Jurisprudência sobre
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101 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Ausência de hipossuficiência da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido
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102 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Ausência de hipossuficiência da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido
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103 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Ausência de hipossuficiência da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido
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104 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Ausência de hipossuficiência da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido
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105 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DOCUMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob fundamento de que a cédula de crédito bancário não apresentava a individualização completa do veículo alienado fiduciariamente. A apelante sustenta que, apesar da ausência dessa informação no contrato, juntou nota fiscal contendo os dados necessários à identificação do bem e requer a reforma da sentença. ... ()
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106 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Ausência de hipossuficiência econômica da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido
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107 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Ausência de hipossuficiência econômica da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido
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108 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Ausência de hipossuficiência econômica da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido
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109 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Ausência de hipossuficiência econômica da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido
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110 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Ausência de hipossuficiência econômica da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido
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111 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abertura abrupta de porta de veículo. Versões do evento apresentadas pelos litigantes consideradas antagônicas, sendo que o depoimento do segurado, não pode ser selecionado por ter interesse na solução favorável da causa à seguradora. Impossibilidade, ainda, de se utilizar o boletim de ocorrência por se tratar de documento unilateral sem cunho probatório. Inexistência de prova hábil a demonstrar a conduta culposa do apelado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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112 - TRT2. Justa causa. Desídia. Faltas intercaladas excessivas. Prova documental frágil. Desídia não configurada. A prova documental dos autos é frágil para amparar a desídia atribuída ao obreiro, pois a «Ficha de Conduta do reclamante indicando a ocorrência de diversas faltas intercaladas nos meses de janeiro/2013, além de se tratar de documento unilateral e apócrifo, não há nele o registro de outras infrações devidamente apenadas em gradação lógica e proporcional, o que é agravado pela constatação de que os depoimentos colhidos em audiência nada mencionam sobre o fato em questão.
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113 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Prejudicial de mérito afastada - Prescrição quinquenal conforme CDC, art. 27 - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido
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114 - TJRJ. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Incidência do CDC. Enunciado 254 da súmula de jurisprudência dominante do TJRJ. Lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Documento unilateral. Demandada que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Irregularidade na lavratura dos TOIs configurada. Enunciado 256 da súmula do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Ilegalidade do TOI e cobrança indevida decorrente deste que gera dano extrapatrimonial. Recurso desprovido.
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115 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00.
Apelação da ré. Irregularidade no consumo de energia elétrica constatada por meio de documento unilateral, que não se presta a fazer prova da alegada fraude pelo consumidor. O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica. Nulidade do débito cobrado. Danos morais configurados. Corte de energia elétrica em razão de débito apurado de forma unilateral. Apelação da autora. Majoração dos danos morais: impossibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de não fazer c.c declaração de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.
Apelação da ré. Irregularidade no consumo de energia elétrica constatada por meio de documento unilateral, que não se presta a fazer prova da alegada fraude pelo consumidor. O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica. Nulidade do débito cobrado. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. AUMENTO INDEVIDO DOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS. APELANTE QUE ERA O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO NO ANO DE 2007. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS EM FACE DO APELADO, UM DOS VEREADORES BENEFICIADOS À ÉPOCA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE, NO CASO CONCRETO, SE CONFIGURA COMO DOCUMENTO UNILATERAL, UMA VEZ QUE OS DEMAIS VEREADORES NÃO O RATIFICARAM, TAMPOUCO TIVERAM OPORTUNIZADO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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118 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido - Apelo da autora que visava a alteração da data do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, prejudicado.
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119 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Insuficiência do documento unilateral para elaboração dos cálculos atestada pela corte local. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmulas n.s 5 e 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - A modificação da premissa fixada no Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e que a radiografia do ajuste não é meio idôneo à comprovação do alegado, demanda, necessariamente, o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmulas n.s 5 e 7/STJ). ... ()
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120 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente automobilístico com morte do marido da apelada. Procedência da ação. Inconformismo da ré. Alegação de pagamento administrativo feito pelo sistema Megadata. Impossibilidade. Documento unilateral que não pode ser considerado recibo. Ausência de prova segura da quitação. Cobrança devida. Valor que deve corresponder a quarenta salários mínimos vigentes à época do acidente, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Juros moratórios incidem a partir da citação, no percentual de um por cento ao mês. Recurso improvido.
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121 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Insuficiência do documento unilateral para elaboração dos cálculos atestada pela corte local. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Ação monitória pressupõe a existência de um crédito comprovado por meio de documento escrito (CPC/2015, art. 700). Negócio jurídico entre as partes incontroverso. Instrumento contratual, devidamente assinado pela ré e juntado pela autora, ampara a cobrança de mensalidades escolares. Serviço foi efetivamente prestado. Documento unilateral juntado pela autora que aponta 7 prestações em aberto (3 do ano de 2020 e 4 do ano de 2021). Alegação de acordo entre as partes não comprovado. Ré que concorda com o pagamento das 3 prestações vencidas no ano de 2020. Valores incontroversos reconhecidos como devidos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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123 - TJSP.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO NACIONAL DE 06 (SEIS) HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA RELATIVO AO MONTANTE INDENITÁRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE PERMITEM A MAJORAÇAO PARA R$3.000,00. RÉ QUE NÃO COMPROVOU O FORNECIMENTO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. JUNTADA APENAS DO PRINT DO SISTEMA INTERNO DA COMPANHIA AÉREA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇAO DO «VOUCHER DE ALIMENTAÇAO À AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJSP. COBRANÇA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO JUNTADA DE CONTRATOS POR ALEGADO EXTRAVIO. MEROS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE NÃO PERMITEM A APURAÇÃO DA ADEQUADA CONTRATAÇÃO E DA VALIDADE DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDICAÇÃO DE DETERMINADAS AVENÇAS CELEBRADAS POR MEIO ELETRÔNICO APENAS POR MEIO DE DOCUMENTO UNILATERAL E QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A POSSÍVEL EXIGIBILIDADE DE VALORES. APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA E DAS PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM MOTIVOS PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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125 - TJSP. Contrato. Energia Elétrica. Consumo fraudulento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de irregularidade. Documento unilateral que deve ser analisado conjuntamente com os demais elementos de prova. Fotografias do ato de inspeção demonstram as irregularidades apontadas no T.O.I. E as faturas comprovam a existência de degrau de consumo condizentes com expediente fraudulento. Débito que se afigura exigível e lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente de inadimplemento oriundo de consumo irregular. Afastada a cobrança de verba referente a custo administrativo adicional. Necessidade de demonstração. Ação improcedente e pedido reconvencional parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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126 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumo fraudulento. Termo de ocorrência de irregularidade. Documento unilateral que deve ser analisado conjuntamente com os demais elementos de prova. Prova pericial preclusa por inércia do autor. Débito que deve ser calculado de acordo com os critério de apuração previstos na Resolução 456/00 da Aneel. Afastada a cobrança de verba referente a custo administrativo adicional. Necessidade de demonstração. Lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente de inadimplemento oriundo de consumo irregular. Recurso parcialmente provido.
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127 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Cumprimento provisório de decisão - Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação - Fixação do termo a quo para o descumprimento da liminar como dia 09.12.2023 e termo final 14.12.2023 - Descabe consideração de documento unilateral juntado pela agravante - Prova do restabelecimento do plano apenas quando do reembolso dos valores do tratamento - Decisão parcialmente reformada apenas para alterar o termo inicial de descumprimento da obrigação - Multa devida - Recurso parcialmente provido
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128 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de dano moral. Inversão do ônus da prova. Possibilidade ante a falta de conhecimento técnico do consumidor. Cobrança e suspensão da prestação de serviços. Ilegalidade. Fraude não comprovada. Termo de ocorrência de irregularidade. Documento unilateral que carece de comprovação. Necessidade de ser lavrado na presença do responsável pela unidade. Sua presunção de veracidade não é absoluta. Conseqüente afastamento da cobrança. Dano moral, no entanto, não caracterizado, uma vez que nenhuma prova nos autos foi produzida para comprovar os abalos descritos. Recursos não providos.
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129 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, ante a ausência de hipossuficiência da seguradora - Requerimento administrativo de danos elétricos realizado com conclusão de improcedência - Objeto do litígio controvertido, exigindo a realização de prova pericial - Bens não preservados - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido
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130 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Prestação de serviço público que é feita pela Companhia Jaguari de Energia e não pela Companhia Paulista de Força e Luz. Ilegitimidade passiva configurada. Regular extinção do feito com relação à uma das seguradas, que não é atendida pela apelada. Ausência de hipossuficiência da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento emitido pela ré que comprova a ocorrência de oscilação de energia elétrica na data do sinistro, bem como o documento unilateral juntado pela seguradora, são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO UNILATERAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - CINCO ANOS - ART. 206, §5º, I, DO CC/02 - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM PROMOVER A COBRANÇA DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA - SENTENÇA MANTIDA.
-Diante da distribuição ordinária do ônus da prova, incumbiria à autora demonstrar fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança contra ente público. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Alegações somente nos embargos de declaração no tribunal de origem. Indevida inovação recursal. Precedentes. Comprovação do pagamento. Documento unilateral. Insuficiência da prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, Hope Office e Serviços Ltda. ajuizou ação de cobrança em desfavor do Estado do Maranhão, tendo como causa de pedir o reconhecimento do fornecimento de mobiliários devidamente prestado pela autora em favor do réu. Aduziu que prestou serviços para a Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária - SEJAP, gerando o Processo Administrativo 273/2012/SEJAP, referente às aquisições de mobiliários para a SEJAP e suas unidades prisionais. Asseverou que foram geradas notas fiscais 37, no valor de R$ 54.365,00 (cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais) e 38, no valor de R$ 95.565,00 (noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), com data de emissão em 26.11.2012; e respectivos empenhos de 2012NE02013 e 2012NED02014. Informou que, em março de 2012, protocolou pedido administrativo de pagamento das notas fiscais, e, contudo, foram pagos somente R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento do valor correspondente às notas 37 e 38/2012, no valor de R$ 190.295,18 (cento e noventa mil, duzentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) (fls. 123-128). O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento ao recurso fazendário. No STJ, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Reembolso de despesas hospitalares - V. Acórdão que condenou a agravada a ressarcir as despesas feitas pelo agravante fora da rede credenciada, observado o art. 10 do Regulamento do Plano de Associados - Decisão que homologou cálculo pericial e declarou o julgado líquido na quantia de R$ 180.841,41 - Insurgência do autor - Alegação de que o laudo pericial foi realizado sem base contratual, apenas com documento unilateral disponibilizado pela agravada - Não acolhimento - V. Acórdão que já estabeleceu a forma de reembolso - Desnecessidade de juntada do contrato com a assinatura da parte - Laudo pericial devidamente fundamentado e que apresentou conclusão clara a partir dos critérios técnicos pertinentes e dos documentos constantes nos autos, para o cálculo do reembolso - Recurso desprovido.
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DO RÉU - RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO DEMONSTRADAS - LOGS DE CONTRATAÇÃO - DOCUMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA CAUSA DOS DESCONTOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. As telas sistêmicas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A ausência de prova sobre a existência da contratação denota a má-fé da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O prejuízo decorrente dos descontos nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Sendo as partes, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as obrigações extinguem-se até onde se compensarem, nos termos do CCB, art. 368.... ()
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135 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Pretensão, da impugnante, de exasperar o crédito, rejeitada. Inconformismo. Não acolhimento. Embora possível a dilação probatória em impugnação de crédito, não deve ser ampla, a ponto de se instalar, no incidente de escopo limitado, verdadeira ação de rescisão do contrato que dá azo ao crédito. De qualquer forma, o pedido, da impugnante, de produção de prova pericial, documental e oral foi genérico, razão por que é igualmente inadmissível. Questão controvertida, que exige o ajuizamento de ação própria. Impugnante que embasa o seu pedido de majoração do crédito em documento unilateral, reconhecendo a necessidade de decisão sobre o encerramento da relação contratual com as impugnadas. Parcela do crédito, que se pretende a majoração, que padece de iliquidez, razão pela qual não pode ser agora habilitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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136 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR.
Condomínio. Barulho excessivo por condômino vizinho. Ação ajuizada em face do Condomínio por suposta omissão. Diversas reclamações do autor. Omissão do Condomínio não verificada. Notificações e advertência encaminhadas. Relatório que, embora documento unilateral, demonstra o pagamento das multas e o inadimplemento ao menos de uma delas, já bastante majorada. Documentos unilaterais que integram a informalidade das relações entre o Condomínio e os seus condôminos. Identidade do Condômino perturbador conhecida do autor. Ausência de ilicitude do condomínio réu. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - MANUTENÇÃO.
É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica sub judice.... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ DE AFASTAR OU REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA O TRÂNSITO EM JULGADO. CANCELAMENTO E ATRASO DO VOO QUE RESULTOU NA PERDA DA CONEXÃO ATÉ O DESTINO DO AUTOR. PERÍODO DE ATRASO DE 15 HORAS. FORNECIMENTO DO AUXÍLIO MATERIAL NÃO COMPROVADO. JUNTADA APENAS DO PRINT DO SISTEMA INTERNO DA COMPANHIA AÉREA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇAO DO «VOUCHER DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$7.000,00 PARA R$5.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MANTIDO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO EM PARTE PROVIDO
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139 - TJSP. Pedido de expedição de alvará para transferência de veículo. Apesar de os apelantes alegarem que a venda do veículo ocorreu em 2021, certo é que o contrato de compra e venda não é apto a comprovar o negócio jurídico, pois se trata de documento unilateral, no qual não consta a assinatura do comprador. Dessa forma, deve ser considerado o contrato datado de 2023, no qual consta as assinaturas de ambas as partes. Veículo que foi vendido após a baixa do CNPJ da pessoa jurídica vendedora. Caso em exame que exige a liquidação da sociedade, com observância do art. 1.103, II, do Código Civil. Concordâncias dos sócios em relação à venda que se apresentam insuficientes. Não obstante a jurisdição voluntária, a falta de interesse de agir está configurada. Pressuposto processual ausente impossibilita a expedição do alvará pleiteado. Apelo desprovido.
