(DOC. VP 106.4512.3386.7164)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. CORTE DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1-

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral e despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.» 2- Ausência de prova da irregularidade da medição e da correta aferição da integralidade dos valores cobrados. 3- Ausência de prova de que o consumo ant

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