(DOC. VP 352.4453.9159.0450) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. (A) RECURSO DO RÉU BANRISUL: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA, VISTO QUE O BANCO NÃO INTEGRA AS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS, SENDO MERO HOSPEDEIRO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. (B) RECURSO DA RÉ CREFISA: (B.I) AFASTADA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA, DIANTE DOS FATOS NARRADOS QUE INCLUÍRAM OS VALORES DOS DOIS CONTRATOS, EMBORA O AUTOR TENHA REFERIDO EXPRESSAMENTE O NÚMERO DE APENAS UM DELES. (B.II) AFASTADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA NO CONTRATO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO DOCUMENTO. (III) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MANTIDA. JUNTADA DE CONTRATO SEM QUALQUER ASSINATURA DO AUTOR, DOCUMENTO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A SUPOSTA ADESÃO À PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO. DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. (B.IV) DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. MATÉRIA UNIFORMIZADA NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CONFORME IUJ 71007966716. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS NÃO SE CONFIGURAM COMO ERRO JUSTIFICÁVEL, DE MODO A AFASTAR A DOBRA. (B.V) DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR PELA DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (B.VI) EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES JÁ EXCLUÍDAS QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO QUANDO ARBITRADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM (R$ 3.000,00) REDUZIDO PARA R$ 2.000,00, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. (B.VII) CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI 14.905/24.  (C) RECURSO DO AUTOR: CONSIDERADO O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTA DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR, QUE PRETENDIA AUMENTÁ-LO. (D) RESULTADO: RECURSO DO RÉU BANRISUL PROVIDO. RECURSO DA RÉ CREFISA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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