(DOC. VP 101.4563.8950.3721)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DECLARAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO É CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVA DOS AUTOS - CULPA DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA -

Consoante dispõe o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu incumbe apresentar provas hábeis a desconstituir a pretensão autoral. - A presunção de veracidade de que goza o boletim de ocorrência, documento dotado de fé pública, incide sobre os fatos que a autoridade policial declara ocorridos em sua presença, mas não sobre a materialidade daqueles meramente narrados por terceiros. - Se a versão unilateral da parte a

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