Jurisprudência sobre
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451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE ORIGEM. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVADA, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO AGRAVANTE E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO.
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452 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
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453 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), à devolução em dobro de valores pagos indevidamente e à reparação por danos morais. A autora alegou que não houve irregularidade no medidor, sendo compelida a aderir a parcelamento oneroso sob ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência em primeiro grau declarou nulo o TOI, determinou a devolução em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Apelação interposta pela concessionária pleiteando a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e das cobranças dele decorrentes; e (ii) definir se houve conduta abusiva apta a ensejar devolução em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR** ... ()
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454 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo SINDIFISCO/MG, na qual se declarou a ilegalidade da incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pretéritas, condenando-se o ente estatal à restituição dos valores eventualmente descontados a esse título, a serem apurados em liquidação de sentença, com compensação das quantias já restituídas. O recurso alega ausência de interesse processual, dada a inexistência de pretensão resistida, e defende a ausência de prova de descontos indevidos no período imprescrito. ... ()
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455 - TJSP. Possessória - Ação de reintegração de posse de imóvel urbano - Concedida liminar reintegratória com base apenas em Boletim de Ocorrência e fotografias - Impossibilidade por ora - Documentos produzidos de forma unilateral e sem o crivo contraditório - Presença de fundadas dúvidas sobre a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu e a data do evento - Necessidade de justificação prévia nos termos do CPC, art. 562, com reapreciação do pedido liminar - Agravo parcialmente provido para esse fim
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456 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DO APARELHO SINISTRADO, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
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457 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DO APARELHO SINISTRADO, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
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458 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrarrazões intempestivas. Desentranhamento. Documentos novos em sede recursal. Supressão de instância. Análise vedada pelos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Pedido de aplicação de multa pela rescisão unilateral. Descabimento. Inexistência de cláusula penal. Gastos com materiais e projeto de execução. Ausência de provas. Serviço não iniciado. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE QUE INTEGRA O POLO PASSIVO, MESMO QUE VINCULADA AO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ ORIGINARIAMENTE INDICADA, SEM A EXPRESSA AQUIESCÊNCIA DA AUTORA. EXAME GRAFOTÉCNICO ELABORADO POR ASSISTENTE TÉCNICO. NATUREZA UNILATERAL. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A TESE APRESENTADA PELA DEFESA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE PREFERIU NÃO PRODUZIR A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR QUE A ASSINATURA ÍNSITA NO CONTRATO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE AUTORAL. ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSOS SUBTRAÍDOS DE FORMA INDEVIDA DA CONTA CORRENTE. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. MULTA APLICADA PARA A HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A NORMA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações da Minª. Nanchy Andrighi sobre as vantagens para a adotanda. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, «caput» e CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI
«... No entanto, embora não remanesçam dúvidas quanto à viabilidade legal do pedido, pende ainda o debate sobre a existência de possíveis consequências negativas, para a infante, com essa modalidade de adoção, pois paira sobre o tema, como norma-princípio que é (ECA, art. 43), a aferição sobre a existência de reais vantagens para a adotanda. ... ()
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461 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADOA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DO APARELHO SINISTRADO, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
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462 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, no julgamento dos embargos de declaração, expressamente analisou o documento cujo teor o reclamante entende ser suficiente à comprovação da prestação de serviços ao ente público. A Corte local analisou a prova documental - recibo salarial- e concluiu que o documento foi produzido de forma unilateral pela prestadora de serviços, empregadora do reclamante, e que não faz prova contra a terceira reclamada, que negou ter se beneficiado dos serviços prestados pelo autor. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, PRESTADORA DOS SERVIÇOS (ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST). 2.1. O Tribunal Regional registrou que o ente público nega a prestação de serviços pelo autor e que este não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à efetiva prestação de serviços em favor da empresa tomadora (Súmula 126/TST), não aproveitando a confissão ficta aplicada à primeira reclamada, entendimento que se harmoniza com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os efeitos da revelia e confissão aplicados à prestadora não podem ser estendidos à tomadora de serviços. 2.2. Quanto ao ônus da prova, no caso de terceirização de serviços, quando negada a prestação de serviços pelo tomador, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte, no sentido de que cabe ao empregado o encargo de comprovar a prestação se serviços para a empresa prestadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prestados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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463 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DO RIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATURA QUITADA. PROVA UNILATERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: 1. Alegou o autor, na inicial, que seu nome foi indevidamente negativado pela ré, uma vez que a fatura estava quitada. A sentença acolheu o pedido inicial condenando a ÁGUAS DO RIO a pagar indenização por dano moral na ordem de R$ 12.000,00, confirmando a tutela de urgência para a retirada do apontamento. ... ()
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464 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Contrato de locação de equipamentos. Preliminar de não conhecimento do apelo desvio suficientemente apreciada. Omissão não verificada. Alegação de cerceamento de defesa. Natureza unilateral dos documentos que embargam a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conclusão do julgamento que não pode ser modificada sem ofensa a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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465 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral do contrato. Recurso desprovido.
1. O contrato de assistência à saúde, na modalidade coletivo autoriza a resilição pela operadora. 2. A regra do art. 13, § 2º. II, L. 9.656/98 se destina apenas aos planos individuais. 3. No entanto, não pode haver cancelamento unilateral por parte da administradora enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento. Precedente do STJ. 4. No caso vertente, o laudo do médico do Hospital das Clínicas de Alagoinhas atesta o grave quadro da agravada, internada em UTI desde 13.08.2024, e a necessidade de realização de cirurgia ortopédica, deferida inclusive em sede de plantão judicial e sob risco de morte. 5. Não pode, portanto, a agravante se furtar de proceder à cirurgia da agravada e o necessário tratamento, pelo tempo que se fizer necessário. 6. Ademais, o plano de saúde deve disponibilizar ao beneficiário, se houver cancelamento do benefício, um plano de saúde individual equivalente ou familiar, sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência, nos termos do art. 1º. Res. CONSU . 19/1999, o que, por ora, não foi realizado. 7. Além disso, não cumpriu a exigência da notificação prévia com 60 dias de antecedência, ressaltando-se que a agravada estava adimplente com, as mensalidades, inclusive a cobrada, conforme documento acostado. 8. A questão atinente à eventual da empresa estipulante demanda dilação probatória e configura supressão de instância. 9. A multa cominatória não é excessiva, ante o porte econômico da agravante e a relevância da obrigação que se lhe impôs. A agravante informa inclusive que a tutela já foi cumprida. 10. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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467 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DO APARELHO SINISTRADO, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
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468 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA SEGURADORA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DO APARELHO SINISTRADO, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
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469 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
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470 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
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471 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DO EQUIPAMENTO DANIFICADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
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472 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS EQUIPAMENTOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
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473 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS EQUIPAMENTOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
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474 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
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475 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
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476 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA SEGURADORA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DO APARELHO SINISTRADO, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
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477 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Insurgência da parte autora. - Negação de dívida com a instituição ré e nome no cadastro de inadimplentes. - Documentos apresentados em defesa insuficientes para a comprovação da contratação (telas sistêmicas produzidas de modo unilateral, diversas faturas e contrato sem assinatura do autor) - Débito inexigível, exclusão da inscrição negativa em nome do autor e indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença Reformada - Recurso Parcialmente Provido
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478 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
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479 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA SEGURADORA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DO APARELHO SINISTRADO, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
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480 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer - Decisão que considerou a ausência de notificação ou comunicação nos autos como descumprimento da tutela de urgência - Insurgência da executada -
Mérito - Correio eletrônico unilateral encaminhado pela operadora é insuficiente à demonstração do efetivo cumprimento da ordem judicial - Executada que não comunicou nos autos a reativação do plano, bem como não demonstrou por meio de documentos a efetiva reativação - Descumprimento configurado - Decisão mantida - Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA SEGURADORA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DO APARELHO SINISTRADO, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
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482 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA SEGURADORA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DIRETA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
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483 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA SEGURADORA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DO APARELHO SINISTRADO, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
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484 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade c.c. Indenização por danos morais. Alteração unilateral nos preços cobrados pelo serviço contratado, sem qualquer previsão no instrumento assinado pelas partes. Elevação substancial dos valores que coloca em risco a atividade empresarial da agravada. Verossimilhança dos fatos alegados, demonstrados através de prova documental convincente. Deferimento da antecipação da tutela para determinar que a ré cumpra a avença nas condições contratadas. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.
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485 - TJSP. Monitória. Requisitos. Petição inicial instruída com prova documental dotada de idoneidade para a demonstração quer da existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu, quer da exigibilidade e da liquidez da prestação reclamada pelo autor. Hipótese em que, além de não comprovar a existência da relação jurídica contratual direta, a autora nem mesmo se dignou a constituir a apelada em mora, no momento oportuno, trazendo valores apurados de forma unilateral. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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486 - STJ. Consumidor, civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral. Operadora que não comercializa plano de saúde na modalidade individual. Beneficiário tem direito à portabilidade de carência. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça possui orientação de que, rescindido o contrato coletivo antes existente entre operadora e empregadora, o beneficiário possui direito a ser incluído no novo plano de saúde coletivo eventualmente contratado pela ex-empregadora ou fazer a migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual.... ()
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487 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Laudo unilateral apresentado pelo autor. Inércia do banco. Homologação judicial. Adequação do cálculo ao título exequendo. Necessidade. Preclusão. Não ocorrência. Remessa dos autos ao contador judicial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.
1 - Cabe ao julgador verificar a adequação do cálculo apresentado unilateralmente pelo credor ao título exequendo, em especial no caso dos autos, em que envolve relação complexa, consistente na revisão de inúmeras operações bancárias travadas entre as partes ao longo dos últimos vinte anos, o que afasta a tese de preclusão.... ()
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488 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E DESACOMPANHADAS DE OUTROS DOCUMENTOS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DANO MORAL FIXADO CONFORME O PARÂMETRO DA CÂMARA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES LITIGANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. ... ()
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489 - TJSP. Apelação - Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com retificação de registro civil e guarda unilateral - Procedência - Apelo da genitora - Controvérsia envolvendo apenas a questão da guarda - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que pleiteadas tempestivamente a realização de prova testemunhal e documental (estudos técnicos) - Necessidade de realização das provas requeridas, notadamente os estudos psicossociais, para que se apure o que é melhor para os menores envolvidos - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação da sentença - Provimento.
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490 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Improcedência. Autor excluído do plano por má conduta. Depoimento de informantes que coaduna com a prova documental acostada. Episódios de agressividade e violência contra profissionais de saúde. Procedimentos criminais a respeito dos fatos narrados na ação. Valoração adequada da prova colhida. Legítima a rescisão unilateral por justa causa, motivada por ato ilícito do contratante. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida
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491 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA SEGURADORA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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492 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VGBL. CONVERSÃO UNILATERAL EM SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CDC, ART. 6º, III E VIII. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de imposição de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por danos morais ajuizada por VANDERLEI PALVO DIAS em face de ITAÚ UNIBANCO S. A. visando à apresentação do contrato original, à rescisão do contrato atual e à restituição dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. AVÓ MATERNA. RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO DA GENITORA COM AS CRIANÇAS. VISITAÇÃO QUINZENAL COM PERNOITE. DECISÃO IMPUGNADA LASTREADA COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. LAUDO DE ESTUDO SOCIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELA RÉ AGRAVADA. VISITAÇÃO PROVISÓRIA QUE SE MOSTRA ALINHADA AO PRINCÍPIO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurgência da avó paterna contra a decisão que estabeleceu visitação provisória da genitora aos seus filhos menores impúberes, no bojo da ação de guarda unilateral ajuizada pela ora recorrente. 2. Apreciação da concessão da tutela de urgência que é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. 3. Em que pese o histórico de uso de drogas ilícitas e abuso de álcool, que foi a causa do afastamento da genitora de seus filhos, a prova dos autos, consubstanciada em estudo do caso e documentos médicos, evidenciam que a genitora está retomando sua atividade laboral e se submetendo a tratamento de dependência química e alcoólica. 4. A própria avó materna, ora recorrente, declarou à equipe multidisciplinar que vinha autorizando o pernoite das crianças com a mãe, que passou a visitar os filhos semanalmente. 5. Na esteira da promoção da douta Procuradoria de Justiça, verifica-se que neste momento processual, a recorrente não produziu elementos que desconstituam a decisão impugnada, que se mostra alinhada ao princípio do superior interesse da criança e do adolescente, bem como servirá de incentivo para a genitora superar os fatores negativos que deram causa ao seu afastamento da prole. 6. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, estando em consonância à Súmula 59 deste Tribunal. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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494 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c indenização de danos morais - Contrato não firmado entre as partes. - Documentos apresentados em defesa insuficientes para a comprovação da contratação (telas sistêmicas produzidas de modo unilateral) - débito inexigível, exclusão da inscrição negativa em nome da autora e indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo que busca a majoração de danos morais e dos honorários, os quais foram fixados em R$1.000, por critério de equidade- Sentença mantida. - Apelo Desprovido
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495 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SISTEMA DE PAGAMENTOS. MÁQUINA DE CARTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO. REVISÃO DAS TARIFAS COBRADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por Drogaria Carneiro Ltda. contra Cielo S/A alegando cobrança abusiva de taxas nas operações realizadas com cartões de crédito e débito, com percentuais superiores aos originalmente contratados. A autora pleiteou a revisão das taxas, a restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. ... ()
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496 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE DANO MATERIAL INDEFERIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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497 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Parecer unilateral que instrui a inicial (denominado «laudo de oficina) que não detalha quais componentes dos equipamentos elétricos teriam sido danificados, indicando genericamente a ocorrência de descarga elétrica. Documento que não é capaz de demonstrar o nexo de causalidade entre os alegados danos e a suposta sobretensão na rede de distribuição. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. 1. Alegação de intempestividade da contestação. Efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Laudo apresentado de forma unilateral. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, insta salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia são relativos e não implicam a imediata procedência do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. 1.1. Na hipótese, o Colegiado local ao consignar que, a despeito de eventual ocorrência de revelia, tal fato não conduziria, necessariamente, ao acolhimento do pedido inicial, sobretudo diante da produção do termo de vistoria de forma unilateral, sem a presença do locatário e da fiadora, adotou conclusão ajustada à jurisprudência do STJ sobre a matéria, incidindo a Súmula 83/STJ no ponto. ... ()
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499 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINARES AFASTADAS. RECONHECIMENTO DO CONTRATO VERBAL. RESCISÃO UNILATERAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A legitimidade ativa deve ser aferida com base na relação jurídica entre as partes e no direito material discutido. No caso, o arrendamento rural foi firmado pelo falecido autor, constando expressamente na carta de anuência assinada pelo réu, o que confirma o vínculo jurídico do autor com a demanda. ... ()
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500 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Não comprovado pelo autor de ação indenizatória, que o roubo que alega ter sofrido deu-se no interior de agência bancária, limitando-se a tecer considerações genéricas, sem comprovação testemunhal ou documental, inócuo suscitar o dever legal de a instituição bancária garantir a segurança de todas as pessoas que acorrem ao seu estabelecimento, observado que o boletim de ocorrência é documento confeccionado mediante alegações unilaterais da suposta vítima, que não passou, na hipótese, pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, carecendo, assim, de aptidão para comprovar os fatos alegados. Recurso não provido.
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