(DOC. VP 115.3003.7811.0899)

TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Inexigibilidade do débito que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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