Jurisprudência sobre
documento unilateral
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301 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - autora nega ter firmado o contrato de empréstimo que gerou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual obtido extrajudicialmente - laudo pericial unilateral - conclusão no sentido da falsidade da assinatura - divergência em relação à assinatura aposta no documento pessoal que pode ser aferida até mesmo por quem não detém conhecimento técnico, fato que, somado ao laudo apresentado, corrobora a alegação da autora - validade da prova produzida - CPC, art. 472 - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - demais elementos probatórios dos autos não infirmam a conclusão - inexistência do débito - devolução das quantias indevidamente descontadas - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - verba honorária sucumbencial adequadamente fixada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO UNILATERAL SEM ANTECEDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1.Intempestividade recursal não configurada. Preliminar ao conhecimento do recurso afastada. ... ()
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.
1-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenizatória em que a autora alega que não solicitou empréstimo na modalidade de consignado junto à parte ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus proventos, e nem recebeu qualquer valor emprestado. ... ()
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304 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, pretendendo a devolução em dobro das cobranças oriundas do TOI, a revisão das faturas desde 2017, e indenização por danos morais. ... ()
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306 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO COM PREVISÃO DE SEGURO FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DO DÉBITO. ACIONAMENTO DA SEGURADORA POR PARTE DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DE FORMA UNILATERAL. BOLETO GERADO A REVELIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A CIÊNCIA DO LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
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307 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral - Alteração unilateral de plano de linha móvel - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.
Descabimento - A ré disse que a autora foi até uma loja física e, lá, solicitou a alteração do plano - Juntou contrato, cuja aquiescência da autora se deu por fotografia, retirada dentro das dependências do estabelecimento comercial - Em réplica, a autora não negou expressamente o fato alegado na contestação, limitando-se à impugnação genérica do documento juntado - Alteração do plano que constou, ainda, em fatura anterior ao início da cobrança do novo valor - Nas circunstâncias do caso concreto, a convicção que se forma, a partir das alegações e das provas, é de que não se tratou de alteração unilateral do plano pela empresa, mas de modificação por solicitação da consumidora - Ausente ato ilícito, rejeita-se a pretensão inicial - Sentença de improcedência mantida - Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - STJ. Seguro. Prova documental. Furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Boletim de ocorrência. Declaração unilateral da vítima. Presunção «juris tantum afastada. Aproveitamento, apenas, como mero elemento de convicção. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 334, IV e 364. Alcance.
«A presunção «juris tantum como prova de que gozam os documentos públicos há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. Se este se resume a conter declaração unilateral da vítima, conquanto possa servir de elemento formador da convicção judicial, não se lhe é de reconhecer, por outro lado, como suficiente, por si só, à veracidade dos fatos, o que somente ocorreria se corroborado por investigação ou informe policial também nele consignado. ... ()
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309 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO POR INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ALEGADAMENTE VENCIDAS HÁ MAIS 03 ANOS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS QUE RESTABELECESSEM O PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - DOCUMENTO EMITIDO PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE ATESTANDO QUE OS BENEFICIÁRIOS ENCONTRAM-SE ADIMPLENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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310 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de concessionária de energia elétrica. A autora impugna a validade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente, alegando ausência de notificação prévia e de entrega do documento, bem como a suposta deficiência da perícia judicial. Requereu, na origem, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, refaturamento das contas, restituição em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais. ... ()
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311 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC FIRMADO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA E VALE S/A.
SENTENÇA ANULADA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Ação de execução de título executivo extrajudicial, com base em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a ré. ... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TAXA DE JUROS - BONIFICAÇÃO - SUSPENSÃO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - 1.
Relação de consumo em financiamento imobiliário na qual o banco definiu a taxa convencional de juros e ofereceu taxa bonificada, de menor valor, se a consumidora atendesse determinados requisitos previstos expressamente no instrumento - 2. Atendimento dos requisitos que implicou a cobrança da taxa bonificada de juros - 3. Superveniente suspensão da taxa bonificada e cobrança da taxa maior de juros com base em suposto descumprimento de uma das condições, em que a consumidora deveria manter saldo mínimo de R$1.000,00 na conta-poupança - 4. Prova documental de que o banco levou em consideração o saldo da conta-corrente e não o saldo da caderneta de poupança, que era a única modalidade de conta referida no contrato a respeito das condições para a taxa bonificada - 5. Sentença que trouxe este fundamento para determinar o restabelecimento da taxa bonificada - 6. Minuta recursal que não menciona e não ataca tal fundamentação da sentença - 7. Multa diária fixada em R$200,00 por dia de atraso que não se mostra excessiva - 8. Dano moral fixado em R$5.000,00 que não comporta redução, dadas as consequências da unilateral modificação do valor das parcelas e sem prévio aviso à consumidora - 8. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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313 - STJ. Seguro. Prova documental. Furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Boletim de ocorrência. Declaração unilateral da vítima. Presunção «juris tantum afastada. Aproveitamento, apenas, como mero elemento de convicção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 334, IV e CPC/1973, art. 364. Alcance.
«A presunção «juris tantum como prova de que gozam os documentos públicos há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. Se este se resume a conter declaração unilateral da vítima, conquanto possa servir de elemento formador da convicção judicial, não se lhe é de reconhecer, por outro lado, como suficiente, por si só, à veracidade dos fatos, o que somente ocorreria se corroborado por investigação ou informe policial também nele consignado. ... ()
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314 - TJSP. Plano de Saúde. UNIMED. Usuária em tratamento de câncer. Rescisão unilateral de contrato em decorrência de doença da usuária, de tratamento dispendioso. Inadmissibilidade. Cláusula que se desvenda ilícita e abusiva.
«À vista da oposição feita à usuária, a quem a Cooperativa supunha excluir unilateralmente, a fim de evitar prejuízos, a circunstância da internação na Casa de Saúde Santa Helena, de São José do Rio Preto, como particular, influência alguma pesa no resultado do litígio. Afinal, se a apelante não aceitava a condição de usuária, se o hospital não estava autorizado a recebê-la, que outro caminho poder-se-ia adotar? E como cogitar da falta de documento de internação? A pretendida rescisão unilateral do contrato-empresa, quando a usuária se encontrava em tratamento de câncer, desvenda-se abusiva e ilícita.... ()
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315 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de ação regressiva de seguradora em face de concessionária de energia elétrica, fundada em oscilação na rede elétrica, e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. ... ()
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316 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Cancelamento unilateral pela transportadora - Reagendamento para seis dias após o inicialmente fixado - Alegação defensiva de que a remarcação decorreu de readequação da malha aérea - Não cabimento - Ausência de qualquer prova da versão defensiva - Documento de fls. 135 ininteligível - Trata-se, ademais, de fortuito interno, cuja responsabilidade deve ser Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Cancelamento unilateral pela transportadora - Reagendamento para seis dias após o inicialmente fixado - Alegação defensiva de que a remarcação decorreu de readequação da malha aérea - Não cabimento - Ausência de qualquer prova da versão defensiva - Documento de fls. 135 ininteligível - Trata-se, ademais, de fortuito interno, cuja responsabilidade deve ser suportada pela transportadora, não podendo ser transferido ao tomador dos serviços - Ausência de qualquer assistência material aos autores - Responsabilidade da transportadora pelas despesas suportadas pelos consumidores em razão da remarcação - Indenização arbitrada que se encontra nos limites estabelecidos pela Convenção de Montreal - Dano moral também evidente, uma vez que, em razão do ilícito perpetrado pela ré, tiveram os autores que permanecer por mais 06(seis) dias em país estrangeiro, repita-se, sem qualquer assistência - Valor arbitrado a título de indenização por danos morais para cada autor (R$ 5.000,00), que, diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável, insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA.
1.O deslinde da quaestio deve trilhar a tutela do melhor interesse da menor, na forma do art. 1.584, II, do Código Civil. ... ()
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318 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada questionando a legalidade da cobrança de tarifas e a taxa de juros aplicados ao contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da cobrança de tarifas bancárias, como as tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato, e o seguro; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros. III. Razões de decidir3. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recorrente que rebate especificamente em suas razões recursais cada ponto abordado na r. Sentença. Precedente. Preliminar rejeitada. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não restou comprovada a existência de abusividade no caso concreto. Ausência de prova de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado. Parecer técnico apresentado pela autora que se trata de documento unilateral, inservível como prova para o fim de comprovar a abusividade da taxa de juros aplicada. Recurso não provido. 5. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Recurso não provido. 6. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Documento do órgão estadual que demonstra o registro da alienação do bem (restrição financeira). Tarifa cobrada de forma legítima. Cobrança mantida. Recurso não provido. 7. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviços pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Banco não comprovou realização de avaliação do bem. Declaração de abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor. Restituição devida em dobro. Recurso provido. 8. SEGURO. Cobrança inserida no bojo do contrato de financiamento bancário avençado junto ao réu. Cobrança de seguros que deve ser decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade configurada. Dever de restituir em dobro. Recurso provido. 9. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem sem comprovação do serviço prestado. "Configura venda casada a imposição de seguro no contrato de financiamento sem oferecer alternativa ao consumidor. "A capitalização de juros em contratos bancários é válida quando expressamente pactuada. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2001; CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/10/2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Recurso interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré se abstenha de proceder ao cancelamento do plano, mantendo ativo o contrato coletivo 0017.0670, em todos os seus termos. ... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. REGIME DE CONSTRUÇÃO. PROVA UNILATERAL DO SUPERFATURAMENTO. CUSTOS DA OBRA E ANUÊNCIA EM ASSEMBLEIA DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES,
1.Trata-se de apelação cível manejada pelos autores em face de uma sentença que, embora reconhecendo a prescrição trienal, apreciou o mérito e as provas dos autos, culminando na improcedência do pedido. ... ()
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321 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ação coletiva de consumo. Contrato de seguro. Alteração unilateral. Descabimento. Cláusula abusiva. Ordem judicial. Prazo. Fixação. Possibilidade. Multa. Cabimento. Agravo de instrumento. Seguros. Ação coletiva de consumo. Suspensão da alteração contratual unilateral denominada «condições da cobertura de remissão por morte- cobertura de remissão por morte do segurado titular. Concessão de prazo para cumprimento da liminar.
«Razoável a fixação de prazo para o cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o elevado número de segurados garantidos pela ordem, demandando volumosos trâmites administrativos necessários ao seu atendimento, considerando a necessidade de confecção de correspondência e novos documentos de cobrança que contenham os dados definidos na decisão agravada. ... ()
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322 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fezer c/ indenizatória. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelada. Sentença de de procedência parcial. Documento apresentado pela concessionária que, ostentando ato de natureza unilateral, não se afigura apto a lastrear a demanda. Inobservância das determinações previstas nos arts. 129 a 133 da Resolução Normativa 414 de 2010 da ANEEL. Indevida suspensão do serviço. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, arbitrado pelo Juízo em R$ 8.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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323 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFISSÃO DE DÍVIDA FORMALIZADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PSICOLÓGICA PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU IMPOSIÇÃO ARBITRÁRIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO REITERADO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ENCARGOS DECORRENTES DA REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO QUE COMPETEM À RÉ. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO. BOA-FÉ CONTRATUAL OBSERVADA PELA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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324 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato Bancário - Empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... ()
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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - PRECEDENTES STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - MORA CONFIGURADA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VENDA DO BEM - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
O STJdecidiu que é «possível ao réu, em ação de busca e apreensão, como matéria de defesa, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária com o intuito de afastar a existência da mora (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). ... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE ALEGA QUE É CLIENTE DA PARTE RÉ HÁ MUITOS ANOS, NO ENTANTO, TEVE SEU NOME NEGATIVADO NO SERASA POR UM CONTRATO QUE NÃO RECONHECE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Falha na prestação de serviços da parte ré caracterizada. Danos morais in re ipsa. Súmula 89 deste Tribunal de Justiça. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO.... ()
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327 - 1TACSP. Seguro. Invalidez. Apólice acompanhada de laudo médico, mesmo unilateral, indicando o grau de incapacidade do segurado. Suficiência para atribuir liquidez. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, III. (Cita doutrina e precedentes).
«Juntando-se à apólice do seguro, documento médico especificando o grau de incapacidade do segurado, mesmo que este laudo tenha sido elaborado unilateralmente, compõe-se o título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, III.... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contratos administrativos. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Não ocorrência. Alteração unilateral do contrato. Reequilíbrio econômico- Financeiro. Não configuração. Revisão. I MPossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. A corte a quo, após ampla análise dos instrumentos contratuais, bem como do conjunto fático probatório, concluiu que não houve modificação unilateral no contrato, tampouco violação aos termos do edital, e que não houve enriquecimento injustificado por parte do poder público. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Publicação no djen/cnj de 12/12/2024. Código de controle do documento. Fe90b794-D82c-4f97-B089-23b575ff2985 4. Agravo interno não provido.
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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO DA RÉ - INÉRCIA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES.
Se, embora intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte autora se mantém inerte, opera-se a preclusão de seu direito processual. É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429. Ante a inexistência de prova da existência da dívida é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito objeto do apontamento. A privação ilegítima de proventos de aposentadoria enseja a verificação de danos morais. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Deverá haver a restituição dos valores indevidamente pagos pela autora, assim como a devolução ou com pensação daqueles eventualmente por ela recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito das partes, nos moldes do CCB, art. 884. ... ()
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330 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA DEVIDA.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta em razão da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, julgada parcialmente procedente na origem.É possível a rescisão do contrato coletivo de saúde por parte da operadora, ainda que imotivada, desde que tenha ocorrido a prévia notificação. O art. 13, II, “b”, da Lei 9.656/98, que veda a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, tem aplicação exclusiva às modalidades individual e familiar. Precedentes do STJ e deste Grupo Cível. No caso em concreto vislumbra-se que o magistrado a quo, em sentença evento 59, SENT1) manteve a liminar determinando a manutenção do plano de saúde apenas em relação ao autor Paulo pelo fato de ser cardíaco, e revogada no tocante aos demais autores por não demonstrarem o acometimento de qualquer patologia grave.A parte autora, ora recorrente, Sra. Edith em sede de apelação defende que é pessoa idosa, está acometida de doença grave- neoplasia maligna sob CID - C67, tendo sindo indicado tratamento médico, dentre eles, a realização de quimioterapia por prazo indeterminado, conforme laudos médicos em anexo evento 1, LAUDO10, sendo totalmente abusiva a rescisão do plano de saúde, considerando o atual estado de saúde da parte autora, a qual depende da manutenção do tratamento contra o câncer para continuar viva. Ressaltou que os documentos anexados aos autos comprovam tanto a probabilidade de direito, quanto o perigo de demora, sendo impreterível que seja mantida no plano de saúde em questão.Por sua vez, a parte autora, Sra. Jorceane informa que também é portadora de doença grave- Patologia cardíaca (Arritimia Supra - ventricular Flutter Atrial), estando em acompanhamento médico, nos termos do laudo acostado aos autos evento 86, LAUDO2, o que inviabiliza a rescisão do contrato de plano de saúde.Assim diante de comprovado estado grave de saúde que se encontram os referidos autores deve ser restabelecido o plano de saúde correspondnente, sendo abusiva a rescisão unilateral contratual, pois deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual.APELAÇÃO PROVIDA... ()
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331 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GUARDA DE MENOR - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REGIME DE VISITAS - ESTABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Nas ações que envolvem a guarda de menor, deve-se priorizar o melhor interesse da criança, ponderando-se tanto os aspectos materiais quanto os afetivos e sociais que contribuam para seu desenvolvimento saudável. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Notificação extrajudicial. Validade. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. A Corte local entendeu que as circunstâncias do caso concreto, consideradas no momento do julgamento, demonstraram o abuso do plano de saúde relativo ao cancelamento unilateral do contrato, ante a ausência de comprovação de notificação prévia da parte agravada. Desse modo, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, considerando atendido o ônus de notificação extrajudicial válida da contraparte, a cargo empresa, ora agravante, a fim de descaracterizar a ilicitude da rescisão unilateral da avença, seria necessária a análise de matéria fática, inviável em recurso especial.... ()