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140 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória cumulada indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Inovação recursal que não merece ser conhecida. Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica. Lavratura de TOI. Documento unilateral que deveria ser corroborado por perícia técnica oficial, produzida sob o crivo do contraditório, que atestasse que a suposta irregularidade influenciou na aferição do consumo. Ônus probatório que incumbia à ré e do qual não se desincumbiu. Documentos dos autos que não demonstram a existência de degrau de consumo. Cobrança indevida. Débitos inexigíveis. Ré que causou prejuízo à atividade comercial da autora e contribuiu significativamente à mudança de endereço dela, indubitavelmente causando a perda de clientes. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelo desprovido e recurso adesivo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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141 - TJSP. REMESSA OFICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Prova documental que sobressai a responsabilidade do Município em cumprir com suas obrigações, sob pena de enriquecimento ilícito - Procedência parcial - Notas fiscais emitidas sem comprovação de entrega é documento unilateral inábil a comprovar a existência da dívida - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de complementação de ações. Valor do contrato. Radiografia. Documento unilateral. Limite dos rendimentos. Trânsito em julgado. Transformações acionárias. Inclusão devida. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de omissões. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matérias que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535, II, do antigo CPC, de 1973, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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143 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas do consumidor objetivando a majoração da indenização por danos morais.
Atraso incontroverso de 17 horas na chegada do autor ao seu destino - Companhia aérea que atribuiu a demora a supostos problemas operacionais no aeroporto - Não apresentação de documentos aptos a comprovar as alegações - «print acostado no bojo da contestação que é documento unilateral - Fato que, ademais, não exime a requerida de responsabilidade - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Dano moral configurado, em especial pela ausência de recurso do requerido - Quantum indenizatório que merece ser majorado para R$7.000,00, por se mostrar mais adequado, razoável e proporcional ao dano sofrido - Na fixação do valor do dano moral deve ser considerado que houve atraso na chegada ao destino de 17 horas, que não foi prestada assistência material adequada pela requerida, bem como porque a viagem foi programada para acompanhar a genitora do autor em cirurgia - Sentença parcialmente reformada, nessa parte. Sucumbência exclusiva da requerida mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedentes os embargos monitórios - Insurgência da requerente embargada - Descabimento - Petição inicial instruída com Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Documento unilateral que não foi produzido sob o crivo do contraditório - Descumprimento de procedimento previsto nas normas da ANEEL - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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145 - TJSP. -
Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora - Alegação de prejuízo causado por oscilação de energia - Documento unilateral, produzido a pedido da autora e não submetido ao crivo do contraditório, é imprestável para comprovar danos oriundos de possíveis oscilações de energia elétrica - Ausência de prova isenta dos danos e de sua causa - Pedido improcedente - Recurso provido... ()
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146 - TJSP. -
Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora - Alegação de prejuízo causado por oscilação de energia - Documento unilateral, produzido a pedido da autora e não submetido ao crivo do contraditório, é imprestável para comprovar danos oriundos de possíveis oscilações de energia elétrica - Ausência de prova isenta dos danos e de sua causa -Pedido improcedente - Recurso provido... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEVE O SEU NOME VINCULADO AOS ÓRGÃOS DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME) POR DÍVIDAS COM A EMPRESA RÉ QUE DESCONHECE, VISTO QUE NUNCA CONTRATOU NENHUM SERVIÇO JUNTO À MESMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E DE EVENTUAIS DÉBITOS DOS MESMOS DECORRENTES, FICANDO A RÉ CONDENADA, AINDA, A REPARAR OS DANOS MORAIS DESFERIDOS, NA ORDEM DE R$6.000,00 SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTE, JUNTANDO NOTA FISCAL EM NOME DO AUTOR. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL QUE SE MANTEM. PEQUENA REFORMA NA SENTENÇA A FIM DE DAR VIGÊNCIA À SUMULA 144 DESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO-SE QUE A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR SEJA REALIZADA POR OFÍCIO ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO BANCO DE DADOS.
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148 - TJSP. Prova. Ônus. Documento. Alegação de prestação de serviços no período alegado pelo autor. Juntada de documentos de cunho unilateral. Insuficiência. Recurso improvido.
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149 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA.
Improcedência da ação. Apelo da autora. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Prestação não cumprida pela ré. Ausência de comprovação da existência de problemas no acondicionamento das mercadorias. Documento unilateral produzido pela ré que não produz os efeitos almejados. Danos materiais comprovados. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de demonstração do dano. Apelação parcialmente provida... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO.
Direito de regresso. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Alegação de interrupção do prazo prescricional que deve ser comprovada pela parte que a alega. Notificação extrajudicial sem comprovante de envio e de recebimento. Documento unilateral que, nesse contexto, não possui o condão de interromper o curso da prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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