitar sua redesignação sem justificativa formal. ... (Continua)

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997 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c limitação de desconto - Busca o autor a revogação da autorização para débito automático dos empréstimos consignados em sua conta corrente, pretendendo a alteração da forma de pagamento para boletos bancários, pugnando alternativamente pela limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos líquidos - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de tramitação dos autos em segredo de justiça ou decretação de sigilo judicial - Autor que sequer classificou como «documentos sigilosos aqueles que acompanharam a inicial e que dizem respeito aos seus vencimentos - Mero interesse privado da parte que não justifica a tramitação do processo em segredo de justiça ou o sigilo dos atos processuais - Descabida a pretensão do autor de compelir o requerido a «planilhar, de forma completa, a forma de continuidade dos pagamentos relacionados aos contratos objetos da limitação, visto que se trata de providência que não possui relação com a questão controvertida - Requerido que apresentou os contratos firmados pelo autor, todos celebrados em terminal de autoatendimento, e indicando o «dia do débito das parcelas, de modo que não vinga a alegação acerca da ausência de autorização para os descontos - Impossibilidade de limitação do descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, uma vez que referido limite só se aplica aos contratos de empréstimo celebrados na modalidade consignada, e não àqueles firmados com pagamento ajustado mediante débito em conta corrente - REsp. Acórdão/STJ julgado em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.085/STJ) - Impossibilidade de cancelamento da autorização de débito em conta tendo em vista que o autor não comprovou a apresentação de proposta de quitação dos empréstimos, limitando-se a formular pedido genérico - Não deve prosperar a pretensão de revogação unilateral de autorização para desconto em conta bancária, sem repactuação da dívida - Desconto em conta bancária é forma de pagamento da dívida - Ausência de clareza quanto à repactuação pretendida e forma de pagamento dos empréstimos, não indicando o autor, em momento algum, em quais contratos pretende revogar a autorização previamente outorgada. Sentença integralmente mantida.

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998 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Lançamento complementar de ITBI - Município de São Paulo - Aquisição de bem imóvel de 04 (quatro) coproprietários distintos - Recolhimento anterior do imposto municipal com base no valor da negociação (R$6.200.000,00), considerando a quantia paga a cada um dos coproprietários individualmente - Decisão indeferindo tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e «determinar ao Réu que expeça imediatamente a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CTN, art. 206) até a solução final da lide, bem como para que se abstenha de impor penalidades à Autora, tais como a inscrição de seu nome no CADIN, o ajuizamento de execução fiscal ou quaisquer outros constrangimentos referentes à inscrição em cadastro de maus pagadores - Insurgência do autor - Cabimento - Ao que consta dos documentos juntados com a petição inicial, verifica-se que a base de cálculo do ITBI complementar exigido foi apurada unilateralmente pela Administração local, sem respeito ao contraditório e à ampla defesa, o que está em desacordo com a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - Se «o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, e referida importância «somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148), em princípio, é inviável que na hipótese o lançamento complementar do ITBI seja realizado com base em apuração unilateral realizada pelo fisco do Município de São Paulo -

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999 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Irregularidade no consumo não comprovada. Perícia. Cobrança indevida. Dano moral.

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1000 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor por meio de nota publicada em jornal não oficial. Via escolhida inválida. Não observância do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Questão que pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal. Extinção do processo. Carência da ação. Súmula 72/STJ. CPC/1973, art. 267, IV c/c § 3º.

«... Em que pese o entendimento do magistrado a quo e das presentes razões recursais, há questão primeira a ser analisada. Prescreve o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º que a mora «... poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do devedor. Sendo estas as duas formas de comprovação da mora admitidas, não possui validade a elegida pelo agravante, qual seja, a publicação unilateral de notificação (fl. 58-TA). Neste sentido: ... (Juiz Valter Ressel).... (Continua)

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