Jurisprudência sobre
documento unilateral

601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DE TARIFAS E ACÓRDÃO QUE DETERMINOU DEVOLUÇÃO DO VRG CONDICIONADA À PROVA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA ARRENDADORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EXECUTADA (ART. 525, §1º, III E V, CPC) NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM VALOR DE VENDA DO BEM, PARCELAS INADIMPLIDAS OU SALDO CONTRATUAL. PARECER CONTÁBIL UNILATERAL INSUFICIENTE. CÁLCULO DA CONTADORIA LIMITADO A OPERAÇÃO ARITMÉTICA COM BASE EM DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS (ART. 509, §2º, CPC). PRECLUSÃO CONSUMATIVA: EXECUTADA INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR E INÉRCIA CONFIGURADA (ARTS. 223 E 507, CPC). INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA METODOLOGIA DO RESP 1.099.212/RJ E DA SÚMULA 564/STJ, JÁ CONSIDERADA NOS JULGADOS ANTERIORES. COISA JULGADA PRESERVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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602 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de encerramento unilateral de conta corrente, por iniciativa da instituição financeira, com impossibilidade de percepção de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Incidência do CDC nos contratos firmados com instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do E. STJ. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Resilição unilateral do contrato de conta corrente. Desinteresse comercial. Exercício regular do Direito. Não aplicabilidade do CDC, art. 39, IX, que trata da vedação à recusa de fornecimento de produto ou serviço. Previsão contratual. Questão afetada sob o Tema 1.119, onde restou afastada a suspensão dos processos em curso, ante a existência de jurisprudência pacífica no E. STJ. Jurisprudência pacífica do E. STJ no sentido da validade da resilição unilateral do contrato de conta corrente bancária, nos termos da Resolução 2.025/1993 do CMN, mediante notificação prévia. No mesmo sentido, a Resolução do Banco Central do Brasil 2747/2000 também prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato, desde que mediante comunicação prévia. Caso concreto, no qual a questão sobre a comunicação não restou controvertida. Contudo, dentro do prazo para providências, restou bloqueada a conta, não tendo sido possível ao consumidor perceber o benefício do INSS. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Violação do Princípio da Boa-fé objetiva e seus deveres anexos de informação, cooperação, transparência e colaboração. Abuso do Direito. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em adequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Súmula n.343 deste E. TJRJ. Fixação de astreintes para o cumprimento da obrigação de desbloqueio da conta que não se revela excessivo. Valor adequado e razoável, que não importa em onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa do credor. Prazo para cumprimento da obrigação que se revela exíguo. Acolhimento do recurso neste pormenor. Prazo de 05 (cinco) dias que se revela mais adequado, a contar da entrega pelo consumidor dos documentos e dados faltantes para seu cadastro junto à instituição financeira. Jurisprudência e precedentes citados: 0052162-30.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 08/10/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0802500-31.2023.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 13/11/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0020320-08.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0800005-74.2023.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 27/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0027255-48.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 12/11/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); (0039430-05.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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603 - TJSP. Apelação. Previdência social. IPREM. Pensão por morte. Ex-funcionário público municipal. Relação inicial de emprego doméstico, avançada para a de união estável. Idade avançada do varão. Fato que não obsta a configuração da união estável. Provas documentais da união estável. Declaração unilateral do falecido em escritura pública, inclusão da companheira como dependente em plano de saúde e em declaração de imposto de renda. Declarações de terceiro no mesmo sentido. Relatório de investigação de assistente social da entidade previdenciária contrário a tal convivência marital. Insuficiência, entretanto, para se sobrepor ao robusto quadro documental. Configuração de prova de união estável por mais de cinco anos, até o óbito, com dependência econômica. Pensão por morte devida. Recurso provido.

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604 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa - Contrato de promessa de venda e compra de GLP - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental suficiente para demonstrar a ocorrência de inadimplemento e prova testemunhal desnecessária para demonstrar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito pleiteado - Relação comercial entre as partes - Não incidência das normas do CDC - Inadimplemento na aquisição de quantia mínima mensal - Rescisão unilateral - Cobrança de multa rescisória - Renovação automática que não configura abusividade - Previsão contratual expressa e de fácil compreensão - Contrato firmado livremente pela ré - Plena ciência das obrigações - Valor da multa previsto expressamente e que não enseja o enriquecimento ilícito - Alegada abusividade não configurada - Procedência mantida - Recurso desprovido

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605 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de manutenção de contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral por inadimplência. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela demandada. Desacolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes. Aparente abusividade da resilição contratual. Incidência, a princípio, do Lei 9.656/1998, art. 13, §único, II e III. Precedentes da Câmara sobre casos análogos. Prova pré-constituída a demonstrar que a parcela não foi debitada em conta do recorrido por falta de envio por parte da ré. Questão a ser apurada no curso da ação. Notificação para purgação da mora não demonstrada com prova documental idônea. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CANCELAMENTO DA DÍVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A RÉ NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO art. 129, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010, DA ANEEL. MULTA IMPUTADA PELA IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROATÓRIO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. A RÉ ALEGA QUE SEUS PREPOSTOS ESTIVERAM NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E CONSTATARAM NO APARELHO DE MEDIÇÃO QUE ABASTECE A UNIDADE CONSUMIDORA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE IMPEDIA O REGISTRO CORRETO DO CONSUMO. CONTUDO, NÃO COMPROVOU QUE TERIA DADO CIÊNCIA À AUTORA DO SEU DIREITO DE PLEITEAR PERÍCIA, BEM COMO NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR OS MOTIVOS QUE EMBASARAM A LAVRATURA DO TOI. ALÉM DISSO, NÃO REQUEREU EM JUÍZO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 256, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PRECONIZA: «O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". NO CASO EM EXAME, O EXAME TÉCNICO SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL, VISTO QUE SE TRATA DE TOI PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ, QUE DEIXOU DE REQUERER A PROVA PERICIAL EM JUÍZO, SENDO QUE OS DOCUMENTOS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA, POR SI SÓS, NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A IRREGULARIDADE DO APARELHO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA TEVE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS REALIZADAS PELA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA DO CONDOMÍNIO CONDICIONANDO À APRESENTAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA REALIZADA DESDE 2010 SEM QUE HOUVESSE A OBRIGATORIEDADE DO CITADO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. EM PRINCÍPIO, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA REGULARIDADE DO CADASTRO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ISSO PORQUE O art. 1.333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL EXIGE O REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM CARTÓRIO DE RGI PARA QUE POSSA SER OPONÍVEL A TERCEIROS, COMO O BANCO RÉU, EM SINTONIA COM A EXEGESE, EM SENTIDO CONTRÁRIO, DA SÚMULA 260, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO PODE SER EMPECILHO PARA A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA, TAMPOUCO SER MOTIVO PARA BLOQUEIO DA REFERIDA CONTA DE FORMA UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM PRÉVIO AVISO E CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O REGISTRO DA CONVENÇÃO NÃO É REQUISITO DE EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, REFERINDO-SE SOMENTE À SUA OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA E TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA, O ÔNUS DA PROVA MÍNIMA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERMANECE COM O AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO. APESAR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, O APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE A CONTA DO CONDOMÍNIO SE ENCONTRA ATIVA DESDE 2015. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. AUTORA SUSTENTANDO QUE EMBORA ESTEJA ADIMPLENTE COM SUAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA, A CONCESSIONÁRIA RÉ INCLUIU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DA CONTA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO DE 2022. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALUDIDA FATURA DE MARÇO/2022 QUE, CONSOANTE SE VERIFICA EM DOCUMENTO EMITIDO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, CONSTA COMO PAGA. PARTE RÉ QUE, SOMENTE EM SEDE RECURSAL, LEVANTA A TESE DE QUE O DÉBITO SE REFERE A OUTRA MATRÍCULA, PARA TANTO JUNTANDO TELA GERADA PELO SEU SISTEMA INFORMATIZADO, A QUAL, EM VERDADE, NÃO PODE SER ADMITIDA COMO PROVA, POIS PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 435. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE GERA LESÃO À ESFERA DE DIGNIDADE DO CONSUMIDOR CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 89 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 6.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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609 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Falta de prequestionamento. Resilição unilateral. Contrato de fornecimento de combustíveis e outras avenças. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Onerosidade excessiva. Função social. Boa-fé objetiva. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.... (Continua)

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610 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL DO CONTRATANTE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. PARCIAL ACOLHIMENTO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO AOS LIMITES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. RETENÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À POSSE EFETIVA. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FORMA DE RESTITUIÇÃO. PARCELA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A concessão da gratuidade de justiça a pessoa natural decorre da presunção de hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, somente podendo ser afastada mediante elementos nos autos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais. A parte impugnante tem o ônus de demonstrar, de forma cabal, a capacidade financeira do beneficiário, não sendo suficiente a mera alegação de sinais exteriores de riqueza. No caso concreto, restou comprovado que o autor aufere renda mensal superior a cinco salários mínimos, parâmetro adotado por este Tribunal para concessão da gratuidade de justiça, o que autoriza a revogação do benefício. Em relação à autora, os documentos juntados demonstram renda inferior ao limite fixado por esta Corte, devendo ser mantida a benesse. A alegação de sinais de riqueza, consistente em viagem ao exterior, não constitui, por si só, prova suficiente para afastamento da gratuidade, devendo ser analisado o contexto financeiro global do requerente.... (Continua)

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611 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUBESTAÇÃO PASSO REAL. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MORA ATRIBUÍVEL À CONTRATANTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS/DESPESAS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PRESENÇA DE DOIS ERROS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

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612 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão unilateral de contrato pelo comprador. Retenção autorizada. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)

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613 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Dívida decorrente de alegado descumprimento, pelo promitente-vendedor, de contraprestações ajustadas na avença. Inadmissibilidade. Contrato bilateral cujo cumprimento está sujeito a fatos dependentes de prova e sujeito a exceção de não cumprimento. Descaracterização do documento como título executivo. CPC/1973, art. 585, II e Súmula 258 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da execução. CPC/1973, art. 618, I. Ausência da possibilidade jurídica do pedido. Conhecimento da matéria de ofício. Extinção do processo, sem julgamento do mérito

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614 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização de situação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ. 282, 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de rata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual alegou-se, em síntese, que a empresa ré no ano de 2004 obteve licença para operacionalizar Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge em Almirante Tamandaré. Contudo, desde o início de suas operações há a emissão de fortes odores os quais atingem diretamente a qualidade de vida dos moradores da região, desse modo, objetivou-se a condenação da parte ré à regularização da situação e ao pagamento de indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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615 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - ALEGADOS DANOS EM TELEVISOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS E PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - ALEGADOS DANOS EM TELEVISOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS E PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO A REQUERIMENTO DO AUTOR, INDICANDO QUE A RÉ NÃO TERIA COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO - MATÉRIA QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EXPRESSAMENTE POSTULADA PELA RÉ, A QUEM INCLUSIVE, NA NOVA AÇÃO A SER PROPOSTA, CABERÁ CUSTEÁ-LA - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DA RÉ, REQUERENTE DA PERÍCIA, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INCONGRUÊNCIA DOS DOCUMENTOS, AINDA, A SER DIRIMIDA NA AÇÃO A SER PROMOVIDA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PROVIDO.

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. EMBORA A PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA PELA APELADA AOS SEUS ASSOCIADOS NÃO SE CARACTERIZE COMO UM CONTRATO DE SEGURO, TRATA-SE DE CONTRATO COM OBRIGAÇÕES ASSEMELHADAS À COBERTURA SECURITÁRIA. NO MÉRITO, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SE BASEOU, TÃO SOMENTE, NO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA REALIZADA. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE E DEFINITIVO PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, À LUZ DO PRECONIZADO PELA LEI CONSUMERISTA. PROTEÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 47. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO ROUBO DO VEÍCULO, EVENTO EXPRESSAMENTE COBERTO PELO REGULAMENTO. ACORDADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTES ÀS DIÁRIAS NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), QUE DEIXOU DE AUFERIR DESDE A NEGATIVA DO SEGURO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA NO VALOR TOTAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (CDC, art. 14, § 3º); ... (Continua)

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO NÃO APRECIADO PELA SENTENÇA. CAUSA MADURA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SUCUBÊNCIA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

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618 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, § 11 DO CPC).

Recurso de apelação não provido... (Continua)

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619 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, cumulada com Regulamentação de Guarda de Animais Domésticos. Decisão revogando o acordo provisório celebrado entre as partes e mantendo a tutela que deferira a guarda unilateral dos cães da raça Shih-Tzu (Cazuza e Bebel Gilberto) ao Agravado. Embargos de Declaração manejados contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Vídeos, fotografias e documentos demonstram que ao serem entregues aos Agravantes, os animais estavam em bom estado de saúde e ao retornarem havia lesões na pele, indicando que não foram seguidos os cuidados necessários. Perigo de dano evidenciado pelo risco à saúde dos cães já idosos. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicados os Embargos de Declaração.

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620 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Obra para construção de mezanino e escada para salão de cabelereiros localizado em «Shopping Center. Inobservância do projeto arquitetônico elaborado pela equipe da autora. Alteração unilateral pelo empreiteiro. CCB, art. 615. Ausência de anuência do engenheiro responsável pelo projeto. Eventual autorização da autora que não supre a autorização técnica, em razão da ausência de conhecimentos específicos. CCB, art. 621. Escada construída em desacordo com as exigências do Departamento de Arquitetura e Patrimônio do shopping. Despesas com a adequação da obra que deve ser suportada pela empreiteira em razão do descumprimento contratual. Inexigibilidade do débito reconhecida. Comprovação de que o cheque sustado pela autora era referente ao segundo orçamento. Prova documental suficiente para tanto. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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621 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Execução de nota promissória. Título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. Embargado que não nega a existência de negócio jurídico subjacente, limitando-se a afirmar que a nota promissória foi emitida em garantia do negócio jurídico, em branco, tendo sido preenchido de forma unilateral posteriormente. Não demonstrada a coação na emissão do título. Ônus que incumbia ao devedor (Art. 373, II, CPC). Preenchimento posterior do título que não lhe retira a exigibilidade (Súmula 387/CTF). Ausência de prova de má-fé no preenchimento do título. Sentença mantida. Recurso desprovido

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622 - TJSC. Processual civil. Ação visando a aplicação de medida protetiva. Pedido de proibição de aproximação e de comunicação da namorada do genitor com os seus dois filhos menores. Indeferimento pelo magistrado a quo. Verossimilhança das alegações dos agravantes não verificada. Mensagens telefônicas enviadas pela agravada à genitora. Inexistência de conteúdo ameaçador aos infantes. Texto que reflete apenas desentendimentos em decorrência da separação e do novo relacionamento do genitor. Demais documentos que não se prestam como prova por refletirem opinião pessoal ou por serem produzidos de forma unilateral. Necessidade de dilação probatória para avaliar a existência de eventual situação de risco. Interlocutório mantido. Recurso desprovido.

«Tese - O envio de mensagens provocativas à ex-companheira feito pela atual namorada do genitor, desde que sem qualquer tom de ameaça, não justifica a proibição de aproximação e comunicação desta com os filhos oriundos daquela relação conjugal. ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO. SENTENÇA QUE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE ANULA POR ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. REGULAR NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

causa de pedir que ensejou o pedido de restabelecimento do plano não está pautada na resistência da ré em proceder a troca de titularidade no plano, mas no inadimplemento de parcelas pretéritas sobre as quais a autora não quitou. ... (Continua)

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624 - STJ. Sociedade. Direito empresarial. Direito processual civil. 1) exceção de incompetência. Afastamento irrecorrido, que não podia ser revivido em apelação, nem o pode ser no recurso especial. Ausência de prejuízo, considerando-se a expressão definitivamente julgada (CPC, art. 306), como o julgamento em 1º grau. 2) contrato de concessão de revenda e serviços automobilísticos. Área de exclusividade reconhecida, com base em análise de documento, pelo tribunal de origem . Lei Renato Ferrari. Exigência legal de forma escrita (Lei 6.729/1979, art. 20). Fundamento não infirmado no caso. Documentos comprovando manutenção do contrato sem formalização do escrito pela concedente. 3) ruptura unilateral de fato pela concedente, sem notificação ou prazo de pré-aviso. Instalação de outra concessionária, pertencente à fábrica, na região concedida. Inadmissibilidade reconhecida, no caso, pelo tribunal de origem, com base em análise fática. 4) interdição da nova concessionária determinada, ressalvada a possibilidade de futura instalação, no caso de surgimento de condições de comportabilidade na área, como previsto em lei (Lei 6.729/1979, arts. 5º e 6º). 5) astreinte mantida, pelos períodos de duração da antecipação de tutela e a partir da sentença de procedência. Desnecessidade de intimação da parte. Suficiente a intimação do seu advogado nos autos. 6) multa por embargos de declaração pretensamente protelatórios cancelada. Propósito de pré-questionamento. Complexidade do julgamento a justificar os embargos. 7) recursos especiais da fábrica e da nova concessionária providos em parte com observações quanto à instalação de futuras concessionárias e período de incidência de astreintes, afastando-se a multa; 8) medida cautelar, ajuizada pela fábrica, julgada prejudicada.

«1.- Afastada, sem recurso, exceção de incompetência territorial, fundada em ajuizamento da ação atinente a concessão de revenda no local do estabelecimento e não no da sede de uma das demandadas, opera-se a preclusão lógica e não há como reviver a alegação de incompetência em Apelação ou Recurso Especial, considerando-se a expressão definitivamente julgada (CPC, art. 306), como correspondente ao julgamento em 1º grau e acrescendo-se, ainda, a inexistência de demonstração de prejuízo. ... (Continua)

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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DO VÍCIO INVOCADO - IMPOSSIBILIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTO - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA - DEVOLUÇÃO - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Não se declara a nulidade quando se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita tal pronunciamento. É ônus do fornecedor a comprovação da regularidade da dívida que deu origem à realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora, sendo insuficiente a juntada de documentos unilaterais. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429 (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tema 1.061 STJ). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade eco nômica do ofensor. Comprovado que os descontos foram realizados sem qualquer lastro contratual válido, tem lugar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Verificado indício de prova de que houve o crédito da quantia contratada em favor do consumidor, o valor deve ser eventualmente restituído ao banco, autorizada a compensação de dívidas, tudo em liquidação de sentença. ... (Continua)

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626 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Resende nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c danos morais e tutela de urgência que julgou pela parcial procedência da lide, determinando o cumprimento do contrato com as parcelas descontadas no valor inicialmente pactuado de R$ 320,85 (trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), cabendo à ré, quanto às parcelas que restaram inadimplidas, a aplicação dos consectários de mora cabíveis, e condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, além de conceder a tutela antecipada para obrigar a ré a descontar somente o referido valor das parcelas na forma originalmente pactuada, sob pena de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por cada desconto indevido, inicialmente limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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627 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA SOBRE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AMPARAR A PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA PARTE RÉ. GRUPO ECONÔMICO. CISÃO. ACORDO QUE NÃO CONTÉM RESSALVA SOBRE O DESTINO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de nulidade por vício de fundamentação. A sentença é o momento culminante do processo, destino e meio da prestação jurisdicional, sendo o fim do processo, a qual deverá ser justa, observando os estritos limites da legalidade, conferindo ao cidadão a garantia de um decreto decorrente de parâmetros justos e de ilimitada subjetividade do julgador. É cediço que as decisões judiciais devem estar fundamentadas, sendo tal comando de ordem constitucional, ex vi, da CF/88, art. 93, IX, sob pena de nulidade. Não se considera fundamentada a decisão que «se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (CPC/2015, art. 489, I ), «empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (CPC/2015, art. 489, II ) ou «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC/2015, art. 489, IV ). Não se exige, entretanto, que a fundamentação - exposição das razões de decidir - seja exaustiva, sendo suficiente que a decisão, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões de decidir. Na hipótese, não se vislumbra vício de fundamentação constante da sentença, decerto que a preliminar de nulidade revela apenas o inconformismo dos apelantes com o valor probatório concedido pelo julgador quanto aos documentos e às circunstâncias mencionadas nos autos. Com efeito, o magistrado analisou e rebateu as teses pelas quais seria possível reconhecer a procedência dos pedidos autorais, não havendo que se falar em omissão, mormente quando se verifica que os documentos mencionados pelo autor não chancelam sua pretensão, conforme se verá em análise meritória. Rejeitada a preliminar, passa-se a análise do mérito. Mérito. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito dos autores sobre os imóveis indicados na inicial que formam o bem situado na Rua Domingo Mariano, 1078, Centro, Barra Mansa/RJ, objeto da presente demanda, e, por conseguinte, sobre os frutos deles decorrentes. Os autores formularam pretensão de adjudicação compulsória, aduzindo que o imóvel sempre foi de sua propriedade, ainda que estivesse registrado em nome da primeira ré. Como cediço, a ação de adjudicação compulsória é espécie de procedimento que comporta tutela específica de obrigação de fazer. No caso, pelas provas contidas nos autos, não há como se afirmar que em algum momento restou acordado que o imóvel seria transferido à autora, ou, que houvesse alguma intenção, por parte dos réus, nesse sentido. O reconhecimento do dever de transferência da propriedade seria imprescindível para o sucesso da pretensão de adjudicação, o que não se verifica na hipótese em testilha. Senão, vejamos os próprios documentos pelos quais os autores indicam estar demonstrado o seu direito sobre o imóvel. Conforme admitido pelos autores, a cisão societária contemplou a divisão das concessionárias pertencentes ao então grupo econômico. As duas concessionárias de veículos denominadas RODAC BARRA MANSA S/A e FRIVEL VEÍCULOS S/A, então destituídas do grupo acionário LUDINA PARTICIPAÇÕES S/A, foram repartidas entre as Holdings Framafi Participações S/A e Jodal Participações S/A. A primeira passou a ser proprietária exclusiva da FRIVEL VEÍCULOS S/A, ao passo que a segunda se tornou proprietária da RODAC BARRA MANSA S/A, ora ré. Na época, para formalizar essa divisão das concessionárias de veículos, foi feito um acordo, em julho de 2004, constante de fls. 101 dos autos (doc. 58). Conforme se observa no referido acordo, apesar de haver diversas menções à transferência de valores e ações, não houve qualquer menção ao imóvel de propriedade da primeira ré, ora em litígio. Deste fato, não se pode inferir, como afirmam os autores, que a intenção das partes era conferir a propriedade do imóvel em favor da primeira autora. Se assim o fosse, o acerto teria sido feito naquele momento. Note-se que o imóvel se encontrava sob propriedade da primeira ré desde 25/07/1990, conforme as certidões constantes de fls. 93/100, e, se de fato houvesse concordância a respeito, o imóvel há muito já teria sido transferido para a primeira autora. Além disso, não houve qualquer ressalva de que o destino do imóvel seria tratado em momento futuro. Prosseguindo, os autores afirmam que «as partes abordaram por inúmeras vezes a situação do imóvel litigioso, sempre o encarando como de propriedade da LUDINA, conforme atestam documentos de fl. 73 e fl. 75, e fls. 193/195v". Os documentos em questão não demonstram o aludido. As escrituras públicas constantes de fls. 73 e 75 são escrituras declaratórias, unilaterais, sem anuência de qualquer representante dos réus, e firmadas dez anos depois da mencionada cisão societária. A primeira é firmada pelo terceiro autor, Sr. Raul Freitas Fernandes, na época acionista da LUDINA PARTICIPAÇÕES S/A («LUDINA), em que ele declara que foi procurado pelo segundo e pelo terceiro réu, ocasião em que se reconheceu que no acerto que realizaram, não foi incluído o imóvel ora em litígio. A segunda é firmada por um contador da LUDINA, que afirma que alguns imóveis continuariam pertencendo à LUDINA, mesmo após a divisão do comando acionário. Aduziu que a informação lhe foi passada pelo segundo réu. As referidas declarações, por se tratarem de documento unilateral, não comprovam a intenção de transferência tampouco demonstram reconhecimento de que a propriedade do imóvel pertenceria à LUDINA. Da mesma forma, o fato de a LUDINA ter constado como interveniente cedente na escritura de compra e venda do imóvel (fls. 193/195v) não lhe confere o direito à adjudicação pretendida na presente demanda. Com efeito, ainda que, porventura, a LUDINA tenha participado da compra com seus próprios recursos, isto não lhe confere direito sobre o imóvel visto que se trata de sociedade criada para participar em outras sociedades e o terceiro autor, Sr. Raul, acionista da LUDINA, efetivamente detinha ações da RODAC e/ou de seu grupo controlador. Outrossim, ao contrário do que defendem os autores, a celebração de contrato de comodato entre as partes e o recebimento de aluguéis pela LUDINA não demonstram reconhecimento de propriedade desta sobre o imóvel. Ora, se as partes quisessem prometer a transferência da propriedade, deveriam tê-lo feito por instrumento próprio. No contrato de comodato, não há qualquer indicação de que o imóvel pertenceria à LUDINA e demais autores, nem mesmo um reconhecimento de fato. Por fim, a prova oral coligida aos autos não socorre a pretensão dos autores. Como bem indicou a sentença, nenhuma das pessoas ouvidas afirmou que o grupo que detinha o controle acionário da RODAC concordou que o imóvel situado na Rua Domingos Mariano, 1078, seria devolvido à LUDINA ou às pessoas de seus sócios. Outrossim, não há que se falar que houve detrimento de um grupo societário em favor de outro. Tratou-se de relação privada, em que incide o princípio da autonomia de vontade. As partes eram livres para pactuar a cisão da forma que lhes convinha. Se a intenção era conferir a propriedade do imóvel em favor da LUDINA, deveriam tê-lo feito pelo instrumento processual adequado. Destarte, é forçoso concluir que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, inexistindo elemento que ampare a pretensão adjudicatória sobre o imóvel. Rejeição da preliminar. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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628 - STJ. Prestação de contas. Consórcio. Apresentação extrajudicial e voluntária das contas não prejudica o interesse processual da promotora de vendas, caso entenda como não boas. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de agência. Promoção de venda de quotas de consórcio. Administração de bens de terceiros. Apuração unilateral da remuneração. Posse de documentos relevantes. Dever de prestar contas. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 710, e ss. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 914.

«1 - O recurso especial debate a viabilidade jurídica da ação de prestação de contas e o dever de prestá-las decorrente de contrato de colaboração entre empresa promotora de vendas de quotas consorciais e administradora de consórcio. ... (Continua)

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629 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO DESPROVIDO.

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... (Continua)

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630 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. CHARGEBACK. VENDEDOR NÃO COMPROVOU ENTREGA DE PRODUTOS. RECUSA LEGÍTIMA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS EM EFETUAR O REPASSE DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. A parte autora efetuou a venda de quatro aparelhos de vídeogames usados, adquiridos por quatro consumidores distintos e entregues na cidades de Salvador e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. CHARGEBACK. VENDEDOR NÃO COMPROVOU ENTREGA DE PRODUTOS. RECUSA LEGÍTIMA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS EM EFETUAR O REPASSE DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. A parte autora efetuou a venda de quatro aparelhos de vídeogames usados, adquiridos por quatro consumidores distintos e entregues na cidades de Salvador e Camaçari/BA, que importou no total de R$ 5.375,90. 2. Foi ofertada contestação pelos consumidores (chargeback), sob o fundamento de que os produtos não foram entregues. 3. O autor limitou-se a indicar o suposto código do envio de cada produto e em documento produzido de forma unilateral e deixou de juntar cada comprovante emitido pela transportadora. Não é o caso de expedição de ofício, pois plenamente ao seu alcance, inexistindo justificativa para tanto ou comprovação de negativa nesse sentido. Se não bastasse, em todas as contestações, foi solicitado o envio do comprovante de entrega dos produtos e, pelo que se extrai, ignorou. Essa prova também não veio para os autos. 4. Mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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631 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de empréstimo consignado não realizado pelo Autor, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência. Manutenção. Contratação do empréstimo por meio de reconhecimento facial. Falha na prestação do Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de empréstimo consignado não realizado pelo Autor, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência. Manutenção. Contratação do empréstimo por meio de reconhecimento facial. Falha na prestação do serviço configurada na hipótese. Biometria facial que não permite verificar a regularidade da contratação pelo autor. Em que pese a instituição financeira defender a validade da assinatura digital por meio de biometria facial, não se verifica, in casu, os parâmetros utilizados para aferição da suposta contratação pelo consumidor. Ônus da prova que competia ao banco Réu. CPC/2015, art. 373, II . Certificação digital que foi apresentada pelo banco recorrente de forma unilateral. Outrossim, foram encontrados outros indícios de fraude contratual: o número de telefone e endereço apontados no contrato não conferem com os do autor, não tendo o banco juntado aos autos o comprovante de endereço apresentado no ato da contratação; o documento de habilitação usado na contratação já estava vencido na data do contrato. Fraude contratual corretamente reconhecida pela sentença. Devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