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333 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada questionando a legalidade da cobrança de tarifas e a taxa de juros aplicados ao contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da cobrança da tarifa de avaliação, do seguro e das assistências residencial e veicular; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros. III. Razões de decidir3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não restou comprovada a existência de abusividade no caso concreto. Ausência de prova de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado. Parecer técnico apresentado pela autora que se trata de documento unilateral, inservível como prova para o fim de comprovar a abusividade da taxa de juros aplicada. Recurso não provido. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Recurso não provido. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviços pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Banco não comprovou realização de avaliação do bem. Declaração de abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor. Restituição devida em dobro. Recurso provido. 6. SEGURO E ASSISTÊNCIA. Cobranças inseridas no bojo do contrato de financiamento bancário avençado junto ao réu apelante. Cobrança de seguros e de serviços de assistência residencial e veicular que deve ser decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro ou assistência com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valores de seguro e da assistência embutidos no contrato de financiamento de veículo. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade configurada. Dever de restituir em dobro. Recurso provido. 7. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. 8. Sucumbência revista, nos termos do art. 86, «caput do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem sem comprovação do serviço prestado. "Configura venda casada a imposição de seguro e de assistência no contrato de financiamento sem oferecer alternativa ao consumidor. "A capitalização de juros em contratos bancários é válida quando expressamente pactuada. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2001; CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/10/2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. EMPENAMENTO. LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE APONTA O MAU USO DO EQUIPAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AFASTADA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. APESAR DE SER UNILATERAL O DOCUMENTO TÉCNICO ACOSTADO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A CONTRARIAR O LAUDO TÉCNICO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MERAS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE QUAISQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POR SI SÓS, NÃO SÃO CAPAZES DE CONSUBSTANCIAR A PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO..
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335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Possibilidade. Indenização decorrente de resilição unilateral de contrato. Conjunto fático-probatório.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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336 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Juntada de boletos bancários, atas de assembléias e regimento interno, por sociedade organizadora e administrativa, documentos unilaterais que não constituem prova escrita sem eficácia de título executivo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil ao manejo do procedimento. Hipótese. Indeferimento decretado. Recurso não provido.
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337 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Art 7º, II, do estatuto da oab. Alegação de violação. Ofensa não configurada. Documento comum entre as partes. Obrigação decorrente de confissão de dívidas. Exibição irrecusável de documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.
«1. Contrato de honorários. Possibilidade de sua cessão que, como negócio jurídico bilateral viabilizador de obrigação pessoal, não implica inviolabilidade do Estatuto da Advocacia. ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL PELO BANCO - APRESENTAÇÃO, PELO BANCO, DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO E EXTRATOS BANCÁRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA -
Autora, ora agravada, que, diante do encerramento unilateral de sua conta corrente, pretende o recebimento de comprovantes de pagamento e extratos de movimentações bancárias da referida conta no período de janeiro/2022 a janeiro/2023 para elaboração de declaração de imposto de renda (obrigação tributária) - Insurgência do banco réu, ora agravante, contra a r. decisão que deferiu a liminar para determinar o fornecimento da documentação pleiteada e fixou multa no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso - Documentos que podem e devem ser fornecidos pelo réu, prestador de serviços de manutenção de conta corrente - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Valor da multa - O objetivo da multa diária que não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obriga-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Pretensão de afastamento ou redução da multa - Impossibilidade - Multa imposta com lastro nos arts. 536 e 537, do CPC, que não merece retoque, pois arbitrada em valor adequado ao caso - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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339 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIDADE RECONHECIDA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a tutela provisória de urgência concedida às fls. 107/108 e condenando a operadora na obrigação de restabelecer o contrato de seguro firmado junto ao autor. A apelante defende a possibilidade de rescisão unilateral do contrato com aviso prévio de 60 dias, argumentando que a manutenção do plano coletivo apenas para alguns beneficiários inviabilizaria o modelo dos planos coletivos e afetaria o mutualismo contratual. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICATIVO DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL.
Demanda ajuizada por entregador em face da IFOOD. Procedência parcial na origem para condenar a plataforma à readmissão do entregador e pagamento de indenização por lucros cessantes. Apelação da IFOOD e recurso adesivo do entregador. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Alegada infração aos termos de uso não demonstrada. Documento unilateralmente produzido insuficiente para comprovar suposta fraude de cadastro. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado não comprovado. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Reativação do cadastro de rigor, ressalvada a possibilidade de eventual suspensão ou desligamento futuro com justo motivo. DANOS MORAIS. Ocorrência. Privação irregular de fonte de renda do autor durante meses. Indenização fixada em R$ 6.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus, com fixação de honorários recursais em favor do patrono do autor. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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341 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO UTILIZADO COM CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargado. O embargante sustenta obscuridade no acórdão quanto à facultatividade do seguro prestamista e a validade da tarifa de avaliação, requerendo a modificação do julgado. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CABÍVEL.
1.Jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que o encerramento unilateral e imotivado da conta bancária, desde que precedido de notificação, não constitui afronta ao CDC, art. 39, IX, sendo, portanto, lícito e regular (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DECLARAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO É CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVA DOS AUTOS - CULPA DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA
-Consoante dispõe o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu incumbe apresentar provas hábeis a desconstituir a pretensão autoral. ... ()
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344 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Sistema bloqueador de veículo para proteção contra roubo ou furto. Serviço de monitoramento para desligar e obstruir o funcionamento do bem no caso de ilícito. Rastreamento e bloqueio que não funcionaram no caso. Ausência de ilícito contratual imputável à empresa, que assumiu obrigação de meio, não de resultado, não respondendo pelas consequências do furto. Cumprimento do avençado com a remessa de sinal de bloqueio e movimentação de equipes de apoio, como se afere de documento exibido. Credibilidade da prova não afastada, ainda que de unilateral emissão pela ré. Existência, ademais, de cláusulas, estabelecendo as limitações técnicas do serviço. Publicidade enganosa descaracterizada. Improcedência da demanda. Recurso desprovido.
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345 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Autora é titular do plano de saúde da ré e, ao ser internada na UTI, tomou conhecimento que a operadora do plano de saúde teria rescindido o contrato, em razão de atraso de prestação vencida. Pretensão de compelir a ré a cobrir sua internação e tratamento junto ao Hospital Oswaldo Cruz. Alegação de que o contrato foi rescindido unilateralmente em razão de inadimplemento da prestação referente ao mês de setembro de 2022, vencida em 08.09.2022, paga em 03.10.2022. Sentença de procedência. Inconformismo da ré quanto à condenação em arcar com a internação, ao pagamento de multa como litigante de má-fé e no valor fixado a título de verba honorária fixada. Inobservância dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 13. Inadimplemento de uma única parcela e por prazo inferior a 60 dias. Rescisão desarrazoada. Primazia da legislação consumerista e da função social do contrato. Consumidor exposto à situação de extrema desvantagem. Preservação da avença que se impõe. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos, ao sustentar tese afastada pelos próprios documentos da empresa Manutenção da penalidade que se impõe. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. No tocante à verba honorária, honorários que devem ser fixados em 12% do valor da causa, em substituição ao percentual de 20%. Sentença de procedência mantida, reformada apenas a fixação da verba honorária. Recurso parcialmente provido... ()
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346 - TJSP. DIREITO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.Pretensão inicial visando a indenização por danos materiais (danos trabalhistas e lucros cessantes), pagamento de multa contratual por rescisão sem justa causa e restituição de retenções indevidas, além de danos morais. Parte requerida que, em sua defesa, sustenta rescisão por inaptidão técnica e falha na execução dos serviços ajustados, bem como justificativa a retenção de caução para prevenção de possíveis danos pelo prazo previsto em contrato. Prova documental e testemunhal que aponta para o descumprimento de obrigações assumidas pelo autor. Inexistência de prova contrária a respaldar as alegações expostas na inicial. ... ()
