(DOC. VP 180.4941.3001.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preclusão consumativa da segunda petição de agravo interno. Não conhecimento. Servidor público. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Nulidade processual no acórdão a quo. Juntada de notas taquigráficas do julgamento. Dispositivos considerados violados dos quais não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido sem observação do efeito devolutivo do recurso. Análise probatória. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Mudança unilateral dos critérios de contrato de trabalho de empregado público. Revisão de fatos e de provas. Súmula7/STJ. Lavratura do acórdão a quo pelo revisor. Vencido o relator. Ausência de nulidade processual.

«1. Não se conhece da segunda petição de agravo interno em razão da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Não é possível conhecer da violação do CPC, art. 535, de 1973, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súm. 284/STF. 3. É inequívoca a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois dos dispositivos elencados como violados, não

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