Jurisprudência sobre
documento unilateral

151 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. 2. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto do apontamento. 3. A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. 4. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano.... (Continua)

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152 - TJSP. prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Desnecessidade de requerimento administrativo (art. 5º, XXXV, CF/88). Notificação da concessionária demonstrada. Sentença de improcedência embasada em laudo pericial inconclusivo. Perito judicial que, sem analisar os equipamentos, e apesar de ter apontado que as instalações internas das unidades consumidoras estavam em bom estado, apresentou a parecer baseado no documento unilateral da ré e em informações de vizinhos de que não se lembravam de forte chuva e ocorrências na rede elétrica. Laudo inconclusivo que não prevalece no caso em que a autora juntou relatórios detalhados de regulação de sinistro e laudos técnicos elaborados por empresas especializadas, apontando que os danos nos equipamentos decorreram de descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré não afastada por laudo pericial imprestável (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que homologou a avaliação do imóvel feita por perito judicial. Pedido de gratuidade de justiça. Insurgência. Inadmissibilidade. Documento unilateral produzido pela agravante que não tem o condão de ilidir o laudo pericial. Gratuidade que deve ser indeferida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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154 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento eletrônico por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurada - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documento unilateral - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelação provida... (Continua)

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155 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Constatação de defeito no medidor de energia, indicada em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Documento unilateral, não corroborado por demonstrado degrau de consumo ou perícia imparcial indicando a avaria no equipamento. Ausência de comprovação da regularidade do valor cobrado a título de recuperação de consumo, ao argumento de defeito no medidor. Ônus probatório da concessionária. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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156 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documento unilateral - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelação provida... (Continua)

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157 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Inexigibilidade do débito que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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158 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Inexigibilidade do débito que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL - ANOTAÇÕES ANTERIORES - SUMULA 385, DO STJ.

É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação de serviço de parcelamento de crédito, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto do apontamento. STJ reconhece a inexistência de danos morais quando da verificação de dívidas legítimas preexistentes no nome do consumidor, consoante Súmula 385/STJ. Não comprovada a irregularidade das dívidas que geraram as anotações anteriores, mostra-se imperiosa a aplicação do enunciado contido na Súmula 385/STJ, a afastar, com isso, a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor.... (Continua)

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160 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cláusula de compromisso arbitral. Contrato firmado por ambas as partes que indica o Poder Judiciário para a solução dos conflitos. Cláusula arbitral prevista em documento unilateral padrão. Ausência dos requisitos do Lei 9307/1996, art. 4º, §2º. Competência da Justiça Estadual. Mérito. Ficou suficientemente demonstrada a prestação do serviço pela parte autora, com o êxito na contratação de empréstimo perante a instituição bancária. Devido o pagamento da remuneração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO art. 487, I DO CPC. 1.

Pretensão pautada na alegação de inadimplemento decorrente de prestação de serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos consoante contrato firmado entre as partes. 2.Autos instruídos comNota fiscal eletrônica, documento unilateral, sem assinatura, que não prova a efetiva prestação do serviço. 3. Ausência de comprovação do débito. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO BASEADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A NULIDADE DO TOI E CANCELOU O DÉBITO A ELE SUBJACENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, DE CONSTRANGIMENTO INEQUÍVOCO AO VER-SE COBRADA POR DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA FUNDADO EM DOCUMENTO CARENTE DA INARREDÁVEL JURIDICIDADE QUE DEVERIA SE FAZER PRESENTE PARA SUBSIDIAR A IMPUTAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO PELO FORNECEDOR QUE É ABSOLUTAMENTE INVÁLIDO, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI QUALQUER SUPORTE EM LAUDO TÉCNICO QUE APONTE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR OU INDICAÇÃO DA IRREGULARIDADE ESPECÍFICA COMETIDA PELO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE VISTORIA IRREGULAR, NÃO APENAS PORQUE DEU FRUTO A UM DOCUMENTO UNILATERAL, MAS TAMBÉM PORQUE NÃO POSSUI ELEMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE REGULAR E PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SÚMULA 256/TJRJ. CONDENAÇÃO DA RÉ PAGAMENTO DE DANO MORAL COTEJADOS OS PARÂMETROS DE GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RÉ E CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO. VÍTIMA QUE FICOU 30 DIAS SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É SERVIÇO ESSENCIAL. VALORES COBRADOS E PAGOS A MAIS PELA AUTORA, DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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163 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Empréstimos não reconhecidos. Sentença de improcedência.

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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Irregularidade no relógio medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é prova unilateral que não tem o condão de comprovar a irregularidade no relógio medidor. Documento unilateral, não produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexigibilidade do débito declarada. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. PAGAMENTO ANTECIPADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMÓVEL NÃO DISPONIBILIZADO. NEGÓCIO FRUSTRADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE SUSPENDER O DÉBITO DAS PARCELAS REFERENTES À COMPRA NA FATURA DO PLÁSTICO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RESPONSABILIDADE DO BANCO EMISSOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL ENVIADO AO BANCO. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUSPENDER OS PAGAMENTOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

autora foi vítima de fraude praticada por terceiro, ao celebrar contrato de locação temporária, pagando o valor antecipadamente via cartão de crédito. Contudo, a fraude não se deu no âmbito de operações bancárias, mas no contexto do negócio jurídico com o suposto locador, não havendo responsabilidade objetiva do banco emissor, à luz da Súmula 479/STJ. ... (Continua)

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166 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de inspeção - TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Degrau de consumo não evidenciado a contento. Declaração de inexigibilidade do débito, que se impunha. Dano moral não caracterizado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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167 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica. Lavratura de TOI. Documento unilateral que deveria ser corroborado por perícia técnica oficial, produzida sob o crivo do contraditório, que atestasse que a suposta irregularidade influenciou na aferição do consumo. Ônus probatório que cabia à ré e do qual não se desincumbiu. Ré que não requereu produção de prova pericial técnica. Ausência de demonstração de acréscimo substancial de energia elétrica após a troca do medidor. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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168 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Pleito exordial que sustenta a abusividade do reajuste em decorrência do aumento da sinistralidade, praticado em plano coletivo (ref. ao ano de 2021: 371,52%) - Decreto de improcedência - Inconformismo do polo ativo - Verificada ocorrência de cerceamento de defesa - Imprescindível a realização de prova pericial para comprovação do aumento da sinistralidade a justificar o reajuste aplicado, questionado pela autora - Balanços trazidos pela operadora, insuficientes para comprovação da sinistralidade (documento unilateral) - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada «ex officio - Recurso provido para esta finalidade.... (Continua)

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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS FÍSICAS E ESCRITURAIS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

A dívida decorrente de contrato de desconto de duplicatas deve ser comprovada com a juntada dos títulos, borderôs, ou dos extratos comprovando o crédito na conta bancária do contratante, não se prestando para tal fim apenas o contrato firmado entre as partes e a planilha detalhada do debito, esta última que se trata de documento unilateral.... (Continua)

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170 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer - consistente na religação da energia elétrica no imóvel em que reside o coautor José - cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, de restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, de indenização por danos morais e de concessão de tutela provisória de urgência. Ré que, em contestação, afirmou que a retirada do relógio medidor da unidade consumidora teria sido motivada por pedido da coautora Ana Paula - em nome da qual a unidade estava registrada. Narrativa alterada pela própria ré em manifestação processual posterior. Retirada que teria ocorrido, em verdade, mediante solicitação de autoridade policial. Inexistência de provas consistentes nesse sentido. Captura de tela que consubstancia documento unilateral, o qual, à míngua de elementos que corroborem as informações dele constantes, carece de força probatória. Documento que, aliás, encontrava-se na posse da parte desde o início, tendo sido juntado tardiamente sem justificativa. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do desligamento sub judice. Danos morais configurados, que advêm da experiência comum. Serviço essencial. Verba indenizatória de R$ 7.000,00 fixada na origem que não comporta redução. Declaração de inexigibilidade do débito de R$ 247,98 que era mesmo de rigor. Valor que a concessionária teria deixado de auferir em razão da suposta manipulação do relógio medidor (art. 130, III, e art. 131, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL). Não preservado o aparelho para análise pericial em juízo. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente em TOI. Sentença mantida.

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171 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da ré. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária apelante. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade do «laudo técnico que, além de ser documento unilateral, sequer indica a formação e qualificação do signatário que o emitiu. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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172 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da autora. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária apelante. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade do «laudo técnico que, além de ser documento unilateral, sequer indica a formação e qualificação do signatário que o emitiu. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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173 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Parcial procedência da ação, com consequente apelo do autor. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). Documento unilateral que, por si só, não faz prova da suposta irregularidade no consumo de energia elétrica, a colocar em dúvida o montante da dívida ou mesmo sua exigibilidade. Débito apurado de forma unilateral pela concessionária. Ré que não comprovou de modo satisfatório a irregularidade apontada. Dívida apontada na pretensão inicial declarada inexigível. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Pedido que não foi deduzido ao ser proposta a ação. Matéria estranha àquelas debatidas e julgadas na lide. Inovação recursal inadmissível. Sentença reformada. Apelação provida, na parte conhecida... (Continua)

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174 - TJSP. CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PELO CONSUMIDOR, DECLARANDO NULA A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA SOMENTE EM FAVOR DO FORNECEDOR, CONDENANDO-O A RESTITUIR O VALOR RELATIVO AO SERVIÇO NÃO EXECUTADO - RECURSO INOMINADO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA Ementa: CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PELO CONSUMIDOR, DECLARANDO NULA A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA SOMENTE EM FAVOR DO FORNECEDOR, CONDENANDO-O A RESTITUIR O VALOR RELATIVO AO SERVIÇO NÃO EXECUTADO - RECURSO INOMINADO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR - LIDE EM QUE EXISTE CONTROVERSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELO FORNECEDOR - DISCUSSÃO A RESPEITO DA IMPLANTAÇÃO OU NÃO DA PRÓTESE - CONTESTAÇÃO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PROTESE E DO IMPLANTE DE DENTE TORNANDO INCONTROVERSA A INEXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS - INOVAÇÃO DA TESE EM RECURSO QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA - PRONTUÁRIO QUE CONFIGURA DOCUMENTO UNILATERAL E NÃO FAZ PROVA ABSOLUTA - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO JUIZO SINGULAR QUANTO AOS FATOS - VALOR A RESTITUIR QUE SE MOSTRA ADEQUADO POIS PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETUADO - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

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175 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de empréstimo, tampouco ter recebido qualquer valor em sua conta. Verossimilhança das alegações. Consumidor parte hipossuficiente da relação. Valor da parcela que implica no desconto de mais de 50% do benefício do autor. Fraude na contratação de empréstimo evidenciada. Suposto depósito do valor na conta do recorrido demonstrado somente por documento unilateral, do qual não se extrai certeza da operação (fl.76). Rescisão contratual bem reconhecida. Danos morais. Instituição financeira que valeu-se do desconhecimento e idade do autor para vender empréstimo. Falha na prestação dos serviços que extrapola o mero aborrecimento. Ressarcimento devido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso improvido.

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176 - TJSP. Apelação Cível - Ação de reparação de danos c/c indenização de danos materiais e morais - Reconvenção objetivando danos morais por ofensa desferida pelo síndico - Sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional - Irresignação do réu-reconvinte - Alegação de cerceamento de defesa - Atos praticados pelo síndico que não estejam relacionados ao exercício de suas funções e que sejam animados por interesse próprio, não geram responsabilidade para o condomínio - Hipótese dos autos - Desnecessidade da oitiva de testemunha para se provar a ofensa - Sentença mantida - Improvido o recurso.

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177 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autora que requer a cobrança de verbas a título de comissão de corretagem, em razão da prestação de serviços de intermediação na venda de imóvel da ré. Sentença de procedência. Apelo da requerida. ... (Continua)

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178 - TJSP. Apelação cível. Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada, cumulada com indenização por danos morais.

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179 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento unilateral que, no caso concreto, não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Declaração de inexigibilidade do débito que se impunha. Dano moral «in re ipsa configurado, diante do protesto e negativação indevidos. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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180 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos, julgada parcialmente procedente. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Inexigibilidade do débito que se impunha. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido que autoriza indenização. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 que se revela adequado ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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181 - TJSP. APELAÇÃO -

Seguro garantia - Ação monitória - Pedido de concessão da gratuidade de Justiça na fase recursal, diante do elevado valor da causa - Impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais não comprovada - Empresa ré que apresentou patrimônio líquido e lucros acumulados incompatíveis com a benesse almejada - Declaração de hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade a ser corroborada através de outros elementos - Juntada apenas da Declaração de Imposto de Renda, que é documento unilateral e incapaz de demonstrar a real situação econômica do sócio-fiador - Indeferimento da Justiça Gratuita - Ausência de preparo recursal - Deserção - Recursos não conhecidos.... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS. DANO MORAL DEVIDO.

Sentença julgou procedente a ação ajuizada em face da ré, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Acusação de fraude na contratação. Juntado pela concessionária de energia apenas tela sistêmica. Documento unilateral que deve ser analisado em conjunto com outras provas, inexistentes no presente caso. Ausência de indicação efetiva da origem e evolução da dívida inscrita. Débito que deve ser declarado inexigível. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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183 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de que o imóvel não foi devolvido com diversas avarias e sem a realização da pintura estipulada em contrato. Suposta vistoria de saída não realizada na presença dos locatários. Documento unilateral e inapto ao fim a que se destina. Impossibilidade de constatação dos danos alegados pela autora. Testemunha ouvida que era o funcionário da imobiliária que confeccionou o laudo de vistoria de saída, limitando-se a ler o relatório que está encartado nos autos. Improcedência que era mesmo de rigor. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

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184 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para o Agravante receber auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

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185 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Inexigibilidade do débito que se impunha. Corte no fornecimento de energia que foi ilegítimo. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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186 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO ABRUPTO, UNILATERAL E DESMOTIVADO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - FATURAS QUITADAS - ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO TERIA SIDO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - TELA SISTÊMICA INSUFICIENTE - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 4.000,00 - VALOR QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA O OFENDIDO E PUNIÇÃO PARA O OFENSOR - SERVIÇO DE INTERNET INDISPONÍVEL POR 03 DIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

bloqueio abrupto, unilateral e desmotivado do serviço de internet residencial do autor mostra-se irregular e abusivo, eis que o consumidor estava adimplente com o pagamento das faturas mensais e não solicitou o cancelamento, como alegado pela ré, inexistindo prova do suposto pedido, eis que a apresentação de tela sistêmica é insuficiente à comprovação da tese da requerida, por ser documento unilateral; ... (Continua)

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187 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO - ATRASO NO PAGAMENTO - FATO INCONTROVERSO - ASSERTIVAS RELACIONADAS AOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CONSERTOS NO IMÓVEL - VISTORIA FINAL - DOCUMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DA CONDUTA DA LOCATÁRIA - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OBSERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

interposição da apelação antes do julgamento dos embargos declaratórios que integram a sentença não tem o condão de configurar a intempestividade do apelo, porque, quando muito, apenas surge para o apelante a possibilidade de retificar ou ratificar as razões já interpostas, nos termos do art. 1.024, §4º, do CPC. ... (Continua)

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188 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, rejeitando o pleito indenizatório. Recurso exclusivamente da parte autora. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção que se mostra insuficiente para comprovar a irregularidade apontada pela concessionária de serviços públicos, haja vista se tratar de documento unilateral. Súmula 256 do E. TJRJ. Prova pericial judicial que não se prestou a corroborar a suposta anomalia constatada pelos prepostos da ré em vistoria na unidade consumidora. Falha na prestação do serviço configurada. Pedido de restituição de eventuais valores indevidamente pagos em decorrência do TOI que não se acolhe, ante a inércia da parte autora, por duas vezes, em trazer aos autos mínima comprovação de que despendera qualquer quantia a este título. CPC, art. 373, I. Angústia e transtornos ante a iminência de corte do fornecimento de serviço essencial. Dano moral caracterizado. Perda do tempo útil (teoria do desvio produtivo). Verba indenizatória que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corrigida monetariamente a partir da data da publicação do presente acórdão e acrescida de juros de mora contados da citação. Inexistência de qualquer das condutas listadas taxativamente no CPC, art. 80, a ensejar a condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Parcial provimento do recurso.

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189 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS. DANO MORAL DEVIDO.

Sentença julgou improcedente a ação ajuizada em face da ENEL Distribuição São Paulo S/A, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito. Inconformismo da parte autora. Juntado pela concessionária de energia apenas tela sistêmica. Documento unilateral que deve ser analisado em conjunto com outras provas, inexistentes no presente caso. Ausência de indicação efetiva da origem e evolução da dívida inscrita. Débito que deve ser declarado inexigível. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida, fixada em R$ 10.000,00, acrescida dos consectários. Precedente da Colenda Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRUPO CONSORCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO - ACUIDADE DA DECISÃO

Nos exatos termos do art. 32, §3º da Lei 11.795, ocorre a prescrição de pretensão da administradora contra o consorciado em 5 (cinco) anos, a contar do encerramento do grupo; ... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - CORTE ILEGAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - R. SENTENÇA REFORMADA.

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. ... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Acidente de trânsito. Carreta que se desacoplou de caminhão, descendo via abaixo, colidindo com o automóvel da autora. Improcedência da ação. Apelo manejado pela requerente. Exame: alegação da defesa de que não houve acidente. Boletim de ocorrência e orçamentos elaborados três meses após o evento danoso. Boletim de ocorrência, ademais, que é documento unilateral, insuficiente a amparar a pretensão da autora. Requerente que pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide, não logrando êxito em comprovar suas alegações. Ré que trouxe relatórios do caminhão de sua propriedade, comprovando não ter se encontrado no local na data do abalroamento. Informações do relatório que não foram expressamente impugnadas na réplica. Improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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193 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação à corré Transmaroni, ante a alienação do veículo anteriormente ao acidente discutido nos autos, e improcedente em relação aos demais réus. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação à corré Transmaroni, ante a alienação do veículo anteriormente ao acidente discutido nos autos, e improcedente em relação aos demais réus. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Documentação anexada ao feito que, embora demonstre a ocorrência do acidente e os danos sofridos (fls. 21/47), não permite a constatação sobre sua dinâmica, inviabilizando o acolhimento da pretensão autoral, por não ter o autor se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I). O boletim de ocorrência trazido pelo autor (fls. 21/23) é documento unilateral, não sendo suficiente para responsabilização dos recorridos - notadamente diante do boletim por estes trazido (fls. 92/93), que apresenta versão oposta à narrada na inicial e no recurso. Recorrente que falhou em comprovar que os recorridos teriam assumido a responsabilidade pelo ocorrido e se comprometido a arcar com os custos de reparo da motocicleta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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194 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGA A AUTORA QUE O EX-DIRETOR-PRESIDENTE DA RÉ AUTORIZOU E PERMITIU O ¿FREI CARLOS DE SÃO JOSÉ¿ ¿ DIRETOR DO INSTITUTO MONTE CARMELO ¿ A CERCAR UMA ÁREA DE TERRAS EM MANGUINHOS, DESMEMBRADA DA FAZENDA ¿SÃO PEDRO¿ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, CAMPO DE FUTEBOL, PRAÇA DE ESPORTE ETC. ÁREA QUE FOI OBJETO DE CISÃO EM 2011, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO GRATUITA E VOLUNTÁRIA, NA QUAL A ORDEM CARMELITANA DESCALÇA DO BRASIL CEDEU À SUPLICANTE A ÁREA OBJETO DA DEMANDA. NARRA QUE SOFREU ESBULHO POR PARTE DA RÉ EM 02/10/2020, OCASIÃO NA QUAL A DEMANDADA RETIROU A CERCA QUE FOI DETERMINADA NA LIMINAR, POSTERIORMENTE CONFIRMADA EM SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001507-48.2018.8.19.0070. PARTE RÉ, EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, AFIRMA SER, A PLANTA APRESENTADA, DOCUMENTO UNILATERAL E TENDENCIOSA. PARA MAIS, ADUZ A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O PEDIDO DA DEMANDA É IDÊNTICO AO DA MENCIONADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JÁ JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, E DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELA RÉ; FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA E; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO C.P.C. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO INTEMPESTIVA E PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO JULGADOR, SENDO CERTO QUE REFERIDA DOCUMENTAÇÃO FOI UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Vício de construção - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar execução de obras no imóvel, de acordo com laudo particular - Insurgência dos réus - Acolhimento - Não demonstrada de forma inequívoca a responsabilidade dos réus pelos supostos vícios de construção - Laudo técnico particular é documento unilateral e elaborado sem o crivo do contraditório - Entrega do imóvel ocorreu há mais de dois anos - Não evidenciados riscos de desmoronamento, à saúde ou incolumidade física dos moradores a justificar reforma do imóvel com urgência - Questão a ser elucidada após contraditório e instrução probatória com a realização da prova pericial - Não verificados probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Liminar indeferida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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196 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL

Cabe ao réu o ônus de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, de acordo com o CPC, devendo realizar a prova, como a apresentação de contrato ou fatura de consumo endereçada ao consumidor, o que não fora feito; ... (Continua)

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197 - TJSP. REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que descargas elétricas, oriundas da rede de distribuição de energia elétrica da ré, geraram danos a equipamentos de segurados. Verificado. Laudos técnicos apresentados que evidenciam o nexo causal entre a falha na prestação de serviços da concessionária e o dano ocorrido. Laudo que é independente em relação à seguradora e não se trata de documento unilateral, uma vez que produzido por terceiro. Prova pericial nos equipamentos eletrônicos danificados que se mostra impossível, tendo em vista que são descartados pelo consumidor. Responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. Risco da atividade. Fortuito interno. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. CORTE DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral e despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. ... (Continua)

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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - APLICAÇÃO.

É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto do apontamento. A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).... (Continua)

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200 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA ADVINDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

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