Jurisprudência sobre
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preclusão consumativa da segunda petição de agravo interno. Não conhecimento. Servidor público. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Nulidade processual no acórdão a quo. Juntada de notas taquigráficas do julgamento. Dispositivos considerados violados dos quais não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido sem observação do efeito devolutivo do recurso. Análise probatória. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Mudança unilateral dos critérios de contrato de trabalho de empregado público. Revisão de fatos e de provas. Súmula7/STJ. Lavratura do acórdão a quo pelo revisor. Vencido o relator. Ausência de nulidade processual.
«1. Não se conhece da segunda petição de agravo interno em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE CARTA DE FIANÇA PELAS APELADAS, CREDORAS AFIANÇADAS PELO BANCO BRADESCO S/A, PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO PRINCIPAL, UNILATERALMENTE RESCINDIDO PELA RECUPERANDA APELANTE. REQUERIMENTO LIMINAR DAS CREDORAS/APELADAS, POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE FIANÇA PELA RECUPERANDA. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A LIMINAR E PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 286.178,80 DESPENDIDA A TÍTULO DE MANUTENÇÃO DA CARTA DE FIANÇA DESDE QUE SOLICITADA SUA DEVOLUÇÃO EM JUNHO DE 2014 ATÉ A EFETIVA BAIXA DO TÍTULO. NATUREZA ACESSÓRIA E SUBSIDIÁRIA DO PACTO DE FIANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE GERA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA, QUE É ACESSÓRIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO NESTA PARTE. MORA EM DEVOLVER A CARTA DE FIANÇA OU TERMO DE EXONERAÇÃO QUE TEVE INÍCIOA DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL PELA APELANTE EM 04/07/2014. TERMO DE EXONERAÇÃO JUNTADO NOS AUTOS DANDO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO E SATISFATÓRIO À LIMINAR E PONDO TERMO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MORA NO PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS DA FIANÇA CUJOS ENCARGOS DEVEM SER IMPUTADOS À PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Embora a apelante invoque a cláusula 24.7 do instrumento contratual pactuado entre as litigantes para justificar uma suposta necessidade de preservação da garantia fidejussória, certo é que o direito invocado pela parte contrária decorre do fato de que o pacto de fiança tem natureza acessória e, no caso, não subsiste diante do contrato principal já extinto por resilição unilateral. ... ()
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ PARA REALIZAR O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE INEXISTIRIA A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O DE CUJUS, IRMÃO DO AUTOR, TENDO A ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SIDO OBTIDA DE FORMA ILICÍTA, O QUE TERIA SIDO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E CUJA ASSINATURA FOI CONSIDERADA FALSA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO FEITO, UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, A QUAL NÃO PRECISA TER SIDO PRODUZIDA EM PROCESSO EM QUE PARTICIPARAM AS MESMAS PARTES ORA LITIGANTES, MAS TÃO SOMENTE DEVE SER GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, O QUE OCORREU, UMA VEZ QUE O AUTOR FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, E O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE ATESTOU SER FALSA A ASSINATURA APOSTA EM DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE EMANADA DO PUNHO DO DE CUJUS (PROVA EMPRESTADA), FOI ADUNADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELO AUTOR - CONSISTENTES NA SUPOSTA DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, EM OUTRAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, EM PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E EM ÁUDIO ATRIBUÍDO À RÉ - QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CONFIRMAR SUA TESE, NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O DE CUJUS, UNIÃO ESTA SE INICIOU EM 28 DE OUTUBRO DE 1983, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA PÚBLICA, E QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DO INVENTARIADO, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO GOZA DE FÉ PÚBLICA E NÃO FOI DESCONSTITUÍDO. UNIÃO ESTÁVEL QUE FOI RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DE PARENTES, FORA DA LINHA DE SUCESSÃO, NO CASO CONCRETO. EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU QUE A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES SUCESSÓRIOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL PROMOVIDA PELO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.790 ERA INCONSTITUCIONAL, EM DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO, EM JULGAMENTO HAVIDO EM 10/5/2017, NOS RE Acórdão/STF E RE Acórdão/STF, DE MANEIRA QUE, TANTO A SUCESSÃO DE CÔNJUGES COMO A SUCESSÃO DE COMPANHEIROS DEVEM SEGUIR, A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR, O REGIME ATUALMENTE TRAÇADO NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.829. DESTARTE, A RÉ ERA A ÚNICA HERDEIRA LEGAL DOS BENS DE CUJUS, O SR. CLEBER GOBERTO FABRIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CRISTALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE A ORIGEM DO PATRIMÔNIO DISPUTADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISTRATO. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO HOUVE DANO MORAL. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES É QUANTIFICÁVEL PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NÃO HOUVE QUALQUER DIFICULDADE PARA A DEFESA, QUE CONSEGUIU SE INSURGIR CONTRA O PEDIDO. QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DISTINGUE AS FUNÇÕES DE CADA UM DOS RESPONSÁVEIS PELA CAUSAÇÃO DO DANO AO IMPOR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE AS INFRAESTRUTURAS DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA DO EMPREENDIMENTO FORAM FINALIZADAS, RESPECTIVAMENTE, EM 22/08/2017 E 27/10/2017, OU SEJA, MAIS DE 15 MESES APÓS O PRAZO JÁ PRORROGADO PARA FINALIZAÇÃO TOTAL DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO EM VOGA. O INADIMPLEMENTO DE VULTOSA QUANTIA, PARA UMA FAMÍLIA MÉDIA BRASILEIRA, DE FORMA ALGUMA PODE SER DEFINIDA COMO MERO DISSABOR, AINDA MAIS QUANDO RELACIONADA À COMPRA DE UM IMÓVEL. A JURISPRUDÊNCIA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE É DEVIDA NO CASO DE RESILIÇÃO UNILATERAL, OU SEJA, EM CASO DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS OS RÉUS DERAM CAUSA AO ATRASO, SEJA DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEJA PELO FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
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705 - TJSP. Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade civil. Pedido de compensação por danos morais. Ônus da prova quanto aos fatos que lhe teriam dado causa.
Requerido contratado para a prestação de serviços de manutenção elétrica pela autora. Serviços que se protraem no tempo. Pretensa declaração, em momento posterior, de que teria com ela mantido «um caso amoroso fato, segundo a autora, que lhe teria causado danos morais. Todavia, não há um só elemento de prova a demonstrar, de forma efetiva, a ocorrência de tal fato. Boletim de Ocorrência contendo declarações unilaterais da apelante neste sentido, sem qualquer outro elemento de prova a confirmá-las, não se constitui em documento hábil a dar substrato à pretensão deduzida na inicial. Recorrente, portanto, que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos apontados como constitutivos de seus direitos, em afronta ao estabelecido no CPC, art. 373, I. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJPE. Contrato administrativo. Construção e montagem de gasoduto. Modificação unilateral do traçado. Utilização de método não destrutivo. Início da construção e pagamento dos serviços executados. Retardamento. Parecer técnico e econômico elaborado por pessoa jurídica de notável e inequívoca idoneidade e competência. Prova. Suficiência. Livre convencimento motivado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais. Valores contratualmente pactuados. Correção monetária pelo incc. Despesas extraordinárias. Valor arbitrado. Excessividade. Redução. Cabimento. Correção monetária pela tabela do encoge. Lucros cessantes. Apuração. Liquidação por arbitramento. Encargos trabalhistas. Não comprovação. Repercussão negativa à imagem/credibilidade/eficiência da empresa contratada. Danos morais. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.
«Não se há falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o suporte documental constante dos autos mostrou-se suficiente ao convencimento do magistrado, sobretudo o parecer técnico e econômico, elaborado de modo imparcial, por pessoa jurídica de notável e inequívoca idoneidade e competência, restando despicienda a necessidade de realização de nova perícia em juízo. Do parecer técnico acostado infere-se que a obra foi desenvolvida pelo método não destrutivo, em substituição ao método destrutivo previsto preliminarmente no orçamento do contrato, havendo, assim, modificação unilateral do contrato por imposição da Administração Pública, aumentando sobremaneira os pontos de cruzamento de vias públicas, devendo ser considerado que, com a demora na liberação do início da construção do ramal de Camaragibe, a empresa contratada (BRASILENCORP) sofreu prejuízos com a manutenção de toda a estrutura de funcionários e maquinários, além da contratante (COPERGÁS) haver se negado a adimplir com o pagamento dos serviços executados. Diante desse fato superveniente, houve significativo desequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que o valor global do contrato, inicialmente previsto para R$ 5.454.224,49 (cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), deveria, após as mencionadas modificações, ter sido ajustado para R$ 10.941.700,95 (dez milhões, novecentos e quarenta e um mil e setecentos reais e noventa e cinco centavos), razão por que as cláusulas devem ser revistas, em observância ao disposto no § 2º do Lei 8.666/1993, art. 58, para que se mantenha o equilíbrio contratual. Conforme previsto expressamente no contrato avençado, em caso de atraso de pagamento superior a 90 (noventa) dias, a contratada poderia suspender o cumprimento das obrigações assumidas até que fosse normalizada a situação (cláusula 9.2. item 9.2.2.), afigurando-se cabível a indenização relativa aos serviços executados e inadimplidos, com base nos valores aferidos na perícia, bem como pelas despesas extraordinárias e demais encargos suportados em virtude da paralisação da obra no trecho Olinda/Paulista e atraso no início da construção do trecho Camaragibe. No que tange aos serviços executados e impagos, alusivos ao preço do contrato com a utilização do método não-destrutivo, cabível a incidência do INCC como índice de correção monetária, pois o dano diz respeito a valores expressamente pactuados pelas partes. ... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR SUELEN MARIA DA SILVA BOTELHO EM FACE DE MARCELO MILER ORNELAS CERCA, SOB O ARGUMENTO DE QUE VIVERAM MORE UXÓRIO DESDE 18/03/2008 ATÉ 10/03/2016. ALEGA QUE DA UNIÃO ADVEIO NASCIMENTO DA FILHA MELISSA BOTELHO MILER DE ORNELAS, NASCIDA EM 21/09/2009, RAZÃO PELA QUAL REQUER AINDA A GUARDA UNILATERAL NOS TERMOS DO art. 1583, §2º DO CC/02 C/C ECA, art. 33, BEM COMO REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM ESTEIO NO art. 1589 DO CC. POR FIM REQUER A PARTILHA DE TODOS OS BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: I) RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL SUELEN MARIA DA SILVA BOTELHO E MARCELO MILER ORNELAS CERCA, NO PERÍODO DE 18/03/2008 ATÉ 10/03/2016 E, CONSEQUENTEMENTE, SUA DISSOLUÇÃO, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO DA VIDA EM COMUM, NA FORMA DO art. 487, I DO CPC/2015; II) DECLARAR PARTILHADO OS BENS NA FORMA DELINEADA NO ITEM «DA PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES; III) DEFERIR A GUARDA UNILATERAL DA ADOLESCENTE MELISSA BOTELHO MILER DE ORNELAS EM FAVOR DA AUTORA SUELEN. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 26/09/2016, RESTANDO INFRUTÍFERA A MESMA, TENDO A PARTE AUTORA REQUERIDO EMENDA INICIAL PARA FAZER CONSTAR UMA MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN CUJO DOCUMENTO SE ENCONTRA EM INDEX 2-FLS.52. CONTUDO, NÃO FOI ADMITIDA A PARTILHA DA MOTOCICLETA DESCRITA NO ITEM 3, TÓPICO II (ID. 397), ADQUIRIDA PELO REQUERIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. NARRA QUE, O JUÍZO DEIXOU DE CONSIDERAR QUE, EM QUE PESE NÃO ESTEJA EM NOME DAS PARTES, O PRÓPRIO RÉU ADMITIU, EM SEU DEPOIMENTO COLHIDO EM SEDE JUDICIAL, QUE A MOTO FOI ADQUIRIDA PELO CASAL DE UM DOS HERDEIROS DE SEU FALECIDO GENITOR, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, CONSTAR NO ROL DE BENS A SER PARTILHADO. REQUER SEJA RECONHECIDA QUE A MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN ESD, ANO DE 2004/2005, DA COR PRETA, PLACA: LCL- 2151 - RJ (INDEX 2 - FLS. 52) INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL E, PORTANTO, DEVE SER PARTILHADA. E AINDA, RECONHECER QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE OS BENS CONSTANTES NAS LETRAS «H A «Q DO ITEM 5 (ID. 398) - (VÁRIAS PEÇAS DE VEÍCULOS E SUCATAS), FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO E, PORTANTO, NÃO DEVEM SER PARTILHADOS. SEM RAZÃO A APELANTE. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, A TEOR DO ART. 1.658 DO CC/2002. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL QUE IMPÕE A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 271, I, DO CC/1916, CORRESPONDENTE AO ART. 1.660, I, DO CC/2002. OCORRE QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A MOTOCICLETA HONDA CG 150, FOI OBJETO DE HERANÇA DO FALECIDO PAI DO RÉU, O QUE EXCEPCIONA A REGRA DA PARTILHA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE, POIS TAL BEM (MOTO), ESTÁ INSERIDO NAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 1.659, QUE ASSIM ESTIPULA: «EXCLUEM-SE DA COMUNHÃO: «I - OS BENS QUE CADA CÔNJUGE POSSUIR AO CASAR, E OS QUE LHE SOBREVIEREM, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, POR DOAÇÃO OU SUCESSÃO, E OS SUB-ROGADOS EM SEU LUGAR. A PRÓPRIA AUTORA RECONHECEU QUE O BEM (MOTO) AINDA NÃO SE ENCONTRA EM NOME DO RÉU PORQUE SE ENCONTRA EM INVENTÁRIO DO FINADO PAI DO RÉU. DESTA FORMA, TRATANDO-SE DE BEM OBJETO DE HERANÇA, NÃO DEVE SER INCLUSO NA PARTILHA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. QUANTO AO ELENCO DE BENS INFORMADOS PELO REQUERIDO EM FLS.57/59, DEVE SER DITO QUE DIANTE DO RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTORA, DEVEM SER OS MESMOS PARTILHADOS (ITEM 5 - LETRAS «A A «G). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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708 - TJSP. Apelação cível - Propriedade industrial - Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - Alegação de que os relatórios de averiguação apresentados nos autos e a aposição da assinatura do réu no formulário e na declaração seriam suficientes a comprovar a violação das patentes de sua titularidade - Inadmissibilidade - Relatórios de averiguação produzidos de forma unilateral - Aposição da assinatura do réu no formulário e na declaração que não são suficientes para comprovar a alegada violação das patentes - Réu que impugnou a averiguação realizada pelas autoras - Evidente necessidade de produção de prova técnica pericial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por profissional equidistante e de confiança do juízo - Entendimento da parte sobre a suficiência da prova documental apresentada nos autos que não afasta a possibilidade de determinação de outras provas pelo juízo, inclusive de ofício - Exegese do CPC, art. 370 - Impossibilidade de realização de prova técnica necessária para o deslinde adequado do feito, ocasionada pela inércia das próprias autoras - Ausência de comprovação do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Sem honorários recursais - Tema 1059 E. STJ - RECURSO IMPROVIDO
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709 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Quitação do preço. Exigência de rateio extraordinário. Assistência judiciária. Pedido feito na contestação não apreciado. Presunção de concessão. Impugnação. Acolhimento. Balanços contábeis apresentados pela requerida demonstram movimentação financeira capaz de suportar as custas do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos é suficiente para apreciação da questão controvertida que é o pagamento do valor previsto em contrato, não sendo necessária a produção de perícia contábil. Adjudicação compulsória. Autora comprovou que pagou o preço do contrato. Previsão contratual de cobrança de rateio extraordinária genérica e de caráter potestativo, violando o CDC, art. 51 as cláusulas contratuais que estabelecem a variação unilateral de preço (inciso X), e autorizam a modificação do conteúdo do contrato pelo fornecedor (inciso XIII), colocando o consumidor em posição de desvantagem exagerada (inciso IV). Inadmissibilidade da transferência do risco do negócio ao consumidor. Considerando que não foi outorgada a escritura de compra e venda do imóvel, o qual já se encontra devidamente quitado, sendo inexigível qualquer obrigação pecuniária adicional, deve ser mantida a determinação de adjudicação do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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710 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A AUTORA-APELANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO FORAM SUFICIENTEMENTE EXPOSTOS E GUARDAM RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.... ()
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711 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA INSUFICIENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, ao fundamento de insuficiência de provas para demonstrar a existência do contrato bancário alegado. ... ()
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712 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Serviço essencial de energia elétrica. Lavratura de TOI. Irregularidade não comprovada. Cobrança indevida. Danos morais configurados. Quantum fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço, com a lavratura do TOI pela concessionária e se restou configurado o alegado dano moral. Inicialmente, cabe esclarecer que a hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a parte autora na de consumidora, por ser a destinatária final do serviço contratado. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas da Lei 8.078/90. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, que se estabelece independentemente da comprovação de culpa, essa somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do art. 22, parágrafo único, e art. 14, §3º, ambos do CDC. Analisando os autos, observa-se que a concessionária assevera que obedeceu às normas regulamentares expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica e que foi apurada a existência de irregularidade. Ocorre que, não obstante seja facultada à apelante a realização de vistoria nos aparelhos medidores dos usuários dos seus serviços, isso não significa que de tal procedimento possa advir a imposição de valores unilateralmente aferidos, sob a alegação de existência de irregularidades. Aplicação do verbete sumular 256 deste Tribunal de Justiça. Pontua-se que, para a recuperação do consumo em caso de fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida, devendo a concessionária cobrá-la através dos meios judiciais ordinários, cumprindo seu ônus probatório, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ora, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, posto que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria. Apesar disso, não se mostra impossível que outras provas também se revelem suficientes à formação da convicção do julgador como, por exemplo, o histórico de faturas e de consumo do usuário do serviço. Contudo, a parte ré dispensou a produção de prova pericial, por entendê-la desnecessária, em que pese ter sido alertada pelo Juízo quanto ao ônus que lhe foi atribuído, de comprovar a existência da irregularidade alegada. Quanto às demais provas, não anexou documentos que se prestassem a desconstituir o direito da parte autora, limitando-se a juntar as telas que seguem em sua defesa e em suas razões recursais, as quais sozinhas e produzidas de forma unilateral, não são capazes de legitimar a cobrança imputada à parte autora. A concessionária não juntou qualquer documento que ateste que o imóvel do autor possuía alguma irregularidade em seu medidor de consumo, sendo certo que o TOI lavrado sem a presença do usuário e de qualquer testemunha, não pode ser considerado válido. Ademais, não provou a parte ré ter cumprido com os requisitos que constam na Resolução 414/2010 da ANEEL. Destaca-se, ainda, que a partir da consulta dos valores das faturas da parte autora, disponibilizados na própria contestação, não é possível verificar alteração na média de consumo após a caracterização da suposta irregularidade. Dessa forma, restou configurada a responsabilidade da concessionária, nos termos do art. 20, caput e parágrafo único, do CDC. Ademais, a parte ré interrompeu indevidamente o serviço de energia no local, conforme informado pela parte autora e não impugnado pela ré. Por conseguinte, a violação aos seus direitos da personalidade resulta da gravidade e repercussão do ato ilícito praticado. No que tange à fixação do quantum indenizatório, o valor arbitrado, de R$ 6.000,00, se revela adequado e suficiente, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de atender o caráter punitivo-pedagógico da medida. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - APÓLICE - DOCUMENTOS UNILATERAIS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA.
-Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. ... ()
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714 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da requerida Unimed Rio. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Operadora de saúde e a administradora de benefícios que atuam conjuntamente no mercado de consumo, de modo que devem responder solidariamente pelo contrato. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC. Contrato que deve ser mantido. Acervo documental que comprova que beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão celebrado entre as partes, está em tratamento de transtorno de espectro autista. Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Aplicação analógica da Lei 9656/98, art. 13, III. Inteligência do C. STJ, ao ora Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Mútuo bancário. Instrução da petição inicial com extratos, que consubstanciam mero documento informativo, de elaboração unilateral, e que não comprovam a contratação de empréstimo pela via eletrônica ou presencial. Extrato bancário que informa que o valor mutuado foi utilizado para a liquidação de outros contratos, cuja contratação foi negada pelo réu. Documentos insuficientes para comprovar a existência e a legitimidade da avença, diante da negativa da contratação pelo réu. Hipótese, outrossim, em que o d. juiz determinou a juntada do suposto contrato anterior e a demonstração do crédito, que teria consumido quase integralmente o novo empréstimo, sem atendimento pelo autor. Conclusão no sentido de que não há prova eficaz da regular contratação do mútuo. Sentença de procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido. ... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÍVIDA REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NÃO ACOSTADO DOCUMENTO SUBSCRITO PELA AUTORA. COLACIONADAS PROVAS UNILATERAIS PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE SUPOSTA BIOMETRIA FACIAL. FORNECIDA FOTO DA CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONSTATADO O PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS ALEGADOS PARA A AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS EM CONTA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS LEGAIS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA ORIGINADA DE EMPRÉSTIMO - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - PRESUNÇÃO CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL - CPC, art. 373, I.
Nos termos do CPC, art. 344, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tais efeitos, aliados aos elementos de prova constates dos autos: «Proposta de Abertura Conta, assinada pelo devedor, comprovante de contratação eletrônica e extrato de conta corrente, conduzem à conclusão de que o autor se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). (Desª Mônica Libânio Rocha Bretas) ... ()
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718 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Comércio virtual. Ação em que o consumidor afirma ter comprado aparelho celular com pagamento à vista, sem o recebimento da respectiva mercadoria. Sentença de parcial procedência, que determinou o ressarcimento do valor pago. Recurso da comerciante. Ré que insiste na alegação de licitude de suas condutas, em virtude da entrega do produto. Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Comércio virtual. Ação em que o consumidor afirma ter comprado aparelho celular com pagamento à vista, sem o recebimento da respectiva mercadoria. Sentença de parcial procedência, que determinou o ressarcimento do valor pago. Recurso da comerciante. Ré que insiste na alegação de licitude de suas condutas, em virtude da entrega do produto. Verossimilhança das alegações da inicial. Dever da recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito do recorrido. Contestação que veio desacompanhada de documentos que provem a versão de efetiva entrega do aparelho. Ausência de simples recibo subscrito pelo consumidor. Mera juntada de ‘print’ de tela sistêmica, cuja produção é unilateral. Ônus probatório do qual a recorrente não se desincumbiu. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos de contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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719 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - Laudo pericial que concluiu pela existência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela recorrente em grau máximo - Sentença de improcedência - Desacerto do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - Laudo pericial que concluiu pela existência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela recorrente em grau máximo - Sentença de improcedência - Desacerto do r. julgado - Conclusão adotada na r. sentença que levou em consideração documentos produzidos de forma unilateral e há mais de dois anos - Laudo produzido por perito de confiança do juízo e elaborado de forma imparcial e devidamente fundamentado, que merece acolhimento, mormente por inexistir circunstâncias capazes de infirmar a conclusão adotada - Inteligência da Súmula 47/TST - Precedentes deste E. TJSP - Descabimento, contudo, da condenação retroativa. Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC). Data do laudo que corresponde ao termo inicial para a percepção do adicional majorado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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720 - TJSP. Ação rescisão de contrato c.c pedidos de exibição de documentos, de restituição de valores pagos e de tutelas provisórias de urgência - Instrumento particular de compra e venda de lote de terreno urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Rescisão unilateral - Tema 1095 - Não incidência (contrato não registrado na matrícula do imóvel) - Aplicação do CDC- Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Possibilitada a retenção da comissão de corretagem - Validade da cobrança (Tema 938 do STJ) - Fixação da honorária sucumbencial no valor previsto na Tabela da OAB/SP - Descabimento - Meramente informativa, não vinculando o Juízo, detentor do conhecimento sobre os fatos e as circunstâncias do caso concreto, para fixar os honorários em valor condizente com a ação e o escopo de remunerar de forma digna o patrono da parte, sem ser exorbitante - Não incidência do Tema 1076 ao caso «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC) - Honorários advocatícios fixados com moderação em razão da baixa complexidade da causa julgada de forma antecipada, em razão do valor envolvido e do serviço prestado - Recurso desprovido
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721 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DA UBER. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL MOTIVADA. AFASTAMENTO DE ILICITUDE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA PRIVADA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 421, É LEGÍTIMO ÀS PARTES RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL E OS TERMOS PACTUADOS. A EMPRESA RÉ COMPROVOU QUE A EXCLUSÃO DO AUTOR DECORREU DE REITERADAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, CONDUTAS INADEQUADAS E VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E AO CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA, DOCUMENTOS ESTES PREVIAMENTE ACEITOS PELO MOTORISTA. A FORMALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS E COMUNICAÇÕES PRÉVIAS AO DEMANDANTE COMPROVA O RESPEITO ÀS REGRAS INTERNAS DA PLATAFORMA E À BOA-FÉ OBJETIVA NA CONDUÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. A DESATIVAÇÃO DO CADASTRO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, SEGUNDO A QUAL NÃO CONFIGURA ILICITUDE A RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS PELAS PARTES. A CONDUTA DA EMPRESA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ARBITRARIEDADE OU ILICITUDE. NÃO SE VISLUMBRA O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E INEXISTENTE PROVA DO ALEGADO DANO MORAL OU MATERIAL.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
-Contratos bilaterais que dependem de prestação de contas para apuração de valores não possuem liquidez imediata, especialmente quando a parte credora não comprova o cumprimento das obrigações contratuais recíprocas, conforme CCB, art. 476. ... ()
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723 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Cartões de ponto desaparecidos. Ônus da prova.
Apesar de argumentar que a prova bastante e segura das jornadas de trabalho seriam os cartões de ponto, e mesmo havendo juntado mais de mil laudas de documentos, a reclamada não trouxe aos autos os registros de ponto que estava obrigada a manter. Pretendeu justificar sua omissão com um alegado extravio dos documentos. No entanto, sua pretensa justificativa é apenas um boletim de ocorrência que contém apenas e tão-somente a narrativa unilateral do sumiço dos controles do reclamante, produzido após o ajuizamento da ação e mesmo depois de sua notificação (fl.882/883). Muito conveniente, omitir o documento que lhe acarretaria condenação, narrar à autoridade policial um suposto desaparecimento e trazer aos autos apenas o boletim. No campo específico (fl.882-verso), discriminam-se exatamente os cartões de ponto, que seriam favoráveis ao trabalhador, e os tais recibos de férias, que inexistiriam desde sempre segundo o reclamante. No entanto, a documentação restante, como ficha de registro, outros recibos de férias, por exemplo, não se extraviaram e a reclamada pôde trazer mais de mil folhas aos autos. Curiosa hipótese de extravio seletivo de documentos. Logo, impõe-se reconhecer como verdadeira a jornada de trabalho do reclamante, tal como alegada na inicial. (MM. Juiz MARCO ANTÔNIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES)... ()
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724 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MALGRADO OS ORA RECORRIDOS ASSEVEREM QUE ¿ACESSARAM A PÁGINA ONLINE DA APELANTE PARA OBTER O BOLETO DE SEGUNDA VIA PARA PAGAMENTO DO SEU PLANO DE SAÚDE, QUANDO FORAM REDIRECIONADOS PARA UMA PÁGINA NO WHATSAPP, SUPOSTAMENTE DA APELANTE¿, E QUE ¿O GOLPE TERIA OCORRIDO NA PLATAFORMA DA APELANTE E SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO DE QUE ESTE NÃO FAZIA CONTATOS POR WHATSAPP¿, CERTO É QUE EM CONSULTA REALIZADA NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA OPERADORA RÉ (HTTPS://WWW.GNDI.COM.BR/2-VIA-DE-BOLETO E HTTPS://WWW2. GNDI.COM.BR/BENEFICIARIO/SAUDE), HÁ CLARA INDICAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS PARA SOLICITAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO, QUAIS SEJAM, ¿ÁREA LOGADA¿, ¿CENTRAL DE ATENDIMENTO¿, ¿BOLETO DIGITAL ENVIADO POR E-MAIL¿ E ¿BOLETO ENVIADO POR CORREIOS¿, NÃO EXISTINDO MENÇÃO AO APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS COMO PLATAFORMA PARA OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTOS 4. TIPO DE FRAUDE, INTITULADA PHISHING, QUE CONSISTE NA CLONAGEM DE UM SITE ORIGINAL PARA ATRAIR USUÁRIOS E INDUZI-LOS A SE CONDUZIREM COMO SE ESTIVESSEM EM AMBIENTE VIRTUAL SEGURO. 5. FACILMENTE PERCEPTÍVEL AO HOMEM MÉDIO QUE O PAGAMENTO REALIZADO PELOS ORA RECORRIDOS, EM DEZEMBRO DE 2022, TEVE COMO FAVORECIDO PESSOA DIVERSA DA OPERADORA RÉ, HAJA VISTA QUE CONSTOU COMO BENEFICIÁRIO DO RESPECTIVO COMPROVANTE A EMPRESA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. SENDO CERTO QUE ANTES DA CONCLUSÃO DA CORRESPONDENTE OPERAÇÃO FINANCEIRA FOI INEQUIVOCADAMENTE OPORTUNIZADA AO PAGADOR FINAL A PERCEPÇÃO DA CONDUTA FRAUDULENTA. 6. IRREFUTÁVEL A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA DEMANDADA. 7. O CONDICIONAMENTO DA SUSPENSÃO OU RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE RESTRINGE-SE AOS PLANOS PACTUADOS DE FORMA INDIVIDUAL, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPOSIÇÃO LEGAL, EM IDÊNTICA TOADA, PARA OS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. PRECEDENTES DO E.STJ. 8. RN 557/2022 DA ANS, EM SEU ART, 23, DISPÕE QUE ¿AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO DO CONTRATO OU DE SUSPENSÃO DE COBERTURA, NOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL, DEVEM TAMBÉM CONSTAR DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES¿. 9. EMPRESA DEMANDADA QUE CUMPRIU COM AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES PERTINENTES À MODALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM COMENTO, HAJA VISTA QUE FEZ CONSTAR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CLÁUSULA EXPRESSA DISPONDO SOBRE O CANCELAMENTO NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, SEDO POSSÍVEL INFERIR QUE NÃO SE DESCUROU DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DO PACTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. 10. CONTUDO, A DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DEVE SER RATIFICADA E TORNADA DEFINITIVA COM FUNDAMENTO, NÃO NO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA EMPRESA DEMANDADA EM PROCEDER AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, MAS SIM EM HOMENAGEM À BOA-FÉ OBJETIVA, TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DA INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES NÃO TER SIDO PROPOSITAL E VOLUNTÁRIA, POSTO QUE ACREDITAM ESTAR ADIMPLINDO COM A MENSALIDADE EM FAVOR DA PARTE APELADA, ELES SÃO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE OBJETO DA LIDE DESDE 01/03/2015, SENDO CERTO QUE, DESDE A REATIVAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO, NÃO HÁ NOTÍCIAS ACERCA DE INÉDITA MORA, RESSALTANDO-SE QUE TAL DECISÃO NÃO GERA PREJUÍZOS À PARTE APELANTE, POIS HAVERÁ A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, SENDO-LHE PLENAMENTE POSSÍVEL DISPONIBILIZAR OS SERVIÇOS E PROCEDER À COBRANÇA MENSAL. 11. A MANUTENÇÃO DOS ORA RECORRIDOS NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL QUE FICA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO BOLETO VENCIDO EM DEZEMBRO DE 2022. IV. DISPOSITIVO 12. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: CDC, ART. 14, § 3º, INC. II. CPC/2015, art. 9º, 10, 932 E 1.013. AGRG NO AGRG NO ARESP 51.473/SP E AGRG NO ARESP 539.288/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJSP. DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Contrato de prestação de serviços de guarda gerenciada de documentos firmado entre as litigantes. Discussão a respeito da importância cobrada pela apelante para a devolução da integralidade do acervo documental, ante a rescisão unilateral por parte da apelada. Inconformismo da ré contra a parcial procedência dos pedidos. Não acolhimento. Quantia exigida tem natureza de multa rescisória, e implica em cento e cinquenta vezes o valor médio mensal despendido pela autora pela prestação dos serviços pela ré. Abusividade reconhecida. Correta a adequação da cláusula penal pelo MM. Juízo, para 20% do valor global estimado do contrato. Observância do disposto no CCB, art. 413. Sentença mantida. ... ()
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726 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL AUTOMÁTICO. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO COMO PROVA ESCRITA HÁBIL. SÚMULA 247/STJ. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo título executivo em favor do Apelado, no valor histórico atualizado, e condenou a Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A Apelante alega inépcia da inicial por insuficiência de documentos para comprovar a evolução da dívida e argui abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira. ... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte. Conjunto probatório trazido pela autora que agrega verossimilhança e veracidade às suas alegações. Instituição Financeira que limitou-se a juntar prints de telas sistêmicas, considerados documentos unilaterais, incapazes de constituir elementos de prova. Banco réu que deixou de apresentar o contrato reclamado, cópia dos documentos da autora, comprovante de transferência bancária ou qualquer outro documento capaz de atestar a legitimidade da contratação. Desatendimento aos preceitos do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade do débito de rigor. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor, incapaz de ensejar ofensa à honra ou produzir repercussões na esfera dos direitos da personalidade da autora. Impossibilidade da condenação, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Sentença reformada. Sucumbência recíproca instituída. Recurso parcialmente provido... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação que visa ao cumprimento de obrigação de fazer e à declaração de inexigibilidade de multa. Contrato de «prestação de serviços de medicina ocupacional e segurança do trabalho". Resilição unilateral por parte da ré contratada e cobrança de valor estipulado em cláusula penal. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da demandada. Aplicação da penalidade por conta da resilição motivada, tendo em vista a ocorrência de emissão fraudulenta de dois certificados por parte da demandante, apelada. Rejeição da tese. Cláusula que prevê punição somente para a hipótese de o contrato ser desfeito antes do decurso do prazo de um ano contado de sua celebração. Partes capazes e que redigiram o documento de forma livre. Ausência de previsão da penalidade em caso de resilição motivada ou imotivada. Devolução dos documentos que somente foi realizada após decisão judicial. Interesse de agir presente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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729 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com preceito cominatório. Direito de vizinhança. Alteração de fachada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação do dispositivo contrariado. Súmula 284/STF. Negativa de apreciação de pedido e da produção unilateral de prova pela parte contrária. Falta de prequestionamento das matérias. Súmula 282/STF. Produção de prova. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Prejuízo à defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Instalação de aparelhos de ar condicionado na fachada do prédio. Denegação. Exame da convenção do condomínio e do acervo probatório contido nos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido, em parte, sem alteração no resultado do julgamento.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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730 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de R$23.097,53, acrescidos de correção monetária e juros. A parte apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a inépcia da inicial. No mérito, alega inexistência de contratação, ausência de prova da dívida e abusividade na cobrança de encargos. ... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar arguida pela parte recorrida rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Prestação de serviços de telefonia. Aplicação do CDC (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas e outros documentos, a existência da contratação, do débito e o seu respectivo valor. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC. Inadmissibilidade da prova da contratação e do débito cobrado somente através de telas sistêmicas e documentos unilaterais. Falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC). Negativação indevida do nome da parte autora. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver declarada a inexistência da relação contratual e retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. De rigor a declaração da inexigibilidade do débito e cancelamento da respectiva inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa não configurado. Existência de outros débitos inscritos em nome da parte autora. Inteligência da súmula 385, do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA INCOMPROVADA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de aplicação do instituto da compensação, pois referido pleito já foi deferido na sentença. ... ()
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733 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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734 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de caráter revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. ... ()
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736 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor arbitramento de aluguel mensal do imóvel que possui em condomínio com o Réu e seu irmão, em R$ 2.000,00 e a condenação do Réu a lhe pagar, pelo uso exclusivo da coisa comum, o valor mensal de R$ 400,00, equivalente a 20% do valor praticado no mercado imobiliário da região, devendo o aluguel retroagir à data da distribuição da presente ação. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Efeitos da revelia que podem ser afastados nas hipóteses do CPC, art. 345. Juízo da causa que não verificou qualquer evidência de que o Apelado exercia a posse exclusiva e unilateral do imóvel, pois o Sr. Oficial de Justiça Avaliador constatou que o imóvel se encontrava vazio de pessoas e o Apelado foi, posteriormente, citado no município de Teresópolis, em endereço diverso daquele do imóvel em foco nesta ação, que fora indicado como seu domicílio. Alegações autorais em contradição com as provas existentes nos autos, o que autoriza que sejam afastados os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, IV do CPC. Documentos trazidos aos autos com a apelação que não podem ser considerados, pois, já encerrada a fase instrutória e não se trata de documentos novos, pois datam de fevereiro e março de 2022, e não foi alegada qualquer impossibilidade de sua juntada em data anterior, sendo que, em março de 2023, o Apelante declarou não ter outras provas a produzir. Sentença que, com acerto, afastou a aplicação do CCB, art. 1.319, que permite a cobrança de aluguéis aquele que usufrui exclusivamente do bem deixado em condomínio, julgando improcedente o pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA. ENTENDIMENTO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS FUNDADO NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS E NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. NO MÉRITO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE A SEGURADORA RÉ NOTIFICOU A EMPRESA AUTORA COMUNICANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUANDO DA RENOVAÇÃO DA APÓLICE OBJETO DA LIDE, NÃO TENDO HAVIDO CONCORDÂNCIA DA EMPRESA AUTORA. PROVA PERICIAL QUE VERIFICOU A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO ENTRE AS PARTES. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, QUE NÃO SE SUSTENTA. EVENTUAL REVISÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE DEVERIA SER REQUERIDA JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO art. 317 OU DO art. 478, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU. SEGURADORA RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, QUALQUER PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA AUTORA, E, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, MERECE PEQUENO REPARO A SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ATÉ O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, POIS A APÓLICE FOI MIGRADA PARA OUTRA SEGURADORA, EM NOVEMBRO DE 2017. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva das requeridas corretamente reconhecida (Decolar.com e Aerolíneas Argentinas). Relação de consumo caracterizada. Recorrente que atua no setor de viagens e integrou a cadeia de fornecimento das passagens adquiridas pela parte autora. Ademais, reúne ofertas e recebe o pagamento do consumidor pelo produto Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva das requeridas corretamente reconhecida (Decolar.com e Aerolíneas Argentinas). Relação de consumo caracterizada. Recorrente que atua no setor de viagens e integrou a cadeia de fornecimento das passagens adquiridas pela parte autora. Ademais, reúne ofertas e recebe o pagamento do consumidor pelo produto comprado. Responsabilidade solidária com fundamento nos arts. 275 do Código Civil e 7º, parágrafo único, do CDC. Nítida responsabilidade objetiva porquanto o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - CDC, art. 14. Alteração unilateral no voo de ida, com destino final para Bariloche - Argentina, inicialmente agendado para 07.07.2023, motivo pelo qual ficaram os autores impossibilitados de chegar ao destino final. Excludente não reconhecida. Ausência de provas do quanto alegado, ausência de documento atestando que o órgão regulador do transporte aéreo internacional tenha alterado a ordem e o horário da rota dos autores. Não demonstrado caso fortuito ou força maior na hipótese. Dano material demonstrado. Indenização fixada com critério e base na Convenção de Montreal, tudo a favorecer a recorrente, devedora solidária, que poderá através da via regressiva buscar a reparação dos danos experimentados com esta demanda. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 2.500,00, para cada autor, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISUM QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AUTORA, ORA RECORRIDA, MENOR DE IDADE, QUE COMPROVOU, PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL, QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DESDE 15/04/2021 E QUE FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. A PRIORI, REVELOU-SE CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ PROVA, POR ORA, DE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO CONTRATO COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, PARA MIGRAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIAS. DIANTE DA RELEVÂNCIA DO DIREITO ALEGADO, TAMBÉM SE CONSTATOU O PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DO EVIDENTE RISCO À SAÚDE DA RECORRIDA, CASO NÃO FOSSE DESDE LOGO CONCEDIDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL INICIAL POR ELA PLEITEADO. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA PENDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, QUE A AUTORA SUSTENTA JÁ TER APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, POR CONFIGURAR FATO NEGATIVO. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA COMPELIR A RÉ A RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE DEVE SER REALIZADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA QUE FORAM DEMONSTRADOS PELA AUTORA NO FEITO DE ORIGEM. POR OUTRO LADO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, POR ORA, NÃO CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. ISSO PORQUE NÃO CONSTA DOS AUTOS A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA DC/ANS 195/2019. DETERMINAÇÃO EXIGIDA PELA RÉ QUANTO AO ENVIO DOS DOCUMENTOS NO QUE TANGE À ELEGIBILIDADE DOS SEGURADOS QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA AUTORA, DE MODO QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NADA JUSTIFICA A CONDUTA DA DEMANDADA DE RESOLVER O NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RISCO DE PREJUÍZO AOS SEGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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741 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DE CONTRATAÇÃO - ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - SÚMULA 385 E TEMA 922 DO STJ -SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
As telas sistêmicas constituem documentos unilaterais e, portanto, são destituídas de eficácia probante quando desassociadas de quaisquer outros elementos que atestem a legitimidade da contratação. 2. A lei ?xou o momento processual adequado para a parte autora impugnar a autenticidade de um documento trazido aos autos pelo réu. 3. Segundo a doutrina se: «... impugnar a autenticidade ou suscitar a falsidade, a parte terá de basear-se em argumentação especí?ca, não podendo fazer alegação genérica de falsidade (art. 436, parágrafo único)". 4. Recurso não provido.... ()
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742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM ACORDO JUDICIAL, QUE FOI HOMOLOGADO NO ANO DE 2015, EM 22,5% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU. NOTÍCIA DE QUE O DEMANDADO PERDEU O EMPREGO, PASSANDO A TRABALHAR INFORMALMENTE COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS GASTOS DO MENOR AUMENTARAM, EM VIRTUDE DA DESCOBERTA DE QUADRO DE TDAH, COM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TERAPIAS, REGULARMENTE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PLANILHA UNILATERAL DEMONSTRANDO O AUMENTO DAS NECESSIDADES DO MENOR. TODAVIA, NÃO EXISTE PROVA DOCUMENTAL DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE AFIGURANDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A REALIZAÇÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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743 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA MODIFICAÇÃO DA DIVISÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis, principal e adesiva, interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e o pedido reconvencional, fixando a guarda unilateral materna, estabelecendo visitas paternas e determinando a partilha de bens e obrigações entre os litigantes. ... ()
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744 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por resolução de representação comercial por culpa da representada. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
1. Inépcia recursal por parte da autora, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Recurso que impugna os fundamentos da r. sentença. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. Desnecessidade de produção de prova oral, notadamente, de tomada de depoimento pessoal de representante da ré. Eventual prova documental que já poderia ter sido produzida. Ausência de apontamento da pertinência da produção de prova pretendida com a pretensão inicial. 3. Resilição contratual por iniciativa do representante. Indenização prevista no art. 27, j da Lei 4.886/1965 e por ausência de aviso prévio indevida. Danos morais não configurados. Alegação de que a ré reduziu sua esfera de atividade repassando parte dela para novo representante comercial. Ausência de quaisquer indícios de tais fatos nos autos, de efetivo prejuízo financeiro e de culpa da representada pela rescisão do contrato. Contrato, ademais, que não prevê cláusula de exclusividade. Notificação enviada pela representante à representada, denunciando o contrato entabulado entre as partes. Ato jurídico perfeito. Não demonstrada qualquer incapacidade ou vício na declaração de vontade, a resilição unilateral deve ser observada. 4. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO DA AJG NÃO CONCEDIDO NA ORIGEM. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em ação indenizatória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que a parte impetrante não comprovou sua hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar declaração unilateral sem a juntada de documentos comprobatórios, mesmo após determinação judicial. ... ()
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746 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Irregularidades no medidor - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Com efeito, os elementos de convicção constantes dos autos, dão conta de que o julgamento antecipado da lide era possível, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Em verdade, o exame da prova documental carreada aos autos, é o que basta para o deslinde da controvérsia - Mérito - Arguição de manipulação do aparelho medidor - Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova - Cabimento - Ausência de perícia técnico-judicial para apuração do fato e do pretenso consumo apontado pela ré - Não acolhimento do valor apontado pela concessionária. Débito apurado de forma irregular e unilateral. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e Termo de Confissão de Dívida que sequer foram carreados aos autos. Em suma, invertido o ônus da prova, ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica ao autor. Tampouco logrou demonstrar que a irregularidade no medidor da unidade consumidora objeto dos autos, questionada pelo autor, foi apurada de forma correta. Destarte, forçoso convir, pelo que se tem nos autos, que as irregularidades e cobranças apontadas contra o autor decorreram, sim, de ato unilateral da ré. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Não é possível admitir o mencionado Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), repito, sequer juntado aos autos, como prova da irregularidade imputada ao autor. - Danos Materiais - Não há que se falar em quantificação dos danos em sede de liquidação de sentença. Isso porque a extensão dos danos poderia (deveria em verdade) ser demonstrada por meio de prova documental, ou seja, por prova pré-constituída, passível de ser produzida quando do ajuizamento da ação. Portanto, considerando que in casu, o ônus da prova dos danos competia à parte autora, e que tais provas não acompanharam a peça inaugural e nem tampouco foram anexadas no decorrer da lide, forçoso convir que a autora sucumbiu no ônus probatório dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015). De fato, no tocante à existência do dano, a comprovação da compatibilidade entre ele e o defeito imputado ao fornecimento de energia, é ônus do consumidor. E sem prova do dano e do nexo de causalidade não há base para a cogitação de responsabilidade de quem quer que seja - Danos Morais - Ocorrência. Com efeito, por desídia da ré, o autor ficou impedido de usufruir dos serviços de energia elétrica durante dias seguidos em sua residência. Certamente, a privação (indevida) de energia elétrica e, com efeito, a alteração da rotina cotidiana com o impedimento do usufruir de um serviço básico, como é o caso da eletricidade, enseja sim danos extrapatrimoniais a todo e qualquer consumidor. De fato, hodiernamente, é inquestionável, independentemente do segmento social das pessoas, a necessidade e dependência da energia elétrica na rotina de qualquer residência. - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido
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747 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Analista de Enfermagem - Candidata desclassificada da lista especial de pessoas com deficiência sob fundamento de ausência de deficiência declarada - Documentos juntados que atestaram a deficiência auditiva unilateral severa - Art. 1º da Lei Estadual 16.769/2018 prevê a audição unilateral como uma das formas de deficiência - Aplicabilidade - Relatório médico atestando a moléstia - Ausência de motivação suficiente para eliminação da candidata, sendo de rigor sua nomeação ao cargo - Sentença de procedência mantida - Recurso e Reexame Necessário desprovidos.... ()
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de liminar c/c indenização por perdas e danos. Condomínio que alega ocorrência de danos derivados da construção em terreno vizinho, relatados como sendo: problemas de infiltração; fiação e conduítes sob muro vizinho sem autorização; insuficiência das medidas de segurança, entre outros. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida para o fim de paralização das obras até que fossem sanadas as irregularidades. Manutenção. Prova unilateral insuficiente para demonstrar o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação a justificar a tutela de urgência. Medida pretendida de paralização das obras que também se mostra desproporcional. Precedentes. Decisão que também determinou à parte autora que não apresente folha de rosto nos documentos com página exclusivamente para indicação do número do documento, sob pena de multa. CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Parte da decisão que não é agravável. Recurso improvido, na parte conhecida... ()
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749 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.
«... Eminentes Colegas. A insurgência recursal do ilustre representante do Ministério Público Estadual diz respeito a qualificação jurídica conferida pelo Tribunal de origem à hipótese fática amplamente reconhecida no acórdão recorrido, discutindo-se se configura adoção unilateral ou dupla paternidade. ... ()
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750 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. 2. A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que «este relator, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 39 do c. TST e o § 7º do CPC/2015, art. 99, determinou a notificação da Recorrente/Reclamada para, em 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal relativos ao presente feito, sob pena de não conhecimento do Apelo por deserção e que, «embora regularmente notificada, a Apelante apenas requereu a reconsideração da decisão, sem juntar qualquer elemento novo". Restou assentado na decisão regional monocrática que «a Demandada não demonstrou a efetiva insuficiência de recursos. Os documentos de Ids. 2b5f0f4 e 98c960f, por si só, não servem a tal propósito, tendo em vista que produzidos de modo unilateral pela Ré. Em outras palavras, inexiste prova cabal da hipossuficiência econômica". 4. Nesse sentido (Súmula 126/TST), o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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