(DOC. VP 723.7776.7127.5710)

TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória cumulada indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Inovação recursal que não merece ser conhecida. Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica. Lavratura de TOI. Documento unilateral que deveria ser corroborado por perícia técnica oficial, produzida sob o crivo do contraditório, que atestasse que a suposta irregularidade influenciou na aferição do consumo. Ônus probatório que incumbia à ré e do qual não se desincumbiu. Documentos dos autos que não demonstram a existência de degrau de consumo. Cobrança indevida. Débitos inexigíveis. Ré que causou prejuízo à atividade comercial da autora e contribuiu significativamente à mudança de endereço dela, indubitavelmente causando a perda de clientes. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelo desprovido e recurso adesivo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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