(DOC. VP 723.5482.0909.8543) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DO RIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATURA QUITADA. PROVA UNILATERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: 1. Alegou o autor, na inicial, que seu nome foi indevidamente negativado pela ré, uma vez que a fatura estava quitada. A sentença acolheu o pedido inicial condenando a ÁGUAS DO RIO a pagar indenização por dano moral na ordem de R$ 12.000,00, confirmando a tutela de urgência para a retirada do apontamento. II. Questão em discussão: 3. Somente a ré apelou, restringindo-se a controvérsia à análise: (i) da regularidade da negativação do nome do autor e (ii) da existênc

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