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347 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Recurso da autora parcialmente provido e Recurso do réu parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada questionando a legalidade da cobrança de tarifas e a taxa de juros aplicados ao contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da cobrança de tarifas bancárias, como as tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato, e o seguro; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros. III. Razões de decidir3. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não restou comprovada a existência de abusividade no caso concreto. Ausência de prova de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado. Parecer técnico apresentado pela autora que se trata de documento unilateral, inservível como prova para o fim de comprovar a abusividade da taxa de juros aplicada. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Comprovação nos autos de que houve o registro do contrato no documento do veículo. Prestação do serviço constatada. Ausência de abusividade. Cobrança regular. Recurso não provido. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de abusividade. Inocorrência. Possibilidade da cobrança. Previsão expressa no contrato que foi celebrado entre as partes - Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011. Recurso não provido. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviços pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Banco não comprovou realização de avaliação do bem. Declaração de abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor. Restituição devida em dobro. Recurso provido. 4. RECURSO DO RÉU. SEGURO. Ilegitmidade passiva afastada. Cobrança inserida no bojo do contrato de financiamento bancário avençado junto ao réu apelante. Cobrança de seguros que deve ser decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade configurada. Dever de restituir mantido. Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA. Pedido do réu para que a autora arque integralmente com o ônus da sucumbência. Acolhimento. O autor decaiu na maior parte dos pedidos. Aplicação do art. 86 , parágrafo único do CPC. Precedentes do STJ. Recurso provido. 5. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese7. Pedido parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem sem comprovação do serviço prestado. "Configura venda casada a imposição de seguro no contrato de financiamento sem oferecer alternativa ao consumidor. "A capitalização de juros em contratos bancários é válida quando expressamente pactuada. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2001; CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/10/2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória e cominatória de obrigação de restituir documento de identificação. O autor alegou ter sido vítima de constrangimento ilegal por profissionais de segurança privada da ré, que o abordaram sob acusação de furto e retiveram seu crachá de identificação, impedindo seu ingresso no local de trabalho. Pleiteou, liminarmente, a devolução do documento e, no mérito, indenização por danos morais e materiais. A ré não apresentou contestação, sendo declarada revel. O pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas. ... ()
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349 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Inexistência de contrato escrito. Contratação verbal com negociação travada por meio de «e-mails. Documento apresentado pela contratada que não possui assinatura do contratante. Ineficácia da cláusula que previa a antecipação do vencimento da integralidade dos honorários em caso de substituição de advogados no feito. Ausência de comprovação de que teria a contratante anuído com tal disposição. Rescisão unilateral da avença. Controvérsia acerca do valor devido. Aferição desta importância com base na proporcionalidade, observado o trabalho efetivamente realizado. Contratado que realizou corretamente o início do serviço ajustado, por aproximadamente um mês e meio. Montante quitado que reflete resultado equitativo e representativo do desempenho profissional. Ação principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido.
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350 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade, comprovada por perícia técnica. Ciência do consumidor, Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Compromisso de Pagamento e outras Avenças que abrangia o período em que o autor não residia no imóvel, sob pena do corte no fornecimento. Documento elaborado de forma unilateral. Coação caracterizada. Nulidade do ato jurídico. Restituição dos valores pagos pelo consumidor. Necessidade. Eventual existência de débito decorrente da irregularidade no medidor pode ser cobrada por ação própria, respeitando o período em que o consumidor estava na residência. Recurso provido neste aspecto.
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