(DOC. VP 230.3280.2692.9223)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Reiteração dos pleitos formulados no HC 785.697/RO/STJ e no HC 786.714/RO/STJ. Petição inicial liminarmente indeferida. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral (sequer formulado no presente caso), tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - Apesar de a Defesa afirmar que o decreto prisional foi proferido por meio audiovisual e que a plataforma digital desta Corte não permite anexar a referida peça, saliento que, de acordo co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote