Jurisprudência sobre
documento unilateral
+ de 2.337 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E DESACOMPANHADAS DE OUTROS DOCUMENTOS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DANO MORAL FIXADO CONFORME O PARÂMETRO DA CÂMARA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES LITIGANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. Ação. Condições. Exequente que formula pretensão executiva amparada em contrato bilateral mas que deixa de apresentar com a petição inicial qualquer documento comprobatório do cumprimento da prestação que lhe era inerente. Hipótese. Descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 615, IV. Ocorrência. Demonstração do interesse processual. Inexistência. Carência da ação decretada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, ANTE A FIXAÇÃO MONOCRÁTICA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL.
Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, ANTE A FIXAÇÃO MONOCRÁTICA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL.
Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, ANTE A FIXAÇÃO MONOCRÁTICA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, ANTE A FIXAÇÃO MONOCRÁTICA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL.
Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº. 4.753/2019 DO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. 1.
"Conforme a Resolução BACEN/CMN . 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta corrente e de outros serviços bancários (CC/2002, art. 473). 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1538831 DF 2014/0264411-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015). 2. A rescisão do contrato de conta corrente por qualquer uma das partes, exige notificação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato, nos termos do Resolu, art. 12, Ição BACEN/CMN 2.025/1993. 3. Documento juntado aos autos absolutamente imprestável a comprovar a regularidade da rescisão, haja vista a discrepância entre a data da emissão (9/9/2021) e a data do encerramento da conta corrente (22/4/2021), o que, inclusive, pode configurar indício de manipulação inoficiosa do documento. 4. Falha na prestação do serviço evidenciada. 5. Correntistas há 38 (trinta e oito) anos que tiveram encerrada, juntamente com a conta corrente, a aplicação financeira vinculada, em data não propícia e foram impedidos durante 5 (cinco) dias de resgatar os valores referentes aos dois aluguéis lá depositados e realizar pagamentos com o cartão de débito. 6. Dano moral in re ipsa. 7. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada titular da conta, que se mostra excessiva. Redução para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada titular da conta corrente. 8. Parcial provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Procedência parcial do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requerida que continuou recebendo as mensalidades posteriores, evidenciando a anuência na continuidade do contrato. Ausência, ademais, de notificação prévia do consumidor para cancelamento do plano. Produção de prova documental que restou preclusa. Violação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Restabelecimento do contrato. Necessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.
1.A relação entre as partes é de consumo, visto que o apelado é destinatário final dos serviços fornecidos pela apelante e se enquadra no conceito de Consumidor, nos termos do CDC, art. 2º, enquanto aquela figura como fornecedora de serviços, consoante o art. 3º do referido diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. NARRA O CONSUMIDOR QUE FOI LAVRADO TOI UNILATERAL PELA RÉ, SEM QUE HOUVESSE IRREGULARIDADE. REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM DECORRÊNCIA DO TOI E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TOI E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE HAVIA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. LAVRATURA DO TOI QUE CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
O valor fixado para a reparação do dano (R$ 5.000,00) se encontra aquém, considerando que a ré, além de insistir na conduta arbitrária de imposição de termo de irregularidade sem observância do procedimento adequado, imputando dívida ao consumidor deliberadamente, e tendo em conta a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor e a suspensão da energia elétrica no dia 08/06/2023, por 20 dias, o que não foi refutado pela ré, restando incontroverso. Destaque-se, ainda como agravante dos danos ocasionadas pela ré, que quando do corte do fornecimento de energia elétrica, se encontravam residindo no imóvel em tela dois idosos, a autora e o seu irmão, sendo que este último esteve internado aproximadamente um mês antes, ainda se encontrava recuperando e em estado de saúde debilitado, como consta do documento de alta do hospital e foto, constantes do índice 64260321. Assim, a dor moral assumiu cores mais intensas, pelo que, de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo as peculiaridades do caso. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Serviços médicos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Atipicidade. Renovação tácita. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Possibilidade. CCB, art. 473. Multa contratual. Cláusula. Prazo certo. Dependência. Inaplicabilidade. Medida cautelar. Concessão. Agravo de instrumento. Suspensão. Atividades. Cessação. Liminar. Objeto. Perda. Astreintes. Cabimento. Impossibilidade. Descumprimento. Ausência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA. FIADOR. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. TEMAS.
1-Contrato de locação comercial, nos termos do CPC, art. 784, VIII, representando dívida certa, líquida e exigível, hábil a aparelhar a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DA RÉ. 1-
Na hipótese, verifica-se que o Termo não foi lavrado de acordo com a legislação que disciplina o procedimento, sendo reconhecida na sentença a irregularidade no documento e ilegalidade na cobrança de qualquer valor com base exclusivamente no termo impugnado. 2- Cabia à Ré, na forma do, II do CPC, art. 373 e do §3º do CDC, art. 14, comprovar a existência de irregularidade no medidor de energia e a licitude da cobrança efetuada, ônus do qual não se desincumbiu. 3- Correta a declaração de nulidade do termo, o cancelamento do débito, bem como a determinação de devolução de valores indevidamente pagos. 4- A Concessionária¿Ré efetuou cobrança indevida e interrompeu o serviço, o que não pode ser configurado como aborrecimento cotidiano ou inadimplemento contratual. 5- Falha na prestação do serviço configurada, que gera o dever de indenizar. 6- Valor de R$ 7.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DO APARELHO SINISTRADO, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DO APARELHO SINISTRADO, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DO APARELHO SINISTRADO, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADOA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DO APARELHO SINISTRADO, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO POR AVÓ, SOB ALEGAÇÃO DE PRESTAR OS CUIDADOS ESSENCIAIS AOS MENORES DESDE 2015 E 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO AOS GENITORES, CONFORME LAUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO POR AVÓ PATERNA EM RELAÇÃO AOS NETOS DAVI, JORGE E MARIA LUIZA, FILHOS DE SEU FILHO DEPENDENTE QUÍMICO E DE GENITORA COM HISTÓRICO DE EPILEPSIA, DEPRESSÃO E SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS MATERNOS, CONSISTENTES EM MAUS TRATOS E ABANDONO. APELO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA SENTENÇA E ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE: (I) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO; E (II) A SENTENÇA QUE ATRIBUIU A GUARDA À AVÓ PATERNA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DOS MENORES, DIANTE DAS CONDIÇÕES DOS GENITORES E DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS CONSTANTES NOS AUTOS. A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO INEXISTENTE PREJUÍZO ÀS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DECISÃO SANEADORA QUE É PROVIDÊNCIA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO, E NÃO OBRIGATÓRIO. A PRODUÇÃO PROBATÓRIA FOI SUFICIENTE, ESTANDO PRESENTES LAUDOS TÉCNICOS, MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS E DOCUMENTOS DAS PARTES, SEM NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PARTES SÃO INTIMADAS PARA ESPECIFICAR PROVAS E PERMANECEM INERTES, E QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS. JUIZ, DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA REALIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA AUTORA DESDE OS ANOS DE 2015 E 2019. SITUAÇÃO QUE JÁ PERDURA A LONGO PRAZO. A CONVIVÊNCIA PROLONGADA DOS MENORES COM A AVÓ CONSOLIDOU VÍNCULO AFETIVO E AMBIENTE ESTÁVEL, DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS SOCIAIS. CONFORME ECA, art. 33, A GUARDA DESTINA-SE A REGULARIZAR A POSSE DE FATO DOS MENORES E DEVERÁ SER DEFERIDA À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O SEU BEM-ESTAR E SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA QUE FOI SOLUCIONADA COM BASE EM AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUINDO ESTUDOS SOCIAIS, RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS E DOCUMENTOS DAS PARTES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DOS GENITORES E A ESTABILIDADE OFERECIDA PELA AVÓ PATERNA. MUDANÇA DE GUARDA UNILATERAL QUE SÓ É ACONSELHÁVEL SE HOUVER ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. A BEM DA VERDADE A GUARDA AQUI DISCUTIDA VISA REGULARIZAR SITUAÇÃO FÁTICA PERPETRADA AO LONGO DOS ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. (A) RECURSO DO RÉU BANRISUL: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA, VISTO QUE O BANCO NÃO INTEGRA AS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS, SENDO MERO HOSPEDEIRO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. (B) RECURSO DA RÉ CREFISA: (B.I) AFASTADA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA, DIANTE DOS FATOS NARRADOS QUE INCLUÍRAM OS VALORES DOS DOIS CONTRATOS, EMBORA O AUTOR TENHA REFERIDO EXPRESSAMENTE O NÚMERO DE APENAS UM DELES. (B.II) AFASTADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA NO CONTRATO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO DOCUMENTO. (III) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MANTIDA. JUNTADA DE CONTRATO SEM QUALQUER ASSINATURA DO AUTOR, DOCUMENTO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A SUPOSTA ADESÃO À PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO. DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. (B.IV) DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. MATÉRIA UNIFORMIZADA NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CONFORME IUJ 71007966716. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS NÃO SE CONFIGURAM COMO ERRO JUSTIFICÁVEL, DE MODO A AFASTAR A DOBRA. (B.V) DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR PELA DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (B.VI) EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES JÁ EXCLUÍDAS QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO QUANDO ARBITRADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM (R$ 3.000,00) REDUZIDO PARA R$ 2.000,00, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. (B.VII) CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI 14.905/24. (C) RECURSO DO AUTOR: CONSIDERADO O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTA DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR, QUE PRETENDIA AUMENTÁ-LO. (D) RESULTADO: RECURSO DO RÉU BANRISUL PROVIDO. RECURSO DA RÉ CREFISA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. MATÉRIAS DEVOLVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA.Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa e o pedido. Inocorrência de vinculação do juízo. Necessidade de comprovação da situação financeira declarada. Inteligência dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 99. Agravante reúne documentos que informam a percepção de renda mensal líquida inferior a R$ 2.000,00, o que permite atribuir consistência jurídica para a declaração de hipossuficiência, considerando, para tanto, o valor da causa e a obrigação relativa ao pagamento das custas e despesas processuais devidas no início do processo, bem como honorários advocatícios em primeira e segunda instância. Hipótese de comprometimento do sustento próprio ou da família. Concessão da justiça gratuita. Sentença reformada no ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELA MÃE, QUE JÁ DETÉM A GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO. PLEITO DE GUARDA UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA MATERNA E VISITAÇÃO ESTABELECIDA EM FAVOR DO GENITOR. APELO DA GENITORA.
Toda criança tem direito ao amplo convívio com ambos os genitores, condição necessária ao seu salutar desenvolvimento intelectual, social e afetivo. Deve ser estabelecida a guarda compartilhada da menor entre os seus genitores, tendo em consideração o disposto no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, já que ambos a desejam e possuem plena aptidão para o exercício das atribuições inerentes ao poder familiar. Preferência legal de que a guarda e a custódia dos filhos menores sejam exercidas de forma conjunta pelos genitores, sempre que possível, tendo em vista o melhor interesse da criança. Após a realização dos estudos técnicos que o delicado caso demanda, cujos pareceres encontram-se acostados nos documentos eletrônicos nos. 185 e 205, não se verifica, como já ressaltado pelo órgão ministerial em primeiro grau e pelo nobre magistrado sentenciante, qualquer elemento que desabone a conduta do genitor a ponto de demonstrar não estar apto a continuar a exercer a guarda compartilhada do seu filho. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
1 -A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, GERANDO DANOS AO CONSUMIDOR E NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO MORAL. 2 - CONFORME OS arts. 2º, 3º, 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE É DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA. A CONCESSIONÁRIA DEVE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO PARA EXIMIR-SE DO DEVER DE INDENIZAR, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, A LAVRATURA UNILATERAL DE TOI (SÚMULA 256/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO). 3 - É DE ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE O TOI CONSTITUI PROVA UNILATERAL, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR IRREGULARIDADES DE CONSUMO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO CABAL DA ALEGADA IRREGULARIDADE. PEÇA DEFENSIVA QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE QUALQUER DOCUMENTO. PARTE AUTORA QUE NARRA NA INICIAL QUE NO PERÍODO DA IRREGULARIDADE O IMÓVEL ESTAVA VAZIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE RÉ QUANTO A TAL ARGUMENTO. 4 - A FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA GERA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO MORAL, CONFIGURANDO O DANO IN RE IPSA, UMA VEZ QUE A COBRANÇA INDEVIDA IMPACTA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. 5 - APLICA-SE À HIPÓTESE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO O TEMPO E O DESGASTE DO CONSUMIDOR PARA RESOLVER O PROBLEMA CAUSADO PELA CONCESSIONÁRIA. 6 - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA RÉ. JUSTIFICATIVA DA RÉ DE COMPORTAMENTO INADEQUADO E AGRESSIVO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE NÃO SERVEM PARA DEMONSTRAR A CONDUTA IMPRÓPRIA DO AUTOR, EIS QUE PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E SOZINHOS NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA OU COMUNICAÇÃO. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE OPEROU DE FORMA IRREGULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR QUE TEVE A HONRA E A REPUTAÇÃO MACULADAS PELA PROIBIÇÃO ABRUPTA DE FREQUENTAR AS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 1.000,00, QUE NÃO ATINGE O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL AFASTADO, ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA PENALIDADE NO PACTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO.
Apelação da ré improvida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.
Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Unimed afastada. Rescisão unilateral pela operadora do plano de saúde, em razão da falta de comprovação de vínculo com entidade de classe. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto. Prestação de serviços de três vidas, uma delas portadora de «Espondilite Anquilosante". Incidência do CDC. Ausência de comprovação de que o autor tinha prévia ciência de necessidade de apresentar documentos de filiação à entidade de classe ao contrato o plano coletivo. Sentença mantida. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. NO CASO CONCRETO, A SEGURADA COMPROVOU, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL, QUE SE ENCONTRA EM PLENA INVESTIGAÇÃO DE QUADRO CLÍNICO CEFÁLICO, POSSUINDO VÁLVULA PERITONIAL A REGULAR SUA PRESSÃO INTRACRANIANA EM FACE DO AUMENTO NA SUBSTÂNCIA BRANCA DO CÉREBRO E ACUMULOU LÍQUIDO POR CONTAS DAS LESÕES. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA RELATIVA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO PARA O PERÍODO DE PERMANÊNCIA GRACIOSA DA EX-COMPANHEIRA NO IMÓVEL COMUM - IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA CONCERTADA - DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DA DESOCUPAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA DO AUXILIAR DO JUÍZO - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PROVA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CERTIDÃO - RECURSO PROVIDO.
1.Firmado acordo entre as partes no qual se estipulou que a ex-companheira poderia residir no imóvel comum até iniciar novo relacionamento, e comprovado que ela se casou, deve ser reconhecido o implemento da condição que pôs fim ao concerto celebrado entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão unilateral e imotivada pelo mandante. Contrato de honorários ad exitum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação aa Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as ques tões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão unilateral e imotivada pelo mandante. Contrato de honorários ad exitum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação aa Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão unilateral e imotivada pelo mandante. Contrato de honorários ad exitum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão unilateral e imotivada pelo mandante. Contrato de honorários «ad exitum". Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao art. 22, § 2º da Lei nº8.906/1994. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão unilateral e imotivada pelo mandante. Contrato de honorários ad exitum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do art. 22, § 2º da Lei 8.906/1994. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DA RÉ. 1)
Na hipótese, verifica-se que o Termo não foi lavrado de acordo com a legislação que disciplina o procedimento, sendo reconhecida na sentença a irregularidade no documento e ilegalidade na cobrança de qualquer valor com base exclusivamente no termo impugnado. 2) Cabia à Ré, na forma do, II do CPC, art. 373 e do §3º do CDC, art. 14, comprovar a existência de irregularidade no medidor de energia e a licitude da cobrança efetuada, ônus do qual não se desincumbiu. 3) Correta a declaração de nulidade do termo, o cancelamento do débito, bem como a determinação de devolução de valores eventual e indevidamente pagos. 4) A Concessionária¿Ré efetuou cobrança indevida e interrompeu o serviço, o que não pode ser configurado como aborrecimento cotidiano ou inadimplemento contratual. 5) Falha na prestação do serviço configurada, que gera o dever de indenizar. 6- Valor de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. NULIDADE DO TOI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer e indenizatória, declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, determinou o cancelamento dos débitos a ele relativos e condenou a ré à repetição do indébito em dobro. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. Juizado Especial Cível - Ação de Reparação de danos - Cancelamento unilateral da conta-corrente mantida pelo recorrido junto ao recorrente - Sentença de procedência, que condenou o ora recorrente na obrigação de fazer consistente na reativação da conta bancária, à baixa da negativação havida e restabelecimento dos descontos referentes aos empréstimos consignados, além de pagamento de Ementa: Juizado Especial Cível - Ação de Reparação de danos - Cancelamento unilateral da conta-corrente mantida pelo recorrido junto ao recorrente - Sentença de procedência, que condenou o ora recorrente na obrigação de fazer consistente na reativação da conta bancária, à baixa da negativação havida e restabelecimento dos descontos referentes aos empréstimos consignados, além de pagamento de indenização por danos morais - Encerramento unilateral e imotivado por parte da instituição financeira - Inadmissibilidade - Ausência de prévia notificação - Documentos de fls. 68/69 que não comprovam a entrega da notificação ao recorrido - Embora a instituição financeira não possa ser compelida a manter o contrato de prestação de serviços com seus correntistas, eventual rompimento deve ocorrer em atendimento às normas aplicáveis - Multa pelo descumprimento que deve ser mantida - Danos Morais - Ocorrência - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Sofrimento passível de acarretar danos extrapatrimoniais - Indenização fixada em R$10.000,00 - Pretensão do recorrente de redução que deve ser rejeitada - Valor arbitrado que atende às circunstâncias do caso e aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Juros moratórios fixados em 1% ao mês, a contar do evento danoso - Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser fixados desde a data da citação - Recurso provido, em parte - Sem condenação da parte recorrente no ônus da sucumbência, dado o provimento do recurso, nos termos do art. 55, caput da Lei 9.099/1995 e Enunciado 31 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Telefonia. Recorrida surpreendida com indevida transferência de sua linha móvel a terceira pessoa e que ficou privada dos respectivos serviços. Cancelamento unilateral do contrato que caracteriza abuso de direito por parte Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Telefonia. Recorrida surpreendida com indevida transferência de sua linha móvel a terceira pessoa e que ficou privada dos respectivos serviços. Cancelamento unilateral do contrato que caracteriza abuso de direito por parte da recorrente, visto que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão da função social do contrato. Quebra de confiança entre os contratantes e consequente violação dos princípios de probidade e boa-fé durante a execução do contrato. Cobrança de débitos pretéritos pela ré, com posterior pagamento dos débitos pendentes pela autora comprovado. Promessa da reativação da linha à autora reconhecida pela ré. Falha na prestação dos serviços da recorrente evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Prejuízos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato demonstrados pela autora, consoante documentos acostados aos autos. Conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos em sentença que procede, diante da impossibilidade de reativação da linha à parte autora. Valor da indenização compatível com os danos causados à autora, diante das circunstâncias específicas do caso, sem implicar enriquecimento sem causa. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Interrupção de serviço essencial. Indenização de R$ 6.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR MANTIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Opropósito recursal reside nos danos materiais e morais alegados pelo autor em razão do encerramento unilateral de sua conta corrente sem prévio aviso e os saques realizados por cartão de débito sem conhecimento do correntista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. Plataforma de intermediação de serviços de transportes. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Autor desligado do quadro de motoristas parceiros da ré em razão de suposta infração contratual. Concessão de tutela de urgência, a fim de compelir a ré ao restabelecimento da conta. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
No caso, a ré afirma que a desativação da conta do autor se deu em razão de verificação de supostas adulterações contidas no documento do veículo por ele encaminhado para fins de cadastros, situação que contraria os termos de uso da plataforma, autorizando o desligamento do motorista. Por sua vez, o autor alega que não houve qualquer adulteração no documento, sendo que aquele apresentado corresponde ao veículo de sua propriedade, o qual se utiliza para realizar suas atividades através do aplicativo da ré. Neste incipiente estágio processual, e em sede de cognição perfunctória, cumpre notar que, respeitados os termos de uso da plataforma, assim como o direito da agravante em resilir os contratos com seus motoristas parceiros, a justificativa de ré, baseada na adulteração documental, ao menos em princípio, e sem qualquer outro elemento a dar apoio a tal afirmação, ao menos neste momento, não possui suporte a justificar a reversão da decisão agravada. E isso porque, a suposta adulteração constante no documento poderia ser melhor averiguada pela ré antes de bloquear a conta do autor, mediante pesquisas junto aos órgãos administrativos, por meio dos quais é possível a obtenção de informações passíveis de comparação dos dados registrados com aquelas constantes no documento questionado. Por outro lado, também poderia a ré, de posse das informações sobre a adulteração documental afirmada, antes de desativar a conta do autor, tê-lo procurado para esclarecimentos, mas preferiu, de forma unilateral, realizar o cancelamento de um motorista que até a desativação de sua conta possuía mais de 1.000 viagens registradas e com avaliações positivas. A prova documental carreada aos autos pela ré não revela, ao menos a princípio, plausibilidade suficiente a amparar a justificativa para o desligamento da conta do autor. Nesse panorama, há probabilidade do direito por ele invocado, no sentido de que a desativação de sua conta não encontraria justificativa razoável. Afere-se, também, de plano, que ele utiliza a plataforma para desenvolvimento de sua atividade de motorista. Presentes, assim, a probabilidade do direito invocado (o autor, aparentemente, foi privado injustamente de seu direito de acessar a conta mantida na plataforma) e o perigo da demora (a privação do uso da conta impede o autor de exercer sua atividade). Imposição de multa diária, a fim de compelir a ré à obrigação de fazer. Manutenção. Redução, porém, do montante arbitrado. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada, conforme, inclusive, já o fez mediante comprovação nos autos. No entanto, considerando que a ré não se mostrou recalcitrante ao cumprimento da obrigação, o montante arbitrado (R$ 500,00) mostra-se exacerbado e com aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. A fim de atender ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, a multa deve ser reduzida para R$ 250,00 por dia, limitada a R$ 25.000,00. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Licitação. Fornecimento de combustível. Alteração unilateral de preços. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais que não impugnam o fundamento de decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - O decisum impugnado está calcado na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, acerca da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fático probatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Regulamentação de Guarda Unilateral c/c Regulamentação de Visitas. Família. Decisão combatida que reverteu a guarda provisória do filho dos litigantes em favor do pai. Irresignação da genitora. Não acolhimento. Relatório psicológico que aponta indícios de abuso psicológico e sexual do menor, atestando sua vulnerabilidade na residência materna. Peculiaridades da demanda em exame que amparam a solução provisória proferida em 1º grau, em atendimento de manifestação ministerial no mesmo sentido. Caráter unilateral do estudo psicológico que não enfraquece a conclusão adotada, trazendo aos autos relevantes considerações acerca do lar da criança e do perigo a que o menor se encontra exposto. Juízo a quo que ordenou a complementação do estudo por equipe técnica do Tribunal, ainda pendente de análise, de modo a angariar maiores subsídios para eventual modificação do decisum, o qual, nos presentes moldes, possui viés tão somente provisório. Decisão que atende o princípio do melhor interesse e proteção integral da criança, devendo ser mantida. Não apreciação de novos documentos trazidos pelos litigantes em sede recursal, sob pena de caracterização de supressão de instância, cabendo a sua análise ao juízo de 1º grau, respeitando o princípio do contraditório. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ensino. Estabelecimento educacional que cerrou suas portas antes do término do ano letivo. Hipótese em que houve rescisão unilateral do contrato de ensino sem o prévio aviso e prejudicando os alunos. Fixação dos danos materiais no valor de R$ 4.961,34, referentes às despesas com material escolar e diferenças de mensalidades da outra escola. Dano moral fixado em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... No mais, a própria entidade educacional cerrou suas portas por motivos financeiros no início do ano letivo, obrigando aos estudantes a procurar outro estabelecimento de ensino com os naturais transtornos dessa situação. Trata-se de resilição unilateral do contrato por vontade de apenas uma das partes e não houve a prévia notificação para as devidas providências. Como foi dito na sentença, o cancelamento deveria ter ocorrido antes ou depois do ano letivo, justamente para evitar os problemas causados aos alunos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. A RÉ NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO art. 129, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010, DA ANEEL. MULTA IMPUTADA PELA IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROATÓRIO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. A RÉ ALEGA QUE SEUS PREPOSTOS ESTIVERAM NA RESIDÊNCIA DO AUTOR E CONSTATARAM NO APARELHO DE MEDIÇÃO QUE ABASTECE A UNIDADE CONSUMIDORA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE IMPEDIA O REGISTRO CORRETO DO CONSUMO. CONTUDO, NÃO COMPROVOU QUE TERIA DADO CIÊNCIA AO AUTOR DO SEU DIREITO DE PLEITEAR PERÍCIA, BEM COMO DEIXOU DE REALIZAR PERÍCIA NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. NO CASO EM EXAME, O EXAME TÉCNICO SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL, VISTO QUE SE TRATA DE TOI PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ, QUE DEIXOU DE REQUERER A PROVA PERICIAL EM JUÍZO, SENDO QUE OS DOCUMENTOS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA, POR SI SÓS, NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A IRREGULARIDADE DO APARELHO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O AUTOR NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO CONSTRANGIMENTO QUE TENHA CAUSADO DANO EM SUA ESFERA EMOCIONAL. TRATA-SE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS, SOBRETUDO PORQUE NÃO HÁ PROVA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TAMPOUCO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1.Ab initio, destaca-se que o caso versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e as demandadas no de fornecedoras, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquela é a destinatária final dos serviços prestados por estas. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Documentos produzidos de forma unilateral. Não impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. Recurso Inominado. Cancelamento unilateral, pela parte requerida, de compra realizada em plataforma digital. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Ponto Gastronômico Ltda: alegação de que não deu causa aos fatos narrados na inicial. Preliminar afastada, pois a requerida integrou a cadeia de fornecedores (art. 3º, CDC). Cancelamento feito após o pagamento e depois do decurso do prazo para Ementa: Recurso Inominado. Cancelamento unilateral, pela parte requerida, de compra realizada em plataforma digital. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Ponto Gastronômico Ltda: alegação de que não deu causa aos fatos narrados na inicial. Preliminar afastada, pois a requerida integrou a cadeia de fornecedores (art. 3º, CDC). Cancelamento feito após o pagamento e depois do decurso do prazo para entrega dos bens. Cancelamento injustificado que constitui recusa ao cumprimento da oferta (art. 35, CDC). Cumprimento forçado da obrigação cabível na espécie. Responsabilidade solidária de ambas as rés, que se enquadram como fornecedoras (art. 14, CDC). Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Documentos que comprovam que a parte autora entrou em contato diversas vezes, não obtendo solução. Valor de R$ 5.000,00 que não comporta redução e está em consonância com precedentes desta Turma em casos análogos. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote