(DOC. VP 484.0692.8343.1925)

TJMG. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e danos morais. O Apelante alegou não ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário. A segunda Apelada apresentou prova digital da contratação; a primeira Apelada alegou adesão telefônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em análise: (i) se houve contratação válida para justificar os descontos; e (ii) se há dever de ind

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