(DOC. VP 351.7547.2721.0583) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA ADVINDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A SENTENÇA BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DO TOI, CONFORME EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021, E NO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TOI LAVRADO DE FORMA UNILATERAL CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA; E (II) SABER SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA AO IMPUTAR DÉBITO ELEVADO E IRREGULAR À CONSUMIDORA GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI É DOCUMENTO UNILATERAL E NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TJ/RJ (SÚMULA 256), SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR FRAUDE NO MEDIDOR. 4. A RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 EXIGE A FORMALIZAÇÃO DO TOI COM RELATÓRIO TÉCNICO E POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO. 5. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE SUSTENTASSEM O DÉBITO IMPUTADO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE. 6. A COBRANÇA INDEVIDA E A IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA À CONSUMIDORA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 2%, NOS TERMOS DO § 11 DO CPC, art. 85. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; CPC/2015, art. 85, § 11; RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021, ART. 590, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA 256; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0018725-38.2018.8.19.0087, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.03.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0071649-64.2017.8.19.0021, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.07.2024.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote