(DOC. VP 470.0451.9221.7145) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DE TARIFAS E ACÓRDÃO QUE DETERMINOU DEVOLUÇÃO DO VRG CONDICIONADA À PROVA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA ARRENDADORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EXECUTADA (ART. 525, §1º, III E V, CPC) NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM VALOR DE VENDA DO BEM, PARCELAS INADIMPLIDAS OU SALDO CONTRATUAL. PARECER CONTÁBIL UNILATERAL INSUFICIENTE. CÁLCULO DA CONTADORIA LIMITADO A OPERAÇÃO ARITMÉTICA COM BASE EM DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS (ART. 509, §2º, CPC). PRECLUSÃO CONSUMATIVA: EXECUTADA INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR E INÉRCIA CONFIGURADA (ARTS. 223 E 507, CPC). INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA METODOLOGIA DO RESP 1.099.212/RJ E DA SÚMULA 564/STJ, JÁ CONSIDERADA NOS JULGADOS ANTERIORES. COISA JULGADA PRESERVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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