(DOC. VP 240.6100.1962.8794)

STJ. Consumidor, civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral. Operadora que não comercializa plano de saúde na modalidade individual. Beneficiário tem direito à portabilidade de carência. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça possui orientação de que, rescindido o contrato coletivo antes existente entre operadora e empregadora, o beneficiário possui direito a ser incluído no novo plano de saúde coletivo eventualmente contratado pela ex-empregadora ou fazer a migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. 2 - Sob essa ótica, é a

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