(DOC. VP 229.0465.2317.7244)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO UNILATERAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - CINCO ANOS - ART. 206, §5º, I, DO CC/02 - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM PROMOVER A COBRANÇA DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA - SENTENÇA MANTIDA. -

Diante da distribuição ordinária do ônus da prova, incumbiria à autora demonstrar fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). - Considerando que a instituição de ensino não se desincumbiu de seu ônus probatório, com o escopo de demonstrar a renegociação do débito e a prorrogação do seu vencimento, não há como presumir a anuência do réu à suposta novação da dívida. - Ausente a prova da suspensão do prazo prescricional incidente sobre o débito, ônus este que co

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