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632 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão unilateral de licitação. Portaria. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rejeição das preliminares de inadequação da via eleita e de falta de interesse processual. Ausência de motivação da Portaria. Contrato firmado. Produtos fornecidos. Inadimplemento da administração. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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633 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Prestação de Serviço de Internet. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não prospera. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante que de maneira discricionária pode determinar as provas que entender necessárias a elucidação dos fatos. Autora que não junta com sua exordial um único documento que comprove que ao menos entrou em contato com a Ré, pleiteando o retorno do sinal de internet, configurando a alegada demora injustificada, limitando-se a fazer alegações unilaterais. Documentos juntados aos autos somente em sede apelação que não podem ser considerados como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Ré que comprovou que o serviço foi interrompido no dia 17/04/2023, efetuando o reparo em prazo razoável no dia 20/04/2023, não havendo o que se falar em situação ensejadora de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO

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634 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços de marketing digital (SEO). Obrigação de meio. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental de parcial adimplemento pela requerida, no curso do prazo contratual. Pedido de produção de prova oral deduzido de forma condicional. Testemunha que, ademais, poderia ser considerada suspeita, em razão da ligação com a autora. Preliminar rejeitada. No mérito, os elementos trazidos aos autos indicam que, no curso do prazo para adimplemento das obrigações assumidas, a requerida adimpliu parte delas. Ausência de indícios de que, ao término do prazo, não teria a ré cumprido suas obrigações. Rescisão unilateral e injustificada, por iniciativa da autora. Devida multa contratual e parcelas do preço vencidas até a notificação. Mantidas a improcedência da ação e a parcial procedência da reconvenção.

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635 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência. Recursos das requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Qualicorp rechaçada. Contrato que deve ser mantido. Acervo documental que comprova que a beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão celebrado entre as partes, está em tratamento de doenças respiratórias e oftalmológicas. Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Aplicação analógica da Lei 9656/98, art. 13, III. Inteligência do C. STJ, ao ora Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo.

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636 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato com cláusula de êxito. Rompimento injustificado pelo contratante. Arbitramento judicial pelo trabalho realizado até a data da rescisão unilateral. Possibilidade. Excepcionalidade do caso que recomenda o retorno dos autos ao tribunal de origem para apuração do valor devido. Honorários sucumbenciais. Fixação sobre o valor da condenação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. ... (Continua)

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637 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Criança com Transtorno de Espectro Autista. Tutela de urgência para continuidade do tratamento. Manutenção.

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638 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vlt. Inexecução da obra. Rescisão unilateral do contrato. Mandado de segurança objetivando a suspensão da rescisão. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Disciplina legal. Tp Acórdão/STJ. Exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso na ocasião de sua interposição.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Tutela de Urgência, haja vista a incompetência do STJ de analisar o pleito quando o Recurso Ordinário ainda estava aguardando as contrarrazões na Corte de origem. ... (Continua)

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639 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Civil. Demandante que objetiva o reconhecimento da propriedade de imóvel que alega ter sido objeto de cessão de posse efetivada pela anterior possuidora em seu favor. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Postulante que deveria apresentar elementos objetivos, inconfundíveis com presunções baseadas em sua simples vontade, de que exercia a posse do bem com animus domini. Ausência de provas que evidenciem qualquer efetivo exercício da posse do bem pelo Requerente ou mesmo a cessão aduzida na exordial. Documentos colacionados pelo Autor que não se encontram em seu nome. Postulante que, outrossim, junta tão somente Escritura Declaratória de Posse, na qual a Sra. Andrea se limita a declarar, de forma unilateral, o exercício da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de seis anos por ela, sem assinalar qualquer cessão da referida posse em favor do Demandante. Prolação de sentença na Ação de Despejo ajuizada pelo 1º Apelado em face da alegada cedente, na qual restou reconhecida a qualidade desta de locatária do bem e determinada a rescisão da avença e a desocupação do imóvel, a afastar a posse ad usucapionem. Embargos de Terceiro ofertados pelo ora Recorrente que, ademais, foram extintos sem resolução do mérito pela ilegitimidade da parte, em razão da ausência de demonstração da posse alegada, na mesma toada da presente demanda. Postulante que deixou de proceder à instrução do feito com elementos mínimos acerca do fato constitutivo de seu direito, onus probandi que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência de ocorrência de litigância de má-fé na hipótese, diante da não caracterização inequívoca de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Pleito formulado em contrarrazões direcionado à remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de crime de falsidade ideológica decorrente de falsa declaração prestada em documento público que se rechaça. Declarante que sequer integrou este feito. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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640 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, cumulada com Regulamentação de Guarda de Animal Doméstico. Decisão deferindo a guarda unilateral dos cães da raça Shih-Tzu (Cazuza e Bebel Gilberto) ao Agravado. Provimento judicial devidamente fundamentado. Análise da incompetência do Juízo que deverá ser apreciada em Primeiro Grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. Documentos acostados aos autos indicam que o Agravado conviveu em união estável com o filho dos Agravantes até 2017, havendo adquirido os animais durante a convivência e após a separação, acordado a guarda compartilhada dos pets. Agravado que demonstrou vínculo afetivo com os cães. Perigo de dano a saúde dos animais com a manutenção da guarda compartilhada, devido à sua idade e à distância entre as residências das partes (Rio de Janeiro e Cordeiro/RJ). Desprovimento.

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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-MÉDICO. RESCISÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO, NÃO OBEDECENDO A ANTECEDÊNCIA LEGAL DE SESSENTA DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A TESE DA PARTE AUTORA. GLOSA DOS VALORES SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE SAÚDE RÉ QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA. CPC, art. 373, II. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE REGE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, ATENDENDO-SE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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642 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar afastada. Não há nulidade processual pela ausência de intimação da parte autora para manifestação sobre a juntada de documentos pela parte ré, quando tais documentos não são novos, mas apenas apresentados em sua integralidade a pedido do juízo. A negativa de cobertura securitária fundada em sindicância administrativa unilateral não se sustenta, especialmente quando inexiste prova robusta de má-fé ou conluio da parte segurada para fraudar a indenização. A boa-fé é sempre presumida, enquanto a má-fé deve ser suficientemente comprovada. A mera suspeita de fraude não autoriza a negativa de pagamento da indenização securitária. A imputação indevida de crime à parte segurada, sugerindo sua participação no furto do próprio veículo, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável. Demonstrado que a autora arcou com despesas de aluguel de veículo em decorrência da negativa indevida de cobertura, impõe-se o ressarcimento do valor correspondente. Sentença reformada. Apelo provido

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643 - TJRJ. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODOS OS VALORES PACTUADOS NA AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE. DISTRATO NÃO ASSINADO PELO EXEQUENTE. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. PROVIMENTO PARCIAL.

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644 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR 5 (CINCO) VEZES, NA FORMA DO art. 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DO DECISUM VERGASTADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO. INEXISTIU INSURGÊNCIA DEFENSIVA A RESPEITO DO APONTAMENTO EFETIVADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA (INCISO III DO art. 621 DO CITADO DIPLOMA LEGAL). PROCESSO DOSIMÉTRICO. AQUIESCÊNCIA DEFENSIVA COM A RESPOSTA PENAL E REGIME FECHADO. PREJUDICADA A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

matéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas pelo Tribunal de Justiça e nela não é deferida a dilação probatória, ou seja, é inadmissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas, ônus não vencido pela recorrente quanto à procedência da pretensão punitiva estatal, conforme doutrina do processualista Guilherme de Souza Nucci: 10. Hipótese excepcional: o acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto de lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas. (...). Dito isso, inexiste qualquer dúvida acerca da acusação que pesa contra FABRICIA, porquanto, segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apta para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e, também, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, não havendo, desta maneira, de se falar em reconhecimento sugestionado ou falsas memórias e, tampouco, em sua nulidade. Precedentes, cumprindo, ainda, pontuar: (1) embora a revisionanda tenha sido acautelada em flagrante em razão de outro delito patrimonial, havendo, inclusive, reportagem veiculada na TV, ao revés do sustentado na petição inicial, inexiste nos autos indícios que tal fato tenha influenciado as vítimas a realizarem seu apontamento e/ou criado falsas memórias, pontuando-se que os delitos foram perpetrados no mesmo contexto fático, sendo elas ouvidas, separadamente, uma da outra, a indicar que caso estivem sob qualquer influência, poderiam ter apresentado versões diversas, o que não ocorreu; (2) Cristina, Margareth e Pamela Batista, em Juízo, apontaram, sem nenhuma dúvida, FABRICIA e a corré Nathalia como sendo as autoras do roubo que sofreram, enfatizando-se que inexistiu insurgência defensiva a respeito da identificação efetivada na Audiência de Instrução e Julgamento, o que atrai o instituto da preclusão, havendo julgado do STJ pontuando que a não colocação do autor do fato ao lado de pessoas com as mesmas características, diante da impossibilidade, não enseja nulidade; (3) a despeito de Genilda, não ter firmado suas declarações, em Juízo, por não ser localizada, não há nenhum óbice para a valoração daquelas prestadas na Delegacia de Polícia e (4) no crime de roubo, a palavra da vítima tem relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, porque seu único objetivo é o de apontar o verdadeiro autor da subtração que sofreu. Noutro giro, não passou sem a devida percepção, que a Defesa imputa a autoria delitiva a terceira pessoa, apresentando fotografias que demonstram semelhança entre a Sra. Thayanne e FABRICIA, além de prints de conversas através do aplicativo de WhatsApp, porém, tais não são suficientes para autorizar a pretensão absolutória, uma vez que o fato de serem elas parecidas não afasta o crime imputado à requerente, com exame exauriente, sob o crivo do contraditório, ao passo que o diálogo, em aplicativo de telefone móvel, evidencia hipótese de documento unilateral e, como bem se sabe, em sede de Revisão Criminal, não é deferida a dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída com a observância dos princípio do contraditório, na forma do, III do CPP, art. 621, tudo a justificar o juízo de censura pelo fato típico ínsito no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, do CP, por 5 (cinco) vezes, na forma do art. 70 do mesmo Diploma Legal. DA RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL - E aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, inexistindo controvérsia sobre a dosimetria penal e regime FECHADO, restando prejudicada a pretensão defensiva de fixação de indenização. ... (Continua)

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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de rescisão contratual. Alienação de imóvel. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Licitação pública. Lei 8.666/1993. Terracap. Resilição unilateral. Alegação de dificuldade financeira pelo comprador. Impossibilidade. Inexistência de autorização legal. Não previsão no edital de licitação e na escritura pública de compra e venda. Ofensa aos CPC, art. 420 e CPC art. 421. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de rescisão contratual reconhecida pelo tribunal de origem, com base no conjunto probatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c".

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 420 e 421 do CC. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de EDcl e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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646 - TJSP. Serviços Profissionais - Aplicativo de Entregas - RAPPI - Descredenciamento unilateral e repentino do autor, levado a efeito pela ré, de sua plataforma de entregas. - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Com efeito, as questões postas pelas partes permitiam (permitem) definição, bastando, por conseguinte, a prova documental já produzida, para análise da controvérsia. - Mérito - Ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a prática de infração contratual pelo autor, que justificasse o seu descredenciamento da plataforma de entregas, o que lhe incumbia, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II. De fato, a suplicada não trouxe aos autos elementos de prova acerca do propalado pagamento em duplicidade levado a efeito em favor do autor. A bem da verdade, acerca do tema, a contestação pautou-se pela generalidade, sequer indicando dados da negociação a que estaria atrelada a essa inconsistência, tais como data, valor e cliente envolvido. Consigne-se, outrossim, que tratando-se de questão atinente ao sistema interno da ré e, portanto, de cunho pré-constituído, prova documental a esse respeito deveria instruir a contestação, o que não aconteceu. Não bastasse isso, a ré não negou e sequer justificou o problema havido em seu sistema interno, contemporaneamente à data do descredenciamento do autor, fato admitido por seu preposto em print carreado aos autos e não negado em contestação. Destarte, não havendo prova da infração contratual, de rigor o reconhecimento de que foi indevida a rescisão contratual unilateral levada a efeito pela suplicada, razão pela qual o restabelecimento do pacto, com a recondução do autor em 48 horas, contadas da intimação deste, à plataforma, sob pena de multa diária é medida que se impõe. Lucros cessantes - Ocorrência. Montante que deve ser apurado em liquidação de sentença, levando em consideração a média dos rendimentos auferidos, o período do bloqueio indevido, deduzidos os gastos com combustível. Danos Morais - Ocorrência. - Privação irregular de fonte de renda do autor durante meses - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal. Recurso provido

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647 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Resilição unilateral do promitente comprador. Retenção de 25%. Contratos firmados antes da Lei 13.786/2018. Possibilidade. Comissão de corretagem. Abatimento. Viabilidade, caso exista clara previsão contratual. Tese sufragada em recurso repetitivo. CDC, art. 42. Devolução em dobro do valor da comissão de corretagem abatida. Inviabilidade, por ausência de má-fé. Taxa administrativa em valor razoável para obtenção de certidões, documentos diversos e elaboração de dossiê para propiciar o financiamento imobiliário. Cabimento. Taxa por cessão de direitos, fixada tendo por base o valor do contrato. Abusividade.

1 - Em caso de resilição pelo promitente comprador de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, «na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)

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648 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação revisional - Pretendido pela agravante que o banco agravado fosse impedido de «levantar a garantia real sobre o imóvel, fosse impedido de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito e fosse suspensa a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da ação - Art. 300, «caput, do atual CPC - Documentos apresentados pela agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Parcelas do empréstimo que foram ajustadas em valor fixo, com a prévia ciência da agravante - Suposta diferença entre a taxa aplicada e a taxa média de mercado que, por si só, não é suficiente para que as cláusulas do ajuste sejam modificadas de modo unilateral - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Caso em que, após o oferecimento da defesa pelo banco agravado, a questão poderá ser reapreciada no juízo de origem - Agravo desprovido

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649 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e material. Sentença parcialmente procedente. Planilha de rendimento escolar apresentada pela ré a título de demonstrar as pendências disciplinares da requerente apresenta os mesmos nomes das disciplinas constantes do histórico escolar juntado pela aluna. Há indícios que o Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e material. Sentença parcialmente procedente. Planilha de rendimento escolar apresentada pela ré a título de demonstrar as pendências disciplinares da requerente apresenta os mesmos nomes das disciplinas constantes do histórico escolar juntado pela aluna. Há indícios que o documento apresentado seja resultado de avaliação curricular e não o histórico escolar correspondente à grade anterior da aluna requerente, na qual teria cursado tais disciplinas. Veracidade do alegado pela requerente. Direito incontestável à alteração da matriz curricular de forma unilateral pela ré: excepcionalidade. Dificuldade de a requerente frequentar disciplinas presenciais nos tempos de pandemia em razão de sua situação de saúde. A decisão pela não substituição de atividades de estágio supervisionado por outras atividades pedagógicas não presenciais não poderia, de forma alguma, prejudicar os estudantes do curso, especialmente aqueles próximos de sua graduação. Descabido o tratamento de seu retorno como reingresso. Restituição dos valores pagos a título de mensalidade das disciplinas de adaptação curricular, erroneamente atribuídas como dependências, no valor de R$ 6.050,25. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95.  Recurso a que se nega provimento.

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE TOI. DÉBITO CRIADO A PARTIR DE ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA OCORRIDO ¿RUPTURA DO LACRE¿, PORÉM, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E, AINDA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DESCRITA NO TOI OU QUE A VIOLAÇÃO TENHA SIDO PRATICADA PELA AUTORA. DOCUMENTO REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HISTÓRICO DE FATURAS DE CONSUMO DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA HAVER COBRANÇAS MÍNIMAS EM CONSONÂNCIA COM SEU ARGUMENTO DE QUE SE TRATAVA DE CASA DE VERANEIO, COM AUMENTO DO CONSUMO SOMENTE EM JANEIRO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. DANO MORAL EVIDENCIADO, AINDA MAIS DIANTE DA INFORMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. VALOR FIXADO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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