(DOC. VP 621.9149.9692.8129)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL PELO BANCO - APRESENTAÇÃO, PELO BANCO, DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO E EXTRATOS BANCÁRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autora, ora agravada, que, diante do encerramento unilateral de sua conta corrente, pretende o recebimento de comprovantes de pagamento e extratos de movimentações bancárias da referida conta no período de janeiro/2022 a janeiro/2023 para elaboração de declaração de imposto de renda (obrigação tributária) - Insurgência do banco réu, ora agravante, contra a r. decisão que deferiu a liminar para determinar o fornecimento da documentação pleiteada e fixou multa no valor de R$ 100,00

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