(DOC. VP 963.8265.2417.8285) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE DANO MATERIAL INDEFERIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão da redução do limite do cartão de crédito do autor, sem prévia notificação, enquanto realizava viagem fora do estado de residência. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ocorrência de dano moral e fixando a indenização no valor de R$ 7.000,00. Ambas as partes apelam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. I. A questão preliminar em discussão consiste na alegação d

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