(DOC. VP 999.0371.7674.3323)

TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos, julgada parcialmente procedente. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Inexigibilidade do débito que se impunha. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral presumi